LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 – “LEI DO CONGELAMENTO”

 

Em 28 de maio de 2020, foi publicada a LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Dentre as inúmeras medidas de enfrentamento a pandemia estabelecidas pelo Governo Federal, está a entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro a Estados e Municípios, bem como o disposto no Art. 8º, inciso IX – que traz reflexos diretos aos servidores públicos, especificamente com relação a concessão de benefícios e adicionais:

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

IX – contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.

Assim, estão suspensas a contagem do tempo para aquisição de: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), FÉRIAS-PRÊMIO E SEXTA-PARTE, durante  o período de 28/05/2020, data de vigência da Lei, até 31/12/2021.

O tempo para aquisição desses direitos voltará a ser contado a partir de 1º de janeiro de 2022.

É considerado direito adquirido os benefícios acima referidos que o tempo para aquisição foi completado até o dia 27/05/2020.


PRINCIPAIS DÚVIDAS:

 1) Como será feita a contagem a partir de 1º de janeiro/2022, para ter direito ao ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), FÉRIAS PRÊMIO E SEXTA-PARTE?

 A partir de 1º de janeiro de 2022 a contagem para aquisição de adicional por tempo de serviço, férias-prêmio e sexta-parte será reiniciada, contando-se o restante do tempo que faltava para a aquisição do benefício quando da suspensão da contagem.

Desta forma, se o período de Férias-prêmio, Adicional por Tempo de Serviço ou Sexta-Parte estava previsto para vencer na data de 01.07.2020, por exemplo, deverá ser somado a esta data 19 meses e 4 dias (período de suspensão) resultando na data de 04.02.2022 (novo vencimento).


2) Como fica a contagem do período de estágio probatório?

Fica mantida a contagem de tempo, sendo que após os 3 anos, se houver a aprovação e aquisição da estabilidade, será conferida a progressão.


3) O servidor que já adquiriu direito a férias prêmio, antes da vigência da Lei, poderá gozá-las neste período?

Sim, é possível gozar os períodos normalmente, tendo a aprovação das chefias.


4) Até quando as férias-prêmio adquiridas antes da vigência da lei poderão ser usufruídas?

Nos termos do §3º do art.65 do Estatuto Funcional, Lei Complementar nº 499/2010, as férias-prêmio deverão ser integralmente gozadas antes de findo o novo período aquisitivo.


5)
Os atestados, faltas e licenças ocorridos no período de congelamento (28/05/2020 – 31/12/2021) serão considerados/somados para a interrupção da contagem do período aquisitivo de férias prêmio?

Não, mas alertamos que atestados, faltas e licenças podem influenciar na aquisição de outros direitos, por exemplo, férias-regulamentares, progressão, falta abonada.


NÃO ESTÃO SUJEITOS A SUSPENSÃO ESTABELECIDA PELA LEI:

– Abono de permanência;

– Adicional de formação acadêmica do Quadro do Magistério, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicional de risco de vida;

– Contagem de tempo para aposentadoria;

– Falta abonada;

– Gratificações;

– Progressão.


Qual a Legislação que trata do assunto?

– Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Disponível em:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-orienta/lei-complementar-federal-no-173-lei-do-congelamento/