EDITAL – IPTU 2021

A Unidade de Gestão de Governo e Finanças, nos termos da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008 e alterações subsequentes, regida pelos Decretos 29.571 e 29.572 de 16 de dezembro de 2020, INFORMA a todos os contribuintes imobiliários do município de Jundiaí:

1. Da entrega dos Carnês/Notificação/Vencimento

Os proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Município de Jundiaí serão Notificados do Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, relativos ao exercício de 2021, por meio de entrega dos Carnês, que serão enviados após o dia 15 de janeiro pelos Correios, no endereço constante em nosso cadastro.

Os proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Município de Jundiaí que optaram pelo IPTU ELETRÔNICO – Notificação do Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo por e-mail, receberão a mesma até o dia 06/01/2021.

Os vencimentos serão os seguintes:

I- Em parcela única com os seguintes vencimentos:

II – De forma parcelada, o vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2021.

2.  Quem não receber o Carnê

A obtenção da 2ª via do carnê de IPTU 2021 estará disponível a partir de 11/01/2021, por meio do site da Prefeitura: www.jundiai.sp.gov.br em Serviços ao Cidadão.

O contribuinte que não receber o carnê até a data limite de 20/02/2021, poderá ainda, requerê-lo, no posto de atendimento da Prefeitura no POUPATEMPO, localizado na Av. União dos Ferroviários, 1760, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h e aos sábados, das 9h às 12h, mediante a exibição do carnê do IPTU relativo ao exercício anterior.

3.  Do lançamento do IPTU

O lançamento do IPTU considerará as condições, características e área do imóvel em 1º de janeiro de 2021.

A Prefeitura de Jundiaí, a partir de foto aérea, realizou a atualização da área construída de imóveis que apresentaram divergência em relação a área existente no cadastro imobiliário para o exercício de 2021. Em Dezembro/2020 foram encaminhadas as notificações.

As contestações relativas às notificações do recadastramento imobiliário, a partir do dia 01/03/2021, devem ser realizadas por meio do Poupatempo com encaminhamento do formulário e documentos complementares para o e-mail atendimentofinancas@jundiai.sp.gov.br.

Para acessar o formulário, clique aqui

4.  Dos valores e da base de cálculo atualizada

A base de cálculo do IPTU, nos termos do art. 111 c/c art. 115 da Lei Complementar nº 460/08 e alterações subsequentes, é o valor venal do imóvel, estabelecido de conformidade com a Planta Genérica de Valores, instituída pela Lei municipal nº 3.637/1990, alterada pelas Leis Complementares n° 93/1993, n° 94/1993, n° 123/1994 e 239/1997, atualizado monetariamente para o exercício de 2021 no percentual de 5,20%, (Cinco inteiros e vinte centésimos por cento) de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do IBGE, apurado no exercício anterior.

É possível consultar o valor venal do imóvel no campo próprio na capa do carnê ou no site: www.jundiai.sp.gov.br em SERVIÇOS AO CIDADÃO – MEU IPTU

5.  Das alíquotas

Nos termos do art. 111, incisos I e II, da Lei Complementar nº 460/08 e alterações subsequentes, para o exercício de 2021 as alíquotas são as seguintes:

  • TERRENO: 2,0% do valor venal territorial
  • TERRENO COM CONSTRUÇÃO: 1,5% do valor venal total

6.  Do prazo para impugnação do lançamento

O contribuinte tem 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do Carnê para impugnar eventuais incorreções contidas no referido lançamento, tais como metragem equivocada, padrão do imóvel etc.

Ressalta-se ainda, que para o envio eletrônico dos carnês, presume-se feita a notificação do lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo na data da confirmação da leitura, que deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias do envio da mensagem, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

7.  Das formas de pagamento

O pagamento do IPTU poderá ser efetuado em parcela única, ou em até 10 (dez) parcelas, respeitadas nesse caso, as seguintes faixas de valores:

8. Dos descontos

Ficam fixados, para o exercício de 2021, conforme estabelece a Lei Complementar 460/08 e alterações, regida pelos Decretos 29.571e 29.572 de 16 dezembro de 2020, os seguintes descontos a serem concedidos aos contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única, desde que efetuado no prazo específico constante da notificação:

I- de 5% (cinco por cento) para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e para Taxa de Coleta de Lixo, para a primeira opção de pagamento;

II- de 4% (quatro por cento) para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e para Taxa de Coleta de Lixo, para a segunda opção de pagamento;

III- de 3% (três por cento) para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e para Taxa de Coleta de Lixo, para a terceira opção de pagamento;

9. Dos locais de pagamento

A partir de janeiro de 2021, os bancos que aderiram ao credenciamento para serem agentes arrecadadores dos impostos, taxas e demais receitas municipais são os seguintes:

Os valores limites de pagamentos variam de acordo com a opção de canal de pagamento e instituição bancária em decorrência de questões de segurança e perfil dos clientes. 

10. Pagamento on-line (pelo site da Prefeitura) disponível para correntistas dos bancos Bradesco, Itaú e Santander

O pagamento on-line do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser feito diretamente no site: www.jundiai.sp.gov.br <SERVIÇOS AO CIDADÃO> <MEU IPTU>

O pagamento “Site a Site” propicia praticidade e segurança ao contribuinte, eliminando a necessidade digitação do código de barras para finalizar o pagamento.

11. Da destinação da arrecadação do IPTU

Foram enviados em torno de 176.000 carnês. A arrecadação estimada na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 – com o Imposto Predial e Territorial Urbano é R$ 205.504.600,00 (Duzentos e cinco milhões, quinhentos e quatro mil e seiscentos reais).

Com o pagamento do seu IPTU em dia, você ajuda a construir uma cidade melhor. Do valor total arrecadado com o IPTU, no mínimo 25% serão destinados para a Educação e 15% irão para a Saúde. O restante do valor arrecadado é utilizado para financiar os serviços de manutenção da cidade.

Acompanhe a arrecadação e os gastos do Município no Portal da Transparência: https://transparencia.jundiai.sp.gov.br/

12. Da Taxa de Coleta de Lixo

O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será efetuado juntamente com o IPTU, constando da mesma Notificação, cujos valores serão identificados separadamente.

13. Da base de cálculo para a Taxa de Coleta de Lixo

A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo é o custo estimado do serviço para o exercício, apurado com base nos montantes despendidos no exercício anterior com a mão de obra utilizada na execução dos serviços, dos encargos sociais, combustíveis e lubrificantes.

Com a edição do Decreto n° 29.571 de 16 de dezembro de 2020, apurou-se que o gasto parcial dos serviços de coleta e destinação de lixo urbano foi de R$ 66.716.282,91(sessenta e seis milhões, setecentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), cujo valor foi rateado proporcionalmente às áreas construídas dos bens imóveis em locais onde há atuação da coleta de lixo domiciliar.

Estão excluídos do rateio a varrição de vias públicas, limpezas locais e feiras livres, serviços de caráter intermitente, limpeza de boca de lobo, limpeza, manutenção do transbordo, serviços de triagem, serviços especiais de limpeza, serviços extraordinários e os custos de manutenção do Aterro Sanitário desativado, localizado em Várzea Paulista.

14. Das formas de pagamento/descontos

Os critérios de pagamentos/descontos aplicados ao IPTU são os mesmos adotados para a Taxa de Coleta de Lixo, enumerados nos itens 08 e 09.

15. Da destinação da Taxa de Coleta de Lixo

O valor arrecadado com a Taxa de Coleta de Lixo financia parcialmente a coleta domiciliar, o destino final do lixo/transporte, as operações de manutenção e monitoramento, a quota de monitoramento ambiental, a coleta reciclável e cata-treco, conforme detalhado no item 13.


INFORMAÇÕES ADICIONAIS

⇒ LANÇAMENTO

Imóveis sem Construção: 19.433 (alíquota 2,0%)
Imóveis Construídos: 156.447 (alíquota 1,5%)
TOTAL – 175.880 imóveis

⇒ TAXA DE COLETA DE LIXO

⇒ IPTU ELETRÔNICO

2019 – foram enviados 4.187 por e-mail;

2020 – foram enviados 9.285 por e-mail;

Até 11/12/2020, estão cadastrados 12.969 contribuintes para recebimento IPTU 2021 por e-mail, que corresponde à 7,36% do total de imóveis lançados.


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/informativo-iptu-2021/