A atualiza\u00e7\u00e3o da titularidade ser\u00e1 efetuada em conformidade com o \u00a7 5\u00ba da Art. 122, da LC 580, de 27 de setembro de 2017, que cita:<\/p>\n\n\n\n
\n\u201c\u00a7 5\u00ba O imposto ser\u00e1 lan\u00e7ado em nome do sujeito passivo que constar no Cadastro Fiscal Imobili\u00e1rio, como:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 propriet\u00e1rio: todo aquele que possuir t\u00edtulo de propriedade plena e exclusiva, mediante registro do t\u00edtulo aquisitivo ou translativo no Registro de Im\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 compromiss\u00e1rio comprador:
a) todo titular de instrumento p\u00fablico ou particular de promessa de compra e venda ou de cess\u00e3o e promessa de cess\u00e3o deste registrados no Registro de Im\u00f3veis;
b) todo aquele que possuir escritura de compra e venda ou contrato de compromisso de compra e venda, suas cess\u00f5es ou promessa de cess\u00f5es, desde que celebrados por instrumento p\u00fablico;
c) todo aquele que possuir contrato particular que a lei confira tal car\u00e1ter e n\u00e3o submetidos ao Registro de Im\u00f3veis.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nPara atualiza\u00e7\u00e3o, a seguinte documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria:
a) C\u00f3pia da Matr\u00edcula do Registro de Im\u00f3veis<\/a> atualizada (com no m\u00e1ximo 1 ano de emiss\u00e3o) e\/ou escritura sem registro ou contrato de compromisso de venda e compra;
b) C\u00f3pia do Carn\u00ea de IPTU.<\/p>\n\n\n\nE poder\u00e1 ser apresentada por uma das seguintes formas:<\/p>\n\n\n\n
Por e-mail: iptu@jundiai.sp.gov.br
Pessoalmente no Poupatempo<\/a> Jundia\u00ed<\/p>\n\n\n\nATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong>
Todas as altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o efetuadas para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio.
No caso de encaminhamento dos documentos por e-mail, a matr\u00edcula deve estar digitalizada, em arquivo \u00fanico do tipo PDF \u2013 Adobe\u00ae Reader\u00ae;<\/p>\n\n\n\n