Regimento Interno

Conforme decreto 18147, de 7 de fevereiro de 2011, alterado pelo decreto 18469  de 29 de novembro de 2001.

DECRETO Nº 18.147 DE, 07 DE FEVEREIRO DE 2.001

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Jundiaí

MIGUEL HADDAD, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as disposições da Lei municipal no. 3.086, de 04 de agosto de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei municipal no. 4.168, de 04 de agosto de 1.993.

D E C R E T A:

Artigo 1º – Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças, que acompanha o presente Decreto.

Artigo 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nos. 13.646, de 30 de setembro de 1.993 e 17.011, de 09 de novembro de 1.998.

Wilson Roberto Engholm                MIGUEL HADDAD
Secretário de Finanças                   Prefeito Municipa

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos dias do mês de janeiro do ano de dois mil e um.

MARIA APARECIDA RODRIGUES MAZZOLA

Secretária Municipal de Negócios Jurídicos

Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças

TÍTULO I – DOS OBJETIVOS E DA ESTRUTURA INTERNA

Artigo 1º – A Secretaria Municipal de Finanças é órgão da Prefeitura que tem por competência:

I – A execução da política fiscal do Município;

II – A participação, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, da proposta orçamentária anual e a do orçamento plurianual de investimentos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;

III – O acompanhamento e o controle da execução orçamentária;

IV – O cadastramento, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;

V – A inscrição em dívida ativa dos débitos atrasados;

VI – A promoção dos registros e controles contábeis da administração orçamentária, financeira e patrimonial;

VII – A preparação dos balancetes, bem como do balanço geral e das prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo;

VIII – O recebimento, o pagamento, a guarda, a movimentação e a fiscalização dos dinheiros e outros valores;

IX – A fiscalização e a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores;

X – Executar outras atribuições afins.

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Finanças compreende as seguintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I – ASSESSORIA TÉCNICA

II – DEPARTAMENTO DE RECEITA

Divisão de Tributos Imobiliários

Divisão de Licenciamento de Atividades

Divisão de Dívida Ativa

Divisão de Análise de Atividades

Divisão de Fiscalização do Comércio e do Ambulante

Seção de Fiscalização de Comércio

III – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

1 a . Divisão Fiscal

2 a . Divisão Fiscal

IV – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Divisão de Elaboração de Orçamentos

Divisão de Controle de Execução Orçamentária

V – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Divisão de Contabilidade

Divisão de Controle e Acompanhamento da Arrecadação

Divisão de Tesouraria

TÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS OCUPANTES DE CARGOS DE CHEFIA

CAPÍTULO I – DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Artigo 2º – Compete aos Secretários Municipais:

I – Exercer a direção geral, orientar e coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos que são diretamente subordinados;

II – Exercer supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de competência da Secretaria, ainda que a sua execução esteja delegada a outro órgão;

III – Despachar com o Prefeito, nos dias determinados, o expediente das repartições que dirige;

IV – Coordenar o levantamento e a avaliação dos problemas públicos a cargo do seu setor e apresentar soluções no âmbito do planejamento governamental;

V – Encaminhar, na época própria, a proposta orçamentária da Secretaria para o ano seguinte;

VI – Preparar, anualmente, relatório de execução do orçamento no que diz respeito à sua Secretaria para prestação de contas e avaliação do Plano de Ação Governamental;

VII – Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despachos decisórios naqueles de sua competência;

VIII – Aprovar a escala de férias dos servidores da sua Secretaria;

IX – Autorizar o pagamento de gratificação a servidores pela prestação de serviços extraordinários à Secretaria;

X – Solicitar ao Prefeito a contratação de servidores para a Secretaria, nos termos da legislação em vigor;

XI – Determinar a realização de sindicância para apuração de irregularidades, bem como solicitar ao Prefeito a instauração de inquéritos administrativos quando for o caso;

XII – Zelar pelo cumprimento do Regimento Interno e dar instruções para execução dos serviços;

XIII – Resolver os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na execução do Regimento Interno, expedindo para esse fim as instruções necessárias.

CAPÍTULO II – DOS DIRIGENTES DE DEPARTAMENTOS E ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO SECRETÁRIO

Artigo 3º – Compete aos Dirigentes de Departamentos ou de órgãos diretamente subordinados ao Secretário:

I – Exercer a direção geral, a coordenação e a fiscalização dos programas e atividades a cargo do órgão sob sua direção;

II – Apresentar relatórios de levantamentos solicitados pelo Secretário;

III – Distribuir os serviços aos órgãos ou equipes a seu cargo e estudar e tomar as medidas, com a colaboração da Companhia de Informática de Jundiaí – CIJUN, para racionalizar métodos de trabalho e agilizar o atendimento ao público;

IV – Preparar e propor ao Secretário, na época própria, cronograma das atividades programadas para o ano seguinte com a indicação dos órgãos responsáveis pela execução;

V – Despachar e visar certidões expedidas pelo órgão que chefia;

VI – Fazer elaborar estudos e pareceres em processos sobre assuntos de sua competência;

VII – Opinar sobre o provimento de cargos e funções que integram o órgão so sua direção;

VIII- Organizar e administrar as escalas de férias de pessoal;

IX – Fornecer ao Secretário, nos prazos estabelecidos, subsídios destinados ao acompanhamento, avaliação e revisão dos programas e projetos pelos quais é responsável;

X – Propor ao Departamento de Recursos Humanos o treinamento dos servidores em nível de chefia e de execução.

XI – Executar outras atribuições afins

CAPÍTULO III – DOS CHEFES DE DIVISÃO E DE SEÇÃO

Artigo 4º – Compete aos Chefes de Divisão e de Seção:

I – Dirigir e coordenar os trabalhos e tarefas confiados à sua chefia;

II – Distribuir os serviços ao pessoal lotado no órgão, providenciando sua rápida execução e verificando o seu andamento;

III – Apresentar e discutir com o chefe imediato na época própria, o programa de trabalho dos órgãos e equipes sob sua chefia;

IV – Proferir despachos decisórios nos processos cuja decisão for de sua competência;

V – Promover a elaboração de certidões sobre assuntos de sua competência, assinando-as ou encaminhando-as para assinatura, segundo as normas adotadas para cada processo;

VI – Encaminhar ao seu superior imediato, nos períodos determinados, relatórios das atividades do órgão que dirige;

VII – Promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços e tarefas do pessoal sob sua chefia;

VIII – Manter o atendimento aos contribuintes da área de atuação dos órgãos de sua chefia;

IX – Manter a disciplina do pessoal;

X – Emitir parecer sobre o desempenho dos servidores no prazo final do estágio probatório, remetendo-o ao Diretor do Departamento de Administração de Recursos Humanos.

XI – Executar outras atribuições afins.

TÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS OCUPANTES DE CARGOS DE CHEFIA

CAPÍTULO I – DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

Artigo 5º – Compete ao Secretário Municipal de Finanças:

I – Assessorar o Prefeito na formulação e implantação das políticas e normas de administração tributária, orçamentária e financeira;

II – Promover estudos das fontes de recursos orçamentários do Município e das possibilidades de de ampliá-las;

III – Providenciar estudos sobre o comportamento da receita e da despesa e tomar medidas visando a eficiência do sistema tributário municipal;

IV – Proporcionar aos diversos órgãos da Prefeitura as orientações necessárias ao desenvolvimento do processo orçamentário;

V – Promover a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;

VI – Supervisionar a programação do desembolso e o fluxo de caixa da Prefeitura;

VII – Dar parecer aos pedidos de abertura de créditos adicionais e outros assuntos que se prendam à elaboração, controle e execução orçamentária;

VIII – Propor a fixação ou alteração dos limites das zonas de fiscalização tributária:

IX – Articular, com os órgãos competentes da Prefeitura, a modernização das atividades de registro cartográfico, processamento de dados e atualização dos cadastros fiscais, necessários às atividades tributárias;

X – Promover o pagamnento de juros e amortizações dos empréstimos contraídos;

XI – Promover a atualização dos valores venais dos imóveis para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano;

XI – Fazer fiscalizar a aplicação das dotações orçamentárias;

XII – Executar outras atribuições afins.

CAPÍTULO II – DA ASSESSORIA TÉCNICA

SEÇÃO I – DO OBJETIVO

Artigo 6º – Compete aos integrantes da Assessoria Técnica:

I – Proceder ao acompanhamento de reajustes contratuais;

II – Proceder a análise de preços públicos;

III – Proceder a análise de cláusulas de natureza financeira, nos editais de licitação;

IV – Elaborar cálculos de natureza judicial;

V – Analisar documentação relativa à qualificação econômica-financeira, das proponentes nos procedimentos licitatórios;

VI – Prestar assessoria direta ao Secretário de Finanças

VII – Executar outras atividades afins.

CAPÍTULO III – DO DEPARTAMENTO DE RECEITA

SEÇÃO I – DO OBJETIVO

Artigo 7º – O Departamento de Receita é órgão da Secretaria Municipal de Finanças, que tem por objetivo administrar e dirigir os procedimentos tendentes ao lançamento dos tributos que competem ao Município arrecadar, e adoção das medidas subsequentes.

SECÃO II – DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO

Artigo 8º – Compete ao Diretor do Departamento de Receita:

I – Promover estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento do processo de arrecadação tributária do Município;

II – Coordenar a modernização e atualização dos cadastros fiscais;

III – Estudar os aspectos técnicos e gerenciais necessários ao aperfeiçoamento do sistema de tributação;

IV – Analisar o comportamento da receita tributária, tomando as medidas compatíveis com os problemas encontrados;

V – Fazer instruir os processos de reclamação contra lançamentos ou penalidades por infração à legislação tributária e os que forem submetidos à sua apreciação;

VI – Coordenar a busca de informações para registro da Dívida Ativa;

VII – Executar outras atribuições afins.

SEÇÃO III – DO CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

Artigo 9º – Compete ao Chefe da Divisão de Tributos Imobiliários:

I – Fazer executar os serviços de inscrição e atualização do cadastro fiscal de terrenos e edificações urbanas;

II – Fazer pesquisar os lançamentos quinquenais para fornecimento de certidões negativas de débitos fiscais para a Divisão de Dívida Ativa;

III – Coordenar as atividades de lançamento de tributos imobiliários;

IV – Orientar os cálculos de áreas, valores venais e outros elementos relativos aos imóveis a serem tributados;

V – Assinar certidões de valores venais e de padrão de edificações;

VI – Autorizar restituições de pagamentos de tributos indevidos, de até 120,00 (cento e vinte) reais;

VII – Fazer anotar as alterações nas fichas cadastrais, antes de liberar os requerimentos referentes a cada imóvel;

VIII – Manter permanente articulação com os serviços de processamento de dados;

IX – Coordenar a entrega dos carnês de lançamento à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

X – Instruir os casos de reclamação contra lançamentos;

XI – Organizar as escalas de trabalho e distribuir o pessoal conforme as necessidades do serviço;

XII – Executar outras atribuições afins.

SEÇÃO IV – DO CHEFE DA DIVISÃO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES

Artigo 10. – Compete ao Chefe da Divisão de Licenciamento de Atividades:

I – Fazer executar as tarefas de inscrição cadastral de todos os estabelecimentos industriais, comerciais, institucionais e de serviços cuja localização e funcionamento estão sujeitos ao poder de polícia municipal;

II – Fazer executar as tarefas de inscrição dos contribuintes dos impostos municipais, examinando e decidindo nos processos pertinentes;

III – Fazer executar as tarefas de alteração e cancelamento das inscrições de que tratam os incisos I e II;

IV – Determinar o lançamento direto ou por ofício relativo aos tributos municipais, nos casos determinados em lei;

V – Fazer expedir os alvarás de licença para funcionamento de estabelecimentos;

VI – Examinar e informar os autos de reclamação contra lançamento e autuações, encaminhando-os ao Diretor do Departamento competente para despacho;

VII – Assinar restituições de pagamento de tributos indevidos, até R$ 120,00 (cento e vinte reais) e certidões negativas de débitos fiscais não inscritos na Dívida Ativa;

VIII – Fazer executar a organização e atualização dos cadastros sob sua responsabilidade;

IX – Manter permanente articulação com os serviços de processamento de dados;

X – Coordenar a entrega de guias para recolhimento de tributos, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

XI – Proceder a autenticação de livros e documentos fiscais de uso dos contribuintes do ISS;

XII – Coordenar a busca de informações cadastrais de contribuintes e assinar as certidões solicitadas para tal;

XIII – Fazer promover lançamentos do ISS sobre construção civil (habite-se);

XIV – Fazer executar as tarefas de alteração e cancelamento de contribuintes no CFM examinando processos pertinentes;

XV – Organizar as escalas de trabalho e distribuir o pessoal conforme as necessidades de serviço;

XVI – Executar outras atribuições afins.

SEÇÃO V – DO CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES

Artigo 11. – Compete ao Chefe da Divisão de Fiscalização de Atividades;

I – Coordenar os procedimentos tendentes às análises prévias de todos os estabelecimentos comerciais, industriais, institucionais, serviços e ambulantes, para realizar ação preventiva de fiscalização, visando o cadastramento de todas as atividades junto ao Município;

II – Promover as vistorias das condições de zoneamento urbano, segurança, funcionalidade, salubridade, e outras condições de que dependam o licenciamento das atividades permanentes ou provisórias no Município;

III – Prestar orientação técnica aos procedimentos de vistoria e à apresentação dos respectivos laudos e pareceres;

IV – Fornecer conclusões e pareceres à Divisão de Licenciamento de Atividades, para instruir processos de licenciamentos;

V – Promover as diligências e vistorias prévias para licenciamento de publicidade, barracas de vendas, bancas de jornais, equipamentos de diversões e outros equipamentos provisórios;

VI – Organizar as escalas de trabalho e distribuir o pessoal conforme as necessidades de serviço;

VII – Executar outras atribuições afins;

SEÇÃO VI – DO CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO E DO AMBULANTE

Artigo 12. – Compete ao Chefe da Divisão de Fiscalização do Comércio e do Ambulante:

I – Coordenar a análise de dados sobre o comportamento dos estabelecimentos com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreção;

II – Orientar a execução da atividade descrita, no inciso anterior, avaliando e controlando seus resultados;

III – Emitir ou revisionar pareceres ou informações nos processos de sua competência, submetendo-os, quando for o caso, à apreciação do Diretor de Receita;

IV – Promover o intercâmbio com os órgãos de fiscalização sanitária, de fiscalização de atividades, de licenciamento de atividades, de fiscalização tributária, urbanismo e meio ambiente sobre a regularidade das atividades de comércio, do ambulante e de comércio eventual;

V – Coordenar o trabalho junto ao Serviço de Informações prestado ao público pela Prefeitura através do Ramal 156;

VI – Promover a fiscalização pertinente ao poder de polícia do Município para fins de localização e renovação de licença dos estabelecimentos industriais, comerciais, institucionais e de serviços;

VII – Promover, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, ação fiscalizadora no sentido de impedir o exercício de atividades sem o licenciamento outorgado pela Prefeitura;

VIII – Organizar e manter a fiscalização sobre o comércio eventual ou ambulante;

IX – Montar o cadastro atualizado das atividades descritas no item anterior e promover a fiscalização permanente em relação às condições estabelecidas no alvará e na legislação pertinente;

X – Organizar as escalas de trabalho e distribuir o pessoal conforme as necessidades do serviço;

XI – Fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração e de apreensão de mercadorias e apetrechos, em cumprimento à legislação municipal;

XII – Propor imposição de multas, de conformidade com a legislação pertinente;

XIII – Executar outras atribuições afins.

SUB-SEÇÃO I – DO CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO

Artigo 13. – Compete ao Chefe da Seção de Fiscalização do Comércio:

I – Compor as equipes e coordená-las de acordo com os planos que prevejam ações rotineiras e especiais;

II – Fazer organizar, com base nas informações obtidas, estatísticas mensais;

III – Fazer lavrar notificações, autos de infração, bem como providenciar a aplicação de multas regulamentares em cumprimento a legislação municipal;

IV – Manter os mapas de recadastramento atualizados;

V – Executar outras atividades afins.

SEÇÃO VII – DA DIVISÃO DE DÍVIDA ATIVA

Artigo 14. – Compete ao Chefe da Divisão de Dívida Ativa:

I – Promover a inscrição da Dívida Ativa referente a tributos ou quaisquer receitas não liquidadas no período regulamentar;

II – Promover a expedição de certidões de Dívida Ativa e enviá-las à Secretaria de Negócios Jurídicos para cobrança executiva;

III – Assinar as certidões de Dívida Ativa;

IV – Informar e fazer informar requerimentos sobre assuntos de sua competência;

V – Manter o controle do montante das receitas não liquidadas (estoque);

VI – Organizar a escalas de trabalho e distribuir o pessoal, conforme as necessidades de serviços;

VII – Executar outras atribuições afins.

CAPÍTULO IV – DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I – DO OBJETIVO

Artigo 15. – Departamento de Fiscalização Tributária é o órgão da Secretaria Municipal de Finanças que tem por objetivo dirigir as atividades de fiscalização dos tributos que competem ao Município arrecadar.

SEÇÃO II – DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO

Artigo 16. – Compete ao Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária:

I – Coordenar a análise dos dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreção, sonegação, evasão e fraude no recolhimento dos tributos municipais;
II – Orientar a execução das atividades fiscais, avaliando e controlando seus resultados;
III – Supervisionar ações de verificação da declaração do ICMS, para fins de apurar a participação do Município na arrecadação daquele tributo;
IV – Emitir ou revisionar pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência, submetendo-os quando for o caso, à apreciação do Secretário Municipal;
V – Promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária;
VI – Determinar e coordenar a realização de diligências, exames periciais e fiscalização, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;
VII – Autorizar os estabelecimentos a imprimir documentos fiscais par uso dos contribuintes do ISS, previstos na legislação tributária;
VIII – Executar outras atribuições afins.

SEÇÃO III – DO CHEFE DA 1ª DIVISÃO FISCAL 

Artigo 17. – Compete ao Chefe da 1 a . Divisão Fiscal:

I – Compor as equipes fiscais e coordená-las de acordo com planos que prevejam ações rotineiras e especiais;
II – Fazer organizar, com base nas declarações mensais, série de dados por classe de contribuintes, que propiciem elementos entre o desempenho dos vários ramos de atividade;
III – Elaborar programas de fiscalização do cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações pertinentes a impostos;
IV – Fazer promover auditorias fiscais tendentes a impedir a evasão de receitas tributárias e a reprimir a fraude fiscal;
V – Fazer lavrar notificações, intimações e autos de infração, bem como providenciar a aplicação de multas regulamentares;
VI – Executar outras atribuições afins.

SEÇÃO IV – DO CHEFE DA 2ª DIVISÃO FISCAL

Artigo 18. – Compete ao Chefe da 2 a . Divisão Fiscal:

I – Compor as equipes fiscais e coordená-las de acordo com planos que prevejam ações rotineiras e especiais;
II – Fazer organizar, com base nas declarações mensais, série de dados por classe de contribuintes, que propiciem elementos entre o desempenho dos vários ramos de atividade;
III – Elaborar programas de fiscalização do cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações pertinentes a impostos;
IV – Fazer promover auditorias fiscais tendentes a impedir a evasão de receitas tributárias e a reprimir a fraude fiscal;
V – Fazer lavrar notificações, intimações e autos de infração, bem como providenciar a aplicação de multas regulamentares;
VI – Fazer promover ações de verificação de declaração do ICMS, para fins de apurar a participação do Município na arrecadação daquele tributo;
VII – Executar outras atribuições afins.

CAPÍTULO V – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I – DO OBJETIVO

Artigo 19. – Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária é o órgão da Secretaria Municipal de Finanças que tem por objetivo realizar atividades relacionadas com a elaboração do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, bem como efetuar o acompanhamento da execução desses instrumentos.

SEÇÃO II – DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Artigo 20. – Compete ao Diretor do Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária:
I. promover a elaboração do projeto de lei do orçamento anual;
II. promover em conjunto com outros órgãos municipais a elaboração do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias;
III. realizar estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das técnicas orçamentárias da Administração Municipal;
IV. acompanhar a evolução da despesa, auxiliando aos demais órgãos da Prefeitura na reformulação orçamentária de programas de trabalho, bem como analisar pedidos de abertura de créditos adicionais especiais e suplementares;
V. executar outras atribuições afins.

SEÇÃO III – DA DIVISÃO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

Artigo 21. – Compete ao Chefe da Divisão de Elaboração do Orçamento;
I. executar estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das técnicas orçamentárias da Administração municipal;
II. elaborar, em conjunto com os órgãos municipais, a proposta de Plano Plurianual, bem como suas modificações no decorrer de sua execução;
III. elaborar em conjunto com órgãos municipais a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
IV. fornecer subsídios e informações úteis na elaboração dos orçamentos, atividades e novos programas propostos pelos órgãos municipais;
V. elaborar projetos de lei versando sobre abertura de créditos adicionais especiais e suplementares;
VI. propor adequações necessárias para aprimoramento na execução dos orçamentos da Administração Direta e Indireta;
VII. executar outras atribuições afins.

SEÇÃO VI – DA DIVISÃO DE CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Artigo 22. – Compete ao Chefe da Divisão de Controle e Execução Orçamentária:
I. proceder a análise prévia das solicitações de despesa e posterior empenho, em conformidade com a legislação e as normas técnicas aplicáveis;
II. controlar a execução do orçamento de conformidade com os limites de utilização estabelecidos;
III. efetuar relatórios de acompanhamento orçamentário;
IV. prestar atendimento aos órgãos municipais quanto à execução de seus respectivos orçamentos;
V. efetuar demonstrativos exigidos pela legislação constitucional e infraconstitucional;
VI. executar outras atribuições afins.

CAPÍTULO VI – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SEÇÃO I – DO OBJETIVO

Artigo 23. – Departamento de Administração Financeira é o órgão da Secretaria Municipal de Finanças que tem por objetivo realizar estudos financeiros e atividades relacionadas com a programação do desembolso de recursos e realização de pagamentos, bem como registrar e fiscalizar atos de natureza contábil, em conformidade com a legislação vigente e promover a arrecadação das receitas de natureza tributária e não tributária.

SEÇÃO II – DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Artigo 24. – Compete ao Diretor do Departamento de Administração Financeira:
I. Submeter ao Secretário de Finanças a programação de desembolso, em consonância com o comportamento da receita e das atividades governamentais;
II. Prover o Secretário com informações atualizadas sobre a situação financeira da Prefeitura;
III. Contatar as entidades governamentais, bancos e agências financeiras sobre a liberação e controle dos fundos e recursos transferidos ou devidos ao Município;
IV. Assinar com o Secretário, os balanços, balancetes e outros documentos oficiais relativos à análise e resultados contábeis;
V. Orientar e fiscalizar, em todos os níveis da Prefeitura os procedimentos de contabilidade de acordo com a lei, as convenções e normas técnicas;
VI. Supervisionar a escrituração sintética e analítica dos lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa;
VII. Organizar e apresentar ao Secretário, nos prazos estabelecidos, o balanço geral, bem como os balancetes mensais e outros documentos de apuração contábil;
VIII. Supervisionar, em colaboração com a Secretaria Municipal de Administração, o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura, acompanhando as variações e propondo as providências que se fizerem necessárias;
IX. Gerência dos fundos especiais;
X. executar outras atribuições afins.

SEÇÃO III – DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE

Artigo 25. – Compete ao Chefe da Divisão de Contabilidade:
I. providenciar a escrituração sintética e analítica dos lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa;
II. organizar e apresentar ao Diretor do Departamento, nos prazos estabelecidos, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;
III. comunicar ao Diretor do Departamento a existência de qualquer diferença nas prestações de contas, quando não tenham sido imediatamente cobertas, sob pena de responder solidariamente com o responsável pelas omissões;
IV. promover, em colaboração com a Secretaria Municipal de Administração, o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura, acompanhando as variações e propondo as providências que se fizerem necessárias;
V. manter contato permanente com o serviço de processamento de dados, com vistas ao aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos;
VI. promover a análise, controle e prestação de contas dos convênios;
VII. controle e prestação de contas dos Fundos Especiais;
VIII. executar outras atribuições afins.

SEÇÃO IV – DA DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE ARRECADAÇÃO 

Artigo 26. – Compete ao Chefe da Divisão de Controle e Acompanhamento da Arrecadação:

I. promover o controle da arrecadação das receitas municipais, compreendendo as de natureza tributária e as não tributárias;
II. providenciar a cobrança extrajudicial dos débitos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa;
III. providenciar os cálculos para parcelamento da Dívida Ativa nos casos de acordos autorizados conforme normas regulamentares;
IV. manter o controle da receita arrecadada a título de Dívida Ativa;
V. comunicar à Divisão de Dívida Ativa, para regular inscrição, os débitos não satisfeitos através de cobrança amigável;
VI. promover o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, observando-se para tanto, a legislação aplicável.

SEÇÃO V – DA DIVISÃO DE CONTAS A PAGAR E TESOURARIA

Artigo 27. – Compete ao Chefe da Divisão de Tesouraria:
I. promover a liquidação da despesa, mediante o confronto das obrigações contraídas pelas contratadas, e o efetivamente realizado constante dos documentos fiscais exibidos, elaborando a competente ordem de pagamento;
II. promover o exame e a conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem falhas ou irregularidades;
III. acompanhar a execução dos contratos e outras formalizadas por vias mais simplificadas, nota de empenho, carta contrato;
IV. efetuar retenções devidas;
V. providenciar o recebimento, guarda e quitação dos processos encaminhados para pagamento;
VI. efetuar cronograma de pagamentos em conjunto com o Diretor do Departamento;
VII. preencher os cheques e se encarregar das medidas relativas à aposição das competentes assinaturas do Diretor, Secretário e Prefeito;
VIII. manter os registros de controle de cheques e outros pagamentos em ordem;
IX. efetuar o pagamento das ordens emitidas pela Divisão de Contas a Pagar, em conformidade com o cronograma de pagamento previamente estabelecido;
X. verificar e controlar a documentação fiscal de comprovação de pagamentos;
XI. recepcionar a arrecadação bancária e outras receitas, bem como a documentação pertinente;
XII. efetuar boletins, controles e demonstrativos financeiros;
XIII. manter o controle sobe a guarda de numerário, cauções e outros valores depositados em bancos ou em cofre próprio;
XIV. Aplicar recursos não comprometidos, sob a supervisão da Diretoria de Administração Financeira;
XV. Acompanhar a arrecadação bancária, quanto ao cumprimento de prazos estabelecidos para repasses de recursos e outras exigências;
XVI. Proceder a verificação de documentação bancária comprobatória dos repasses efetuados;
XVII. Efetuar a cobrança de valores indevidamente repassados pelos agentes arrecadadores e acompanhamento de restituições devidas;
XVIII. Efetuar a verificação prévia e preparo de documentos de arrecadação fornecidos pelas instituições financeiras;
XIX. Emitir relatórios para a Divisão de Contabilidade.

CAPÍTULO VIII – DA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

Artigo 28. – Compete ao Chefe da Seção de Apoio Administrativo:
I. quanto às atividades e auxílio direto ao Secretário:
a) promover a recepção das pessoas que procurem o Secretário;
b) preparar o expediente a ser assinado e despachado pelo Secretário;
c) redigir a correspondência oficial do Secretário e promover os serviços de datilografia;
d) acompanhar o noticiário de imprensa de interesse da Secretaria;
e) manter coletânea de leis e decretos de interesse da Secretaria;
f) manter registro das atividades da Secretaria para fornecer os elementos necessários à elaboração de relatórios;
II. quanto às atividades de administração de pessoal:
a) promover a preparação dos expedientes relativos aos servidores lotados na Secretaria, de acordo com as instruções da Secretaria Mun. de Recursos Humanos;
b) fazer controlar o ponto dos servidores e enviá-los à Secretaria Municipal de Recursos Humanos;
c) apoiar a elaboração da escala anual de férias dos servidores da Secretaria;
III. quanto às atividades de administração de material e bens patrimoniais:
a) promover junto à Secretaria Municipal de Administração a requisição e o abastecimento de material para as unidades da Secretaria;
b) coletar dados que permitam o estabelecimento de previsões de consumo;
c) solicitar os consertos e reparos que se fizerem necessários às instalações e equipamentos da Secretaria;
IV. quanto às atividades relativas ao expediente, protocolo e arquivo:
a) promover o registro e controle de prazos dos processos em andamento;
b) promover a remessa à Divisão de Documentação e Arquivo de todos os papéis devidamente ultimados, bem como requisitar aqueles que interessam ao órgão;
V. quanto a outras atividades:
a) controlar a utilização dos veículos de passageiros a serviço da Secretaria, segundo as normas baixadas pela Secretaria Mun. de Administração;
b) apoiar as demais unidades da Secretaria no desenvolvimento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, da racionalização de rotinas e do aperfeiçoamento dos métodos de trabalho da Secretaria;
c) executar atribuições afins


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/estrutura/regimento-interno/