Lei n\u00ba 4.385, de 04 de julho de 1994<\/strong> Art 1\u00b0 – Fica disciplinado o exerc\u00edcio de com\u00e9rcio ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ambulantes nas vias e logradouros p\u00fablicos de Jundia\u00ed<\/p>\n\n\n\n Art 2\u00b0 – O com\u00e9rcio ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nas vias e logradouros p\u00fablicos poder\u00e3o ser exercidos, em car\u00e1ter prec\u00e1rios e de forma regular, por ambulante, de acordo com as determina\u00e7\u00f5es contidas nesta lei.<\/p>\n\n\n\n Art 3\u00b0 – considera-se Vendedor ou Prestador de Servi\u00e7os nas vias e logradouros p\u00fablicos, reconhecido como Ambulante, a pessoa f\u00edsica, civilmente capaz, que exer\u00e7a atividade por conta pr\u00f3pria, desde que devidamente autorizada pelo Poder P\u00fablico competente.<\/p>\n\n\n\n Art 4\u00b0 – Do ponto de vista da condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica, os Ambulantes ficam divididos nas seguintes categorias: Art 5\u00b0 – Para efeito do que disp\u00f5e esta Lei, entende-se como: Art 6\u00b0 – Compete \u00e0 Coordenadoria Municipal de Planejamento indicar as \u00e1reas, pra\u00e7as e ruas de atua\u00e7\u00e3o e os pontos para o exerc\u00edcio da atividade de Ambulante.<\/p>\n\n\n\n Art 7\u00b0 – Fica criada uma Comiss\u00e3o de Atividade do Ambulante, para regulamentar e controlar essa atividade, constitu\u00eddos seguintes membros: Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A comiss\u00e3o de Atividades do Ambulante, na medida de sua compet\u00eancia e necessidade, poder\u00e1 solicitar colabora\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Sa\u00fade e da Secretaria de Estado da Fazenda, por seus \u00f3rg\u00e3os locais.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00b0 – Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Atividade do Ambulante: Art 9\u00b0 – Na fixa\u00e7\u00e3o dos pontos, pra\u00e7as e ruas de atua\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 obedecida a seguinte escala de prioridade de uso da via p\u00fablica: Art 10 \u2013 A utiliza\u00e7\u00e3o das vias e logradouros p\u00fablicos ser\u00e1 feita atrav\u00e9s de licen\u00e7a para o Exerc\u00edcio da Atividade de Com\u00e9rcio Eventual ou Ambulante, expedida pela unidade competente da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as. Art 11 \u2013 Pelo exerc\u00edcio da atividade disciplinada na presente Lei, ser\u00e1 cobrada taxa prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Art 12 \u2013 O licenciamento de que trata o art 10 \u00e9 uma outorga unilateral feita pelo Poder P\u00fablico Municipal a pessoas f\u00edsicas que satisfa\u00e7am as exig\u00eancias desta Lei.<\/p>\n\n\n\n Art 13 \u2013 Os pedidos de licenciamento de que trata esta lei dever\u00e3o ser formalizados atrav\u00e9s de requerimento dirigido \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e instru\u00eddo como os seguintes documentos: Art 14 \u2013 Do licenciamento da atividade dever\u00e1 constar obrigatoriamente: Art 15 \u2013 Os pontos e a sua distribui\u00e7\u00e3o entre os interessados ser\u00e3o determinados pela Comiss\u00e3o de Atividade do Ambulante, cabendo aos licenciados mais antigos preced\u00eancia na escolha.<\/p>\n\n\n\n Art 16 \u2013 a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do ponto pelo prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dais injustificadamente implicar\u00e1 na perda do mesmo, considerando como vago o respectivo ponto.<\/p>\n\n\n\n Art 17 \u2013 o n\u00e3o pagamento da taxa de que trata o artigo 11, ap\u00f3s decorridos 30 (trinta) dias do vencimento estipulado na respectiva guia, ensejar\u00e1 o cancelamento da licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Art 18 \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 permitida a atua\u00e7\u00e3o do ambulante: Art 19 \u2013 Al\u00e9m de outras obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, s\u00e3o deveres do ambulante: Art 20 \u2013 \u00c9 proibido aos ambulantes: Art 21 \u2013 A fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade do com\u00e9rcio ambulante ficar\u00e1 a cargo da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as em conjunto com a Secretaria Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Art 22 \u2013 As penalidades ser\u00e3o aplicadas em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es contidas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, na Legisla\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria do Estado e demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Art 23 \u2013 A Administra\u00e7\u00e3o Municipal dever\u00e1, no prazo de 30 (trinta) dias da aprova\u00e7\u00e3o da Lei, baixar normas e atos de constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento da Comiss\u00e3o prevista no artigo 7\u00b0.<\/p>\n\n\n\n Art 24 \u2013 Esta Lei estar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Regula com\u00e9rcio e servi\u00e7os ambulantes Lei n\u00ba 4.385, de 04 de julho de 1994 O PREFEITO DE JUNDIA\u00cd, Estado de S\u00e3o Paulo, de acordo com o que decretou a C\u00e2mara Municipal de Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no dia 14 de junho de 1.994, promulgou a seguir Lei: Art 1\u00b0 – Fica disciplinado o exerc\u00edcio de com\u00e9rcio […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"parent":27,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-86","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/86","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=86"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/86\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6297,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/86\/revisions\/6297"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/27"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/financas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=86"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO PREFEITO DE JUNDIA\u00cd, Estado de S\u00e3o Paulo, de acordo com o que decretou a C\u00e2mara Municipal de Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no dia 14 de junho de 1.994, promulgou a seguir Lei:<\/p>\n\n\n\nCAPITULO I – Da conceitua\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o<\/h5>\n\n\n\n
I \u2013 \u201cA\u201d \u2013 deficientes f\u00edsicos;
II \u2013 \u201cB\u201d \u2013 sexagen\u00e1rios;
III \u2013 \u201cC\u201d \u2013 fisicamente capazes.<\/p>\n\n\n\n
a) \u00c1reas de Atua\u00e7\u00e3o: os bairros do Munic\u00edpio de Jundia\u00ed onde a atividade for regulamentada;
b) Pra\u00e7as de Atua\u00e7\u00e3o: logradouros p\u00fablicos de atividade for regulamentada;
c) Ruas de Atua\u00e7\u00e3o: as vias p\u00fablicas onde atividade for regulamentada.<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 como Presidente, o Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as;
II \u2013 um representante de cada Secretarias Municipais, de Finan\u00e7as, de Sa\u00fade, de Transportes, de Integra\u00e7\u00e3o Social, de Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos, de Administra\u00e7\u00e3o e de Servi\u00e7os P\u00fablicos;
III \u2013 um representante de cada uma das Coordenadorias Municipais, de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, de Abastecimento, de Agricultura, de Cultura e Turismo e de Planejamento;
IV \u2013 um representante do Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes de Jundia\u00ed;
V \u2013 um representante da Associa\u00e7\u00e3o dos Engenheiros de Jundia\u00ed e do Instituto de Arquitetos do Brasil \u2013 n\u00facleo de Jundia\u00ed;
VI \u2013 um representante do Clube dos Lojistas de Jundia\u00ed.<\/p>\n\n\n\n
a) distribuir os interessados no licenciamento dentro das \u00e1reas indicadas pela Coordenadoria Municipal de Planejamento;
b) relacionar os produtos a serem comercializados e os servi\u00e7os prestados;
c) dirimir as d\u00favidas surgidas na aplica\u00e7\u00e3o da presente lei, na sua jurisdi\u00e7\u00e3o competente<\/p>\n\n\n\n
a) circula\u00e7\u00e3o de pedestres e de ve\u00edculos;
b) estacionamento de pedestres, tais como: pontos de \u00f4nibus, sa\u00eddas e entradas de escolas, reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ag\u00eancias banc\u00e1rias, hospitais, farm\u00e1cias, cemit\u00e9rios e estabelecimentos assemelhados;
c) paradas de ve\u00edculos, transportes coletivos, assim considerados \u00f4nibus e t\u00e1xis, ve\u00edculos de carga e para descarga;
d) preserva\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os significativos de valores hist\u00f3rico, cultural e c\u00edvico;
e) instala\u00e7\u00e3o de equipamento p\u00fablicos (caixa de correio, cabines telef\u00f4nicas, hidrantes, etc.)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00b0 – O licenciamento de que trata o artigo ser\u00e1 outorgado em cada exerc\u00edcio, quando anual, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, tributado, pessoal e intransfer\u00edvel, a crit\u00e9rio da comiss\u00e3o, e poder\u00e1 ser revogado a qualquer tempo, a ju\u00edzo da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, se que assista ao interessado qualquer direito a indeniza\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2\u00b0 – A Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, pela unidade competente, notificar\u00e1 o ambulante licenciado, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, quando da revoga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nCAPITULO II – Do Licenciamento<\/h5>\n\n\n\n
a) c\u00e9dula de identidade;
b) comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda \u2013 CPF;
c) atestado de bons antecedentes;
d) atestado de sa\u00fade, fornecidos por \u00f3rg\u00e3o municipal competente, se for o caso;
e) prova de pagamento de contribui\u00e7\u00e3o assistencial confederativa.<\/p>\n\n\n\n
a) nome do ambulante, com foto 2 x 2;
b) local designado para o exerc\u00edcio da atividade
c) o n\u00famero da licen\u00e7a;
d) descri\u00e7\u00e3o do ramo de atividade;
e) prazo do licenciamento;
f) n\u00famero do processo referente ao licenciamento.<\/p>\n\n\n\nCAPITULO III – Dos Limites de Atua\u00e7\u00e3o<\/h5>\n\n\n\n
a) a menos de 10 (dez) metros de esta\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque de ferrovias e rodovias;
b) a menos de 10 (dez) metros de pontos ou abrigos de \u00f4nibus ou t\u00e1xis e equipamentos semaf\u00f3ricos;
c) a menos de 10 (dez) metros de monumentos e bens tombados;
d) em frente a guias rebaixadas;
e) em frente a port\u00f5es de acesso a edif\u00edcios e reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, quart\u00e9is, hospitais, farm\u00e1cias, bancos e estabelecimentos assemelhados;
f) a menos de 10 (dez) metros dos port\u00f5es de acesso de qualquer estabelecimento de ensino;
g) a menos de 20 (vinte) metros de estabelecimentos que comercializem produtos similares;
h) em frente a resid\u00eancias, sem anu\u00eancia do morador;
i) a menos de 6 (seis) metros a contar do ponto de concord\u00e2ncia das esquinas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 rua pretendida;
j) a menos de 20 (vente) metros dos acessos \u00e0s igrejas e templos religiosos.<\/p>\n\n\n\nCAPITULO IV – Dos Deveres e das Proibi\u00e7\u00f5es<\/h5>\n\n\n\n
a) portar o comprovante de licenciamento da atividade e respectivo crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o, a ser fornecido pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador;
b) exercer pessoalmente a sua atividade;
c) demonstrar rigorosa higiene pessoal;
d) demonstrar produtos em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;
e) manter limpo o seu local de trabalho;
f) observar irrepreens\u00edvel compostura e polidez no trato p\u00fablico;
g) usar inv\u00f3lucro adequado para envolver alimentos.<\/p>\n\n\n\n
a) comercializar produtos t\u00f3xicos, farmac\u00eauticos, fitas cassetes, inflam\u00e1veis ou explosivos, fogos de artif\u00edcios, bebidas alco\u00f3licas, animais vivos ou embalsamados e alimentos em desacordo com as normas higi\u00eanica-sanit\u00e1rias, produtos importados e demais a crit\u00e9rios da comiss\u00e3o;
b) comercializar mercadorias ou prestar servi\u00e7os em desacordo com o seu licenciamento.<\/p>\n\n\n\nCAPITULO V – Da Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h5>\n\n\n\n
CAPITULO VI – Das Penalidades<\/h5>\n\n\n\n
CAPITULO VII – Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/h5>\n\n\n\n