{"id":6700,"date":"2023-01-27T17:04:10","date_gmt":"2023-01-27T20:04:10","guid":{"rendered":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/administracao-e-gestao-de-pessoas\/?page_id=6700"},"modified":"2023-02-01T10:04:10","modified_gmt":"2023-02-01T13:04:10","slug":"previdencia-complementar","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/administracao-e-gestao-de-pessoas\/gestao-de-pessoas-orienta\/previdencia-complementar\/","title":{"rendered":"PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR"},"content":{"rendered":"\n

O que \u00e9?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A reforma da previd\u00eancia \u2013 Emenda Constitucional n\u00ba 103 de 12 de novembro de 2019, trouxe em seu bojo a obrigatoriedade de institui\u00e7\u00e3o do Regime de Previd\u00eancia Complementar – RPC pelos entes Federativos que possuam Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS para seus servidores, assim, limitou os valores dos benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o concedidos pelo RPPS ao limite m\u00e1ximo estabelecido paras os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS.<\/p>\n\n\n\n

O RPC \u00e9 desvinculado do RPPS, com ades\u00e3o facultativa pelo servidor e operado por Entidade Fechada de Previd\u00eancia Complementar.<\/p>\n\n\n\n

O Regime de Previd\u00eancia Complementar – RPC possibilita ao servidor acumular reservas para que, no futuro, possa desfrutar de uma renda adicional que complemente a sua aposentadoria (previd\u00eancia oficial), objetivando dar maior qualidade de vida na fase p\u00f3s-laborativa.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

A quem se destina?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1)<\/strong> Ao servidor que ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico municipal a partir do in\u00edcio de vig\u00eancia do regime de previd\u00eancia complementar, com remunera\u00e7\u00e3o superior ao limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social – RGPS, o qual ser\u00e1 automaticamente inscrito no respectivo plano de previd\u00eancia complementar desde a data de entrada em exerc\u00edcio, aplicando-se a al\u00edquota m\u00e1xima de contribui\u00e7\u00e3o, com contrapartida parit\u00e1ria do Patrocinador. \u00c9 facultado ao servidor manifestar aus\u00eancia de interesse em aderir ao plano de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias contados da sua inscri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica;<\/p>\n\n\n\n

2) <\/strong>Ao servidor nomeado ap\u00f3s a data de vig\u00eancia do regime de previd\u00eancia complementar ao qual venha a ser aplicado o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios pagos pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS em raz\u00e3o de modifica\u00e7\u00f5es decorrentes de lei, tais como reajuste, revis\u00e3o, enquadramento ou evolu\u00e7\u00e3o na carreira. O servidor ser\u00e1 inscrito automaticamente no plano de previd\u00eancia complementar desde a data em que passar a ser aplicado o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS, aplicando-se a al\u00edquota m\u00e1xima de contribui\u00e7\u00e3o, com contrapartida parit\u00e1ria do Patrocinador. \u00c9 facultado ao servidor manifestar aus\u00eancia de interesse em aderir ao plano de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua inscri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica;<\/p>\n\n\n\n

3) <\/strong>Ap\u00f3s 24 meses da vig\u00eancia do RPC (a partir de janeiro de 2025), aos servidores titulares de cargos efetivos que tenham sido nomeados antes do in\u00edcio da vig\u00eancia do RPC e percebam remunera\u00e7\u00e3o superior ao limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios pagos pelo RGPS, que optarem por aderir ao plano de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar, na forma da Lei;<\/p>\n\n\n\n

4)<\/strong> Sem contrapartida do patrocinador, na modalidade autopatrocinado, os servidores n\u00e3o enquadrados nas hip\u00f3teses 1 a 3 e que tenham interesse em aderir ao plano de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Qual o Plano de Previd\u00eancia Complementar de Jundia\u00ed?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Entidade Fechada de Plano de Previd\u00eancia Complementar institu\u00edda para o RPC de Jundia\u00ed \u00e9 a BB Previd\u00eancia com o plano \u201cBBPrev Brasil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre os benef\u00edcios que o plano de previd\u00eancia complementar oferece, o servidor deve acessar o site BB PREVID\u00caNCIA \u2013 BBPrev Brasil – MANUAL DO PARTICIPANTE.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Como solicitar ades\u00e3o ao plano de previd\u00eancia complementar na modalidade autopatrocinado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O servidor dever\u00e1 solicitar a abertura de processo SEI, mediante o encaminhamento de Declara\u00e7\u00e3o – Facultativo ao Plano de Benef\u00edcio de Previd\u00eancia Complementar, devidamente preenchida e assinada, ao e-mail: atendeservidor@jundiai.sp.gov.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Baixar a Declara\u00e7\u00e3o do RPC – FACULTATIVO<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n

Qual a legisla\u00e7\u00e3o que trata do assunto?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

LEI MUNICIPAL N\u00ba 9.662\/2021<\/a><\/p>\n\n\n\n

DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 30.948\/2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

MANUAL DO PARTICIPANTE BBPREV BRASIL<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O que \u00e9? A reforma da previd\u00eancia \u2013 Emenda Constitucional n\u00ba 103 de 12 de novembro de 2019, trouxe em seu bojo a obrigatoriedade de institui\u00e7\u00e3o do Regime de Previd\u00eancia Complementar – RPC pelos entes Federativos que possuam Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS para seus servidores, assim, limitou os valores dos benef\u00edcios de […]<\/p>\n","protected":false},"author":69,"featured_media":0,"parent":2384,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-6700","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/administracao-e-gestao-de-pessoas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6700","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/administracao-e-gestao-de-pessoas\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/administracao-e-gestao-de-pessoas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/administracao-e-gestao-de-pessoas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/69"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/administracao-e-gestao-de-pessoas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6700"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/administracao-e-gestao-de-pessoas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6700\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6720,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/administracao-e-gestao-de-pessoas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6700\/revisions\/6720"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/administracao-e-gestao-de-pessoas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2384"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/administracao-e-gestao-de-pessoas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6700"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}