{"id":1360,"date":"2014-12-19T12:09:17","date_gmt":"2014-12-19T14:09:17","guid":{"rendered":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/?page_id=1360"},"modified":"2017-08-18T10:56:06","modified_gmt":"2017-08-18T13:56:06","slug":"nao-incidencia","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/iptu-e-taxa-de-coleta-de-lixo\/nao-incidencia\/","title":{"rendered":"N\u00e3o Incid\u00eancia – Atividade Rural"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o incide IPTU para im\u00f3vel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente<\/strong>, em explora\u00e7\u00e3o extrativa vegetal, agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agroindustrial.<\/p>\n

(Base legal: art. 109 da Lei Complementar n\u00ba 460\/2008<\/a><\/em>).<\/em><\/p>\n

Contato: <\/strong>(11) 4589-8667<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o: mudan\u00e7a de procedimento<\/strong><\/h3>\n

Com a finalidade de simplificar e facilitar o relacionamento entre o fisco municipal e o produtor rural, alguns procedimentos foram ajustados, principalmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o da n\u00e3o incid\u00eancia, cuja solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita de dois em dois anos, e n\u00e3o mais anualmente.<\/p>\n

Confira abaixo as novidades<\/h3>\n

Novos Pedidos<\/h2>\n

O pedido de n\u00e3o incid\u00eancia, para os im\u00f3veis para os quais n\u00e3o haja ainda o reconhecimento do benef\u00edcio, deve ser feito imediatamente, independente dos prazos determinados para pedidos de renova\u00e7\u00e3o, com o cumprimento dos requisitos legais.<\/p>\n

Pedidos de Renova\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Com a finalidade de dar mais comodidade ao produtor rural, a renova\u00e7\u00e3o da n\u00e3o incid\u00eancia se dar\u00e1 automaticamente, nos mesmos termos do que tiver sido concedido para o ano anterior. Assim, uma vez concedido ou renovado o benef\u00edcio, o contribuinte dever\u00e1 retornar \u00e0 Prefeitura, apenas depois de dois anos, e n\u00e3o mais todo ano, para comprovar o cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da n\u00e3o incid\u00eancia.<\/p>\n

Como funciona a renova\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Para compreender os novos procedimentos de renova\u00e7\u00e3o, primeiramente o contribuinte deve entender que a municipalidade, a fim de reordenar os servi\u00e7os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, dividiu os contribuintes que t\u00eam a n\u00e3o incid\u00eancia em dois Grupos, 1 e 2 (Clique aqui para saber qual \u00e9 seu grupo<\/a> ou imprima o Informativo do Produtor Rural\/IPTU<\/a>). Cada um desses grupos tem determinadas datas para comparecer e comprovar o cumprimento dos requisitos, conforme tabela a seguir:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
A
\nGrupo de Contribuintes<\/th>\n		B
\nPer\u00edodo para comparecer na Prefeitura<\/th>\n		C
\nTrazer documentos do seguinte per\u00edodo<\/th>\n		D
\nPara homologar os benef\u00edcios concedidos de<\/th>\n<\/tr>\n
Para o ITR<\/th>\nPara o DIPAM<\/th>\nPara os demais documentos<\/th>\n<\/tr>\n
GRUPO 1<\/td>\n01\/03\/2019 a 30\/06\/2019<\/td>\nAnos-Bases 2017 e 2018<\/td>\nAnos-Bases 2017 e 2018<\/td>\nda data da \u00faltima renova\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data em que for entregar os documentos<\/td>\n2018 e 2019<\/td>\n<\/tr>\n
GRUPO 2<\/td>\n01\/03\/2020 a 30\/06\/2020<\/td>\nAnos-Bases 2018 e 2019<\/td>\nAnos-Bases 2018 e 2019<\/td>\nda data da \u00faltima renova\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data em que for entregar os documentos<\/td>\n2019 e 2020<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o comparecendo na data estipulada (coluna B), O BENEF\u00cdCIO SER\u00c1 REVOGADO para o per\u00edodo respectivo (coluna D), e os lan\u00e7amentos ser\u00e3o revisados com cobran\u00e7a integral do IPTU.<\/strong><\/p>\n

Tanto para novos pedidos quanto para renova\u00e7\u00e3o da n\u00e3o incid\u00eancia, o interessado dever\u00e1:<\/p>\n

A.<\/strong>\u00a0Comprovadamente dar destina\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, agroind\u00fastria ou explora\u00e7\u00e3o extrativa vegetal ao im\u00f3vel;<\/p>\n

B.<\/strong>\u00a0Fazer a solicita\u00e7\u00e3o em\u00a0Formul\u00e1rio pr\u00f3prio<\/a>\u00a0<\/strong>e nos prazos espec\u00edficos, no Poupatempo<\/a><\/strong>;<\/p>\n

C.<\/strong>\u00a0Apresentar os seguintes documentos:<\/p>\n

Do Contribuinte<\/strong><\/span><\/p>\n

1.\u00a0<\/strong>RG e CPF do propriet\u00e1rio, titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidor do bem im\u00f3vel, a qualquer t\u00edtulo (c\u00f3pias e originais para confer\u00eancia);<\/p>\n

2.<\/strong>\u00a0Procura\u00e7\u00e3o e RG e CPF do Representante Legal (se n\u00e3o for nenhuma das pessoas acima a requerer);<\/p>\n

3.<\/strong>\u00a0Em caso de \u00f3bito do(s) propriet\u00e1rio(s), atestado de \u00f3bito, invent\u00e1rio, RG, CPF e endere\u00e7o de todos os herdeiros, mesmo que n\u00e3o residam no im\u00f3vel (c\u00f3pias e originais para confer\u00eancia).<\/p>\n

Do Im\u00f3vel<\/strong><\/span><\/p>\n

4.<\/strong>\u00a0Primeira folha do carn\u00ea do IPTU (apenas c\u00f3pia);<\/p>\n

5.<\/strong>\u00a0Matr\u00edcula do Registro de Im\u00f3veis<\/a><\/strong> atualizada (com no m\u00e1ximo 1 ano) e escritura sem registro ou contrato de compromisso de compra e venda (c\u00f3pias e originais para confer\u00eancia);<\/p>\n

6.\u00a0<\/strong>Recibos do ITR<\/a>\u00a0devidamente quitados;<\/p>\n

7.\u00a0<\/strong>Croqui Simplificado (veja exemplo)<\/a>, ou Levantamento Topogr\u00e1fico Planim\u00e9trico Cadastral, conforme\u00a0ABNT NBR 13.133\/1994<\/a>.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es sobre o im\u00f3vel:<\/strong><\/p>\n