Leis Ambientais
Atos Normativos
Proíbe queimadas, regula reparação do dano ambiental.
Regulamenta a Lei Municipal n’ 8.607, de 16 de março de 2016, que criou o Programa “Nascentes Jundiaí”
Estabelece normas relativas à expedição de autorizações ambientais para a realização de eventos no Território da Serra do Japi.
Dispõe sobre a criação de faixas de preservação ao longo de cursos d’água, lagoas, lagos e assemelhados.
Regulamenta as Áreas de Proteção Ambiental dos Municípios de Jundiaí e Cabreúva
Tombamento das Serras do Japi Guaxinduva e Jaguacoara
Instituição da Reserva Biológica na Serra do Japi
Mapas, Lei e anexos referente à proteção da Serra do Japi
Veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Lei Orgânica do Município de Jundiaí
Lei de proteção aos mananciais – atualizada e comentada até a Lei 7.503/10
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica
Estabelece parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão da Mata Atlântica
Regulamenta o art. 6º do Decreto n.º 750, de 10 de fevereiro de 1993 para o Estado de São Paulo)
Convalida as Resoluções CONAMA 10/93 e 01/94 para classificar a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, para a aplicação da Lei Federal nº 11.428/06.
Regulamenta o art. 4º do Decreto Federal n.º 750, de 10 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica no Estado de São Paulo.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.