{"id":3803,"date":"2018-10-16T17:19:09","date_gmt":"2018-10-16T20:19:09","guid":{"rendered":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/?page_id=3803"},"modified":"2024-01-17T14:16:27","modified_gmt":"2024-01-17T17:16:27","slug":"nao-incidencia-atividade-rural","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/nao-incidencia-atividade-rural\/","title":{"rendered":"N\u00c3O INCID\u00caNCIA \u2013 Atividade Rural"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o incide IPTU para im\u00f3vel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado,\u00a0comprovadamente<\/strong>, em explora\u00e7\u00e3o extrativa vegetal, agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agroindustrial.<\/p>\n

(Base legal: art. 109 da\u00a0<\/i>Lei Complementar n\u00ba 460\/2008<\/i><\/b>).<\/i><\/a><\/p>\n

Contato:\u00a0<\/strong>(11) 4589-8667 \/ 8723\u00a0<\/p>\n

Com a finalidade de simplificar e facilitar o relacionamento entre o fisco municipal e o produtor rural, alguns procedimentos foram ajustados, principalmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o da n\u00e3o incid\u00eancia, cuja solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita de dois em dois anos, e n\u00e3o mais anualmente.<\/p>\n

Novos Pedidos<\/h2>\n

O pedido de n\u00e3o incid\u00eancia, para os im\u00f3veis para os quais n\u00e3o haja ainda o reconhecimento do benef\u00edcio, deve ser feito imediatamente, com o cumprimento dos requisitos legais.<\/p>\n

Pedidos de Renova\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Com a finalidade de dar mais comodidade ao produtor rural, a renova\u00e7\u00e3o da n\u00e3o incid\u00eancia se dar\u00e1 automaticamente, nos mesmos termos do que tiver sido concedido para o ano anterior. Assim, uma vez concedido ou renovado o benef\u00edcio, o contribuinte dever\u00e1 retornar \u00e0 Prefeitura, apenas depois de dois anos, e n\u00e3o mais anualmente, para comprovar o cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da n\u00e3o incid\u00eancia.<\/p>\n\n

\n
\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

N\u00e3o comparecendo na data estipulada (coluna B), O BENEF\u00cdCIO SER\u00c1 REVOGADO para o per\u00edodo respectivo (coluna A), e os lan\u00e7amentos ser\u00e3o revisados com cobran\u00e7a integral do IPTU.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tanto para novos pedidos quanto para renova\u00e7\u00e3o da n\u00e3o incid\u00eancia, o interessado dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

A.<\/strong> Comprovadamente dar destina\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, agroind\u00fastria ou explora\u00e7\u00e3o extrativa vegetal ao im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n

B.<\/strong> Fazer a solicita\u00e7\u00e3o em Formul\u00e1rio pr\u00f3prio<\/strong><\/a> e nos prazos espec\u00edficos, no Poupatempo<\/strong><\/a>, ou atrav\u00e9s do e-mail atendimentofinancas@jundiai.sp.gov.br<\/a> ;<\/p>\n\n\n\n

C.<\/strong> Apresentar os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

Do Contribuinte<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. <\/strong>RG e CPF do propriet\u00e1rio, titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidor do bem im\u00f3vel, a qualquer t\u00edtulo (c\u00f3pias e originais para confer\u00eancia);<\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong> Procura\u00e7\u00e3o e RG e CPF do Representante Legal (se n\u00e3o for nenhuma das pessoas acima a requerer);<\/p>\n\n\n\n

3.<\/strong> Em caso de \u00f3bito do(s) propriet\u00e1rio(s), atestado de \u00f3bito, invent\u00e1rio, RG, CPF e endere\u00e7o de todos os herdeiros, mesmo que n\u00e3o residam no im\u00f3vel (c\u00f3pias e originais para confer\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

Do Im\u00f3vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4.<\/strong> Primeira folha do carn\u00ea do IPTU (apenas c\u00f3pia);<\/p>\n\n\n\n

5.<\/strong> Matr\u00edcula do Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/a> atualizada (com no m\u00e1ximo 1 ano) e escritura sem registro ou contrato de compromisso de compra e venda (c\u00f3pias e originais para confer\u00eancia);<\/p>\n\n\n\n

6. Recibos do ITR<\/strong> devidamente quitados;<\/p>\n\n\n\n

7. <\/strong>Croqui Simplificado (veja exemplo)<\/strong><\/a>, ou Levantamento Topogr\u00e1fico Planim\u00e9trico Cadastral, conforme ABNT NBR 13.133\/1994<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Observa\u00e7\u00f5es sobre o im\u00f3vel:<\/strong><\/p>\n\n\n\n