{"id":256,"date":"2026-07-22T10:54:13","date_gmt":"2026-07-22T13:54:13","guid":{"rendered":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/habitacao-social\/?page_id=256"},"modified":"2026-07-22T10:54:13","modified_gmt":"2026-07-22T13:54:13","slug":"orientacoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/habitacao-social\/departamento-de-regularizacao-fundiaria\/orientacoes\/","title":{"rendered":"Orienta\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

O que s\u00e3o Loteamentos Irregulares?<\/strong>
S\u00e3o chamados irregulares aqueles parcelamentos que solicitaram junto \u00e0 Prefeitura e\/ou \u00e0 FUMAS, atrav\u00e9s de protocolo administrativo, a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Os loteamentos clandestinos s\u00e3o aqueles n\u00e3o identificados.<\/p>\n\n\n\n


O que \u00e9 N\u00facleo Urbano?<\/strong>
\u00c9 um assentamento humano, com uso e caracter\u00edsticas urbanas, constitu\u00eddo por unidades imobili\u00e1rias de \u00e1rea inferior \u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento prevista na Lei Federal n\u00b0 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em \u00e1rea qualificada ou inscrita como rural. (ver Artigo 4\u00b0 Inciso XII, da Lei Municipal n\u00b0 7.016\/2008)<\/p>\n\n\n\n


O que \u00e9 N\u00facleo Urbano Informal?<\/strong>
\u00c9 aquele clandestino, irregular ou no qual n\u00e3o foi poss\u00edvel realizar, por qualquer modo, a titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, ainda que atendida a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca de sua implanta\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o. (ver Artigo 4\u00b0 Inciso XIII, da Lei Municipal n\u00b0 7.016\/2008)<\/p>\n\n\n\n


O que \u00e9 N\u00facleo Urbano Informal Consolidado?<\/strong>
\u00c9 aquele de dif\u00edcil revers\u00e3o, considerados o tempo da ocupa\u00e7\u00e3o, a natureza das edifica\u00e7\u00f5es, a localiza\u00e7\u00e3o das vias de circula\u00e7\u00e3o e a presen\u00e7a de equipamentos p\u00fablicos, carente ou n\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. (ver Artigo 4\u00b0 Inciso XV, da Lei Municipal n\u00b0 7.016\/2008)<\/p>\n\n\n\n


O que \u00e9 Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (REURB)?<\/strong>
Abrange medidas jur\u00eddicas, urban\u00edsticas, ambientais e sociais destinadas \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e \u00e0 titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes. (ver Artigo 4\u00b0 Inciso XV, da Lei Municipal n\u00b0 7.016\/2008)<\/p>\n\n\n\n


O que \u00e9 Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria (CRF)?<\/strong>
\u00c9 um documento expedido pela FUMAS, ao final do procedimento de REURB, constitu\u00eddo do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aprovado, do termo de compromisso relativo \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o e, no caso de legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e da legitima\u00e7\u00e3o de posse, da listagem dos ocupantes do n\u00facleo urbano informal regularizado, da devida qualifica\u00e7\u00e3o destes e dos direitos reais que lhe forem conferidos. (ver Artigo 4\u00b0 Inciso XVII, da Lei Municipal n\u00b0 7.016\/2008)<\/p>\n\n\n\n


O que \u00e9 Legitima\u00e7\u00e3o de Posse?<\/strong>
\u00c9 um ato destinado a conferir t\u00edtulo, por meio do qual fica reconhecida a posse de im\u00f3vel objeto da REURB, convers\u00edvel em aquisi\u00e7\u00e3o de direito real de propriedade na forma da Lei, com a identifica\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, do tempo da ocupa\u00e7\u00e3o e da natureza da posse, podendo ser utilizada somente sobre im\u00f3vel particular. (ver Artigo 4\u00b0 Inciso XVIII, da Lei Municipal n\u00b0 7.016\/2008)<\/p>\n\n\n\n


O que \u00e9 Legitima\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria?
<\/strong>\u00c9 um mecanismo de reconhecimento da aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do direito real de propriedade sobre unidade imobili\u00e1ria objeto da REURB, podendo ser utilizada sobre im\u00f3vel p\u00fablico ou particular. (ver Artigo 4\u00b0 Inciso XIX, da Lei Municipal n\u00b0 7.016\/2008).<\/p>\n\n\n\n


O que \u00e9 Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de Interesse Social (REURB-S)?
<\/strong>\u00c9 a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, assim considerados na propor\u00e7\u00e3o de 50% mais um, com renda familiar comprovada de at\u00e9 05 sal\u00e1rios m\u00ednimos. (ver Artigo 4\u00b0 Inciso XXII, da Lei Municipal n\u00b0 7.016\/2008)<\/p>\n\n\n\n


O que \u00e9 Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de Interesse Espec\u00edfico (REURB-E)?
<\/strong>\u00c9 a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados por popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o qualificada como REURB-S. (ver Artigo 4\u00b0 Inciso XXIII, da Lei Municipal n\u00b0 7.016\/2008)<\/p>\n\n\n\n


Por que regularizar?
<\/strong>Por que os moradores dos parcelamentos irregulares vivem em situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a, pois n\u00e3o possuem t\u00edtulo de propriedade e n\u00e3o podem acessar linhas de cr\u00e9dito para realizar melhorias em suas moradias e muitas vezes n\u00e3o contam com servi\u00e7os b\u00e1sicos como: distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e coleta e destina\u00e7\u00e3o de esgotos.<\/p>\n\n\n\n

Regularizar tais \u00e1rea traz seguran\u00e7a e dignidade aos moradores, gera riqueza \u00e0 comunidade e permite a correta gest\u00e3o do espe\u00e7o urbano, pois insere estas \u00e1reas nos cadastros municipais e ordena o uso do solo urbano.<\/p>\n\n\n\n


Como adquirir um im\u00f3vel com seguran\u00e7a?
<\/strong>O futuro comprador de uma \u00e1rea precisa solicitar uma certid\u00e3o da matr\u00edcula ou da transcri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto da negocia\u00e7\u00e3o junto ao Registro de Im\u00f3veis competentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 recomend\u00e1vel que seja solicitada uma certid\u00e3o que retrate os \u00faltimos vinte anos do im\u00f3vel, conhecida como certid\u00e3o vinten\u00e1ria. Esta certid\u00e3o vinten\u00e1ria traz maior seguran\u00e7a se for o caso de uma a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante que tal documento seja obtido no in\u00edcio da negocia\u00e7\u00e3o, sendo este o documento que servir\u00e1 como base da negocia\u00e7\u00e3o, pois esta certid\u00e3o retrata quem \u00e9 o propriet\u00e1rio do bem, indica os \u00f4nus que incidem sobre o im\u00f3vel ou sobre seu propriet\u00e1rio, bem como todo o hist\u00f3rico do bem, o que, dependendo do que for verificado na certid\u00e3o, pode gerar a certeza da compra ou a desist\u00eancia da mesma.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 de suma import\u00e2ncia a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es referentes \u00e0 eventuais d\u00edvidas do im\u00f3vel, como IPTU e taxas devidos pelos im\u00f3veis urbanos \u00e0 Prefeitura Municipal, como o ITR e CCIR devidos pelos im\u00f3veis rurais \u00e0 Receita Federal e ao INCRA respectivamente, e ainda taxas condominiais. Estas dividas s\u00e3o chamadas de \u201cpropter rem\u201d, ou seja, oneram o im\u00f3vel e n\u00e3o seu propriet\u00e1rio, sendo que se o novo propriet\u00e1rio adquirir um im\u00f3vel com tais d\u00e9bitos, ele assumir\u00e1 a responsabilidade por tais despesas.<\/p>\n\n\n\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es e antes de adquirir um im\u00f3vel, consulte o Departamento de Assuntos Fundi\u00e1rios da Prefeitura de Jundia\u00ed, que fica no 5\u00b0 Andar, na Ala Norte, na Avenida da Liberdade, s\/n\u00b0, Jardim Bot\u00e2nico \u2013 Jundia\u00ed\/SP.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O que s\u00e3o Loteamentos Irregulares?S\u00e3o chamados irregulares aqueles parcelamentos que solicitaram junto \u00e0 Prefeitura e\/ou \u00e0 FUMAS, atrav\u00e9s de protocolo administrativo, a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Os loteamentos clandestinos s\u00e3o aqueles n\u00e3o identificados. O que \u00e9 N\u00facleo Urbano?\u00c9 um assentamento humano, com uso e caracter\u00edsticas urbanas, constitu\u00eddo por unidades imobili\u00e1rias de \u00e1rea inferior \u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"parent":253,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-256","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/habitacao-social\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/256","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/habitacao-social\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/habitacao-social\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/habitacao-social\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/habitacao-social\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=256"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/habitacao-social\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/256\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":257,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/habitacao-social\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/256\/revisions\/257"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/habitacao-social\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/253"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/habitacao-social\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=256"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}