{"id":3696,"date":"2018-03-23T15:01:55","date_gmt":"2018-03-23T18:01:55","guid":{"rendered":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/?page_id=3696"},"modified":"2018-04-03T11:41:27","modified_gmt":"2018-04-03T14:41:27","slug":"retencao-na-fonte","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/issqn\/retencao-na-fonte\/retencao-na-fonte\/","title":{"rendered":"Reten\u00e7\u00e3o na Fonte"},"content":{"rendered":"<p>De acordo com o Artigo 166 da <a href=\"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-content\/uploads\/sites\/12\/2017\/10\/codigo-tributario-em-pdf-atualizado-ate-lc-580-2017.pdf\">Lei Complementar n\u00b0 460\/2008<\/a>, s\u00e3o respons\u00e1veis pela reten\u00e7\u00e3o na fonte e pelo recolhimento do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza:<\/p>\n<p>&#8211; A pessoa jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, ainda que imune ou isenta, inclusive a microempresa ou empresa de pequeno porte integrantes do Regime Tribut\u00e1rio Simplificado \u2013 Simples Nacional, tomadora ou intermedi\u00e1ria dos servi\u00e7os descritos no item 12, exceto o subitem 12.13, e nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 16.02, 17.05, 17.10 e item 20, constantes do Anexo I da Lei Complementar n\u00b0 460\/2008, quando prestados dentro do territ\u00f3rio deste Munic\u00edpio;<\/p>\n<p>&#8211; A Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Banco do Brasil S.A. sobre os servi\u00e7os dos quais resultem remunera\u00e7\u00f5es ou comiss\u00f5es por eles pagos \u00e0 Rede de Casas Lot\u00e9ricas e de Venda de Bilhetes, estabelecido no Munic\u00edpio, na:<\/p>\n<ul>\n<li>Distribui\u00e7\u00e3o e venda de bilhetes de loterias, bingos, cart\u00f5es, pules ou cupons de apostas, sorteios, pr\u00eamios e assemelhados;<\/li>\n<li>Cobran\u00e7a, recebimento ou pagamento em geral de t\u00edtulos quaisquer, de contas ou cart\u00f5es, tributos e por conta de terceiros, inclusive os servi\u00e7os correlatos \u00e0 cobran\u00e7a, recebimento ou pagamento.<\/li>\n<li>Toda pessoa jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, ainda que imune ou isenta, inclusive microempresa e empresa de pequeno porte, que se utilizar de servi\u00e7os de terceiros dever\u00e1 reter o valor do imposto, quando o prestador:<\/li>\n<li>Deixar de emitir nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Fazenda Municipal;<\/li>\n<li>N\u00e3o estando obrigado a emitir os documentos a que se refere a letra \u201ca\u201d, deixar de apresentar recibo em que conste, no m\u00ednimo, o nome e endere\u00e7o do prestador, a especifica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado, a data e o pre\u00e7o, al\u00e9m do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Fiscal Mobili\u00e1rio;<\/li>\n<li>Deixar de apresentar inscri\u00e7\u00e3o municipal ou prova de registro no Cadastro Fiscal Mobili\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&#8211; Os condom\u00ednios de pr\u00e9dios e loteamentos residenciais, inclusive de conjuntos comerciais e industriais, as administradoras de centros comerciais e shopping center e os cons\u00f3rcios associativos de empresas, mesmo que a Lei Complementar os considere entes despersonalizados, quando tomadores ou intermedi\u00e1rios dos servi\u00e7os descritos no inciso I, ou nas situa\u00e7\u00f5es previstas nos incisos III e V do Artigo 166 da <a href=\"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-content\/uploads\/sites\/12\/2017\/10\/codigo-tributario-em-pdf-atualizado-ate-lc-580-2017.pdf\">Lei Complementar n\u00b0 460\/2008<\/a>;<\/p>\n<p>&#8211; O tomador do servi\u00e7o, no caso em que o prestador emitir documento fiscal autorizado por outro munic\u00edpio, quando esse prestador n\u00e3o cumprir o disposto no art. 169 da <a href=\"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-content\/uploads\/sites\/12\/2017\/10\/codigo-tributario-em-pdf-atualizado-ate-lc-580-2017.pdf\">Lei Complementar n\u00b0 460\/2008<\/a>, ou n\u00e3o se enquadrar nas exclus\u00f5es de que tratam seus \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba;<\/p>\n<p>&#8211; As institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas a funcionar pela Uni\u00e3o ou por quem de direito, sobre os servi\u00e7os descritos no subitem 10.02.00 do <a href=\"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-content\/uploads\/sites\/12\/2017\/10\/anexo-i-1.pdf\">Anexo I<\/a> da Lei Complementar n\u00b0 460\/2008, dos quais resultem remunera\u00e7\u00f5es ou comiss\u00f5es por elas pagas a empresas estabelecidas no Munic\u00edpio, pelos contratos de financiamentos quaisquer;<\/p>\n<p>\u2013 As institui\u00e7\u00f5es financeiras e as a estas assemelhadas, pelos servi\u00e7os descritos nos itens 10.04 e 15.09, constantes do <a href=\"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-content\/uploads\/sites\/12\/2017\/10\/anexo-i-1.pdf\">Anexo I<\/a> da Lei Complementar n\u00b0 460\/2008, quando o tomador dos servi\u00e7os estiver domiciliado neste Munic\u00edpio;<\/p>\n<p>&#8211; As institui\u00e7\u00f5es financeiras e as a estas assemelhadas, pelos servi\u00e7os descritos nos subitens 15.01.01, 15.01.02 e 15.01.04, constantes do <a href=\"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-content\/uploads\/sites\/12\/2017\/10\/anexo-i-1.pdf\">Anexo I<\/a> da Lei Complementar n\u00b0 460\/2008, quando o tomador dos servi\u00e7os estiver domiciliado neste Munic\u00edpio;<\/p>\n<p>&#8211; Os hospitais, prontos-socorros, mot\u00e9is e hot\u00e9is, estabelecidos no Munic\u00edpio de Jundia\u00ed, quando tomadores dos servi\u00e7os descritos no subitem 14.10, constante do <a href=\"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-content\/uploads\/sites\/12\/2017\/10\/anexo-i-1.pdf\">Anexo I<\/a> da Lei Complementar n\u00b0 460\/2008, prestados por contribuintes estabelecidos neste Munic\u00edpio, observadas as situa\u00e7\u00f5es previstas no inciso III Artigo 166 da <a href=\"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-content\/uploads\/sites\/12\/2017\/10\/codigo-tributario-em-pdf-atualizado-ate-lc-580-2017.pdf\">Lei Complementar n\u00b0 460\/2008<\/a>;<\/p>\n<p>&#8211; A pessoa jur\u00eddica e a esta equiparada, que tomar servi\u00e7o de prestador estabelecido neste munic\u00edpio quando o mesmo emitir documento fiscal autorizado por outro munic\u00edpio;<\/p>\n<p>&#8211; O descumprimento da responsabilidade do tomador ou intermedi\u00e1rio de n\u00e3o reter o imposto na fonte pagadora, ou reter a menor, n\u00e3o desobriga o prestador ao recolhimento integral devido, al\u00e9m de sujeitar-se \u00e0s penalidades previstas na <a href=\"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-content\/uploads\/sites\/12\/2017\/10\/codigo-tributario-em-pdf-atualizado-ate-lc-580-2017.pdf\">Lei Complementar n\u00b0 460\/2008<\/a>, decorrentes do n\u00e3o-pagamento na data estabelecida do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>&#8211; A responsabilidade do contribuinte n\u00e3o ser\u00e1 eximida quando as informa\u00e7\u00f5es sobre a base de c\u00e1lculo e al\u00edquota forem prestadas em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o municipal;<\/p>\n<p>&#8211; Para efeito de reten\u00e7\u00e3o do imposto, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o, aplicando-se a al\u00edquota espec\u00edfica da atividade, constante do <a href=\"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-content\/uploads\/sites\/12\/2017\/10\/anexo-i-1.pdf\">Anexo I<\/a> da Lei Complementar n\u00b0 460\/2008;<\/p>\n<p>&#8211; Ao ser efetuada a reten\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser fornecido comprovante ao prestador do servi\u00e7o.<\/p>\n<p>J\u00e1 o Art. 168 da <a href=\"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-content\/uploads\/sites\/12\/2017\/10\/codigo-tributario-em-pdf-atualizado-ate-lc-580-2017.pdf\">Lei Complementar n\u00b0 460\/2008<\/a>, estabelece os casos dispensados da reten\u00e7\u00e3o na fonte pagadora:<\/p>\n<p>Quando o servi\u00e7o for prestado por profissional aut\u00f4nomo, pessoa f\u00edsica, desde que apresente prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Mobili\u00e1rio do Munic\u00edpio de domic\u00edlio, como contribuinte do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, excetuados os servi\u00e7os elencados no art. 157 da <a href=\"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-content\/uploads\/sites\/12\/2017\/10\/codigo-tributario-em-pdf-atualizado-ate-lc-580-2017.pdf\">Lei Complementar n\u00b0 460\/2008<\/a>;<\/p>\n<ul>\n<li>A exce\u00e7\u00e3o acima n\u00e3o se aplica quando o servi\u00e7o for prestado por profissional aut\u00f4nomo domiciliado neste Munic\u00edpio;<\/li>\n<li>Quando o prestador do servi\u00e7o for delegat\u00e1rio de servi\u00e7o de registro p\u00fablico cartor\u00e1rio e notarial;<\/li>\n<li>Quando o servi\u00e7o for prestado por Microempreendedor Individual &#8211; MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional \u2013 SIMEI;<\/li>\n<li>Para a aplica\u00e7\u00e3o do disposto acima, o tomador de servi\u00e7os prestados por Microempreendedor Individual \u2013 MEI dever\u00e1 certificar-se de que o prestador mant\u00e9m sua condi\u00e7\u00e3o de optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional \u2013 SIMEI.<\/li>\n<li>Quando o prestador do servi\u00e7o, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, em caso de n\u00e3o incid\u00eancia do imposto, este dever\u00e1 informar em todas as vias do documento fiscal emitido os fundamentos legais indicativos desta situa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>De acordo com o Artigo 166 da Lei Complementar n\u00b0 460\/2008, s\u00e3o respons\u00e1veis pela reten\u00e7\u00e3o na fonte e pelo recolhimento do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza: &#8211; 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