ABONO FAMILIAR

  • O que é?

É um abono pago por filhos menores de 18 anos (masculino) e 21 anos (feminino), filhos excepcionais e/ou inválidos, filhos universitários com até 24 anos sem renda própria e cônjuge sem renda própria.

  • Quem tem direito?

Somente servidores estatutários e comissionados, sendo que se pai e mãe forem estatutários, comissionados ou um estatutário e o outro comissionado, apenas um deles recebe o abono.

  • Como requerer?

Preencher Requerimento de Protocolo com a documentação abaixo e entregar na UGAGP/ Seção de Atendimento ao Servidor.

  • Qual a documentação necessária?

Cônjuge – RG, CPF, Declaração Abono Familiar Cônjuge, informando que não possui renda (modelo disponível no site da Prefeitura), cópia sequencial da carteira profissional e comprovante de residência (sendo um comprovante em nome do servidor e um em nome do cônjuge).

* No caso de União Estável é necessário, antes de solicitar o abono, fazer a prova de que vive nesta situação, não bastando apenas apresentar a certidão ou declaração. (Consultar tópico específico sobre Inclusão de Companheiro por União Estável).

Filhos – Certidão de nascimento e CPF.

Filhos excepcionais e/ou inválidos – RG, CPF, laudos médicos e certidão de nascimento;

Filhos Universitários – RG, CPF, comprovante de matrícula, comprovante de residência, Declaração Abono Filho Universitário, informando que não possui renda, (modelo disponível no site da Prefeitura), e cópia sequencial da carteira profissional.

Informações Adicionais

Para o abono familiar “cônjuge”, apresentar semestralmente a declaração que não possui renda e cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.  

Para abono familiar “filho universitário”, apresentar semestralmente o comprovante de matrícula/freqüência na faculdade e declaração que não possui renda.

Contato: Seção de Atendimento ou Seção de Cadastro de Pessoal – 4589-8730 / 4589-8738 / 4589-8744

Qual a Legislação que trata do Assunto?

– Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Art. 108.

Disponível aqui

Anexos:

– Formulário Requerimento de Protocolo;

Disponível aqui

– Declaração Abono Familiar Cônjuge;

Disponível aqui

– Declaração Abono Filho Universitário.

Disponível aqui


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-orienta/abono-familiar/