{"id":4010,"date":"2019-05-17T19:03:25","date_gmt":"2019-05-17T22:03:25","guid":{"rendered":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/?page_id=4010"},"modified":"2019-05-17T19:45:33","modified_gmt":"2019-05-17T22:45:33","slug":"nota-tecnica-sobre-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/nota-tecnica-sobre-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"NOTA T\u00c9CNICA SOBRE A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"
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  1. Os secret\u00e1rios e gestores das Finan\u00e7as ou Fazenda dos munic\u00edpios de Osasco, Campinas, Barueri, S\u00e3o Bernardo do Campo, Jundia\u00ed, S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, Sorocaba, Mau\u00e1, Ribeir\u00e3o Preto, Santos, Mogi das Cruzes e S\u00e3o Caetano do Sul estiveram reunidos no dia 17\/05\/2019, \u00e0s 10h, no Pa\u00e7o Municipal de Jundia\u00ed, para debater sobre as propostas de altera\u00e7\u00f5es no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, na forma da PEC n\u00ba 45\/2019 (Reforma Tribut\u00e1ria), bem como sobre a altera\u00e7\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o do ICMS, na forma da PEC n\u00ba 20\/2019. E deliberaram o seguinte:<\/li>\n<\/ol>\n

    1. Sobre a PEC n\u00ba 20, de 2019, em tr\u00e2mite no Senado Federal, que prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) que \u00e9 rateada entre os munic\u00edpios em propor\u00e7\u00e3o ao valor adicionado, o grupo de gestores, em posi\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, apresentou total contrariedade \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sua forma e extemporaneidade, visto que se est\u00e1 discutindo, exatamente neste momento, uma proposta de reforma do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional;<\/p>\n

    2. Sobre a PEC n\u00ba 45, de 2019, em tr\u00e2mite na C\u00e2mara dos Deputados, que tem como objetivo propor uma ampla reforma do sistema e do modelo brasileiro de tributa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, envolvendo rateio dos principais tributos estaduais e municipais \u2013 a chamada Reforma Tribut\u00e1ria, em raz\u00e3o de sua amplitude e complexidade, assim como tamb\u00e9m por n\u00e3o haver simula\u00e7\u00f5es sobre seus reflexos nos entes federados, dentro do esp\u00edrito republicano, o grupo de gestores entende que \u00e9 mais prudente que ela tramite ap\u00f3s os desdobramentos conclusivos da Reforma da Previd\u00eancia no \u00e2mbito da C\u00e2mara dos Deputados, onde ela tamb\u00e9m est\u00e1 tramitando neste momento;<\/p>\n

    3. O grupo de gestores municipais se concentrar\u00e1, nos pr\u00f3ximos per\u00edodos, na realiza\u00e7\u00e3o de simula\u00e7\u00f5es de resultados propostos e esperados, tendo em vista que os efeitos postos em perspectiva pela Reforma Tribut\u00e1ria poder\u00e3o resultar em dificuldades financeiras e estruturais futuras aos Munic\u00edpios. Al\u00e9m disso, o grupo entende, de forma un\u00e2nime, que essas simula\u00e7\u00f5es devem se estender para o financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas, especialmente aquelas em que h\u00e1 compartilhamento de recursos com a Uni\u00e3o e Estados, para que possamos avaliar a propor\u00e7\u00e3o dos ajustes que ser\u00e3o necess\u00e1rios no Pacto Federativo;<\/p>\n

    4. Que os Munic\u00edpios, bem como os Estados, devam ser ouvidos e ter maior espa\u00e7o nos debates e decis\u00f5es envolvendo esta e eventuais outras propostas de Reforma Tribut\u00e1ria, em respeito ao Pacto Federativo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;<\/p>\n

    5. Este documento ser\u00e1 encaminhado para os respectivos Chefes do Executivo dos Munic\u00edpios participantes, que dever\u00e3o se reunir no dia 31 de maio, em Jundia\u00ed, para deliberar sobre os encaminhamentos pol\u00edticos dessas propostas junto \u00e0s esferas e atores competentes.<\/p>\n

    Jundia\u00ed, 17 de maio de 2019.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Os secret\u00e1rios e gestores das Finan\u00e7as ou Fazenda dos munic\u00edpios de Osasco, Campinas, Barueri, S\u00e3o Bernardo do Campo, Jundia\u00ed, S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, Sorocaba, Mau\u00e1, Ribeir\u00e3o Preto, Santos, Mogi das Cruzes e S\u00e3o Caetano do Sul estiveram reunidos no dia 17\/05\/2019, \u00e0s 10h, no Pa\u00e7o Municipal de Jundia\u00ed, para debater sobre as propostas de altera\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":30,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-4010","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4010","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/30"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4010"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4010\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4013,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4010\/revisions\/4013"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4010"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}