{"id":609,"date":"2019-09-04T11:54:02","date_gmt":"2019-09-04T14:54:02","guid":{"rendered":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/mobilidade\/?page_id=609"},"modified":"2021-07-12T15:31:20","modified_gmt":"2021-07-12T18:31:20","slug":"regulamentacao-do-transporte-por-aplicativo","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/mobilidade\/transportes\/regulamentacao-do-transporte-por-aplicativo\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o do Transporte por Aplicativo"},"content":{"rendered":"

O transporte por aplicativos chegou para agregar mais um tipo de transporte no munic\u00edpio desde janeiro de 2018.
\nO transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, \u00e9 regulamentado em Jundia\u00ed pelo Decreto Municipal 28.370 de 08 de agosto de 2019.<\/p>\n

Quais as empresas credenciadas?<\/strong><\/p>\n

As empresas 99 Tecnologia, Number, Five, Transpeg Transporte e Tecnologia e Uber apresentaram documenta\u00e7\u00e3o para credenciamento e est\u00e3o autorizadas a explorar o servi\u00e7o no Munic\u00edpio.<\/p>\n

Quais as exig\u00eancias para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no munic\u00edpio?<\/strong><\/p>\n

Os motoristas devem se registrar no Cadastro Fiscal Mobili\u00e1rio (CFM), que contempla todas as atividades regulamentadas no Munic\u00edpio. As taxas a serem pagas s\u00e3o as mesmas aplicadas a todas as outras atividades exercidas por profissionais aut\u00f4nomos da cidade classificados na mesma categoria de n\u00edvel t\u00e9cnico. \u00c9 importante esclarecer que as taxas n\u00e3o s\u00e3o exclusivas para os motoristas. Os valores est\u00e3o previstos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, Lei 460\/08 e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Valores<\/b><\/b><\/p>\n<\/div>\n
<\/div>\n
ISS Semestral = R$ 98,03<\/p>\n<\/div>\n
Taxa de Licen\u00e7a e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Anual = R$ 197,79<\/p>\n<\/div>\n
J\u00e1 quem optar por se cadastrar como Microempreendedor Individual (MEI), n\u00e3o pagar\u00e1 as taxas municipais, apenas a taxa mensal de R$ 54,90 para a Receita Federal, que inclui a contribui\u00e7\u00e3o para o INSS e o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS). No entanto, \u00e9 obrigat\u00f3rio realizar o cadastro no CFM (sem custo), para que possa atuar no munic\u00edpio. Esse cadastro pode ser feito online pelo site do Balc\u00e3o Empreendedor.<\/p>\n<\/div>\n
https:\/\/balcaodoempreendedor.jundiai.sp.gov.br\/<\/a><\/p>\n<\/div>\n

Motoristas<\/strong><\/p>\n

    \n
  • Possuir Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) categoria B ou superior, contendo a informa\u00e7\u00e3o de que exerce atividade remunerada;<\/li>\n
  • \u200e\u200eapresentar certid\u00e3o negativa de antecedentes criminais na Operadora;<\/li>\n
  • Possuir seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro de Danos Pessoais causados por Ve\u00edculos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), ou declara\u00e7\u00e3o de que a OTTC se responsabiliza pela contrata\u00e7\u00e3o de ambas esp\u00e9cies de seguros;<\/li>\n
  • \u200eestar inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da al\u00ednea h do inciso V do Art. 11 da Lei Federal n\u00ba 8.213\/1991.<\/li>\n<\/ul>\n
      \n
    • Realizar curso de forma\u00e7\u00e3o para transporte individual de passageiros ou similar, que poder\u00e1 ser realizado por institui\u00e7\u00f5es privadas ou pelas Operadoras.<\/li>\n<\/ul>\n

      Ve\u00edculos<\/strong><\/p>\n

        \n
      • Pertencer \u00e0 categoria de passageiros, na classifica\u00e7\u00e3o autom\u00f3vel;<\/li>\n<\/ul>\n
          \n
        • Atender aos requisitos de idade m\u00e1xima de 8 anos de uso, contada a partir da emiss\u00e3o do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo (CRLV), e \u00e0s caracter\u00edsticas exigidas pela autoridade de tr\u00e2nsito e pelo poder p\u00fablico municipal;<\/li>\n
        • Documento do ve\u00edculo (CRLV) devidamente regularizado;<\/li>\n
        • Os ve\u00edculos ser\u00e3o submetidos a vistorias anuais ou sempre que solicitada pela Unidade de Gest\u00e3o de Mobilidade e Transporte, nos termos do Programa de Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Veicular vigente, para avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es gerais, garantindo a perfeita identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, inspe\u00e7\u00e3o ambiental e atendimento das exig\u00eancias do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, quando receber\u00e3o um selo a ser fixado no para brisa do ve\u00edculo.<\/li>\n
        • Obedecer rigorosamente \u00e0 capacidade de lota\u00e7\u00e3o, observado o disposto no certificado de registro e licenciamento.<\/li>\n<\/ul>\n

          Vistoria<\/strong><\/p>\n

          De acordo com a Portaria n\u00ba 03, de 14 de agosto de 2020, est\u00e3o suspensas as vistorias veiculares, at\u00e9 a data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica, reconhecida pelo Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, por meio do Decreto Estadual n\u00ba 64.879, de 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

          E quem n\u00e3o \u00e9 cadastrado?<\/strong><\/p>\n

          No munic\u00edpio a autua\u00e7\u00e3o para aqueles que estiverem fazendo o transporte de passageiros por aplicativos operando em uma empresa n\u00e3o cadastrada ou n\u00e3o cumprir os requisitos do decreto municipal, est\u00e1 fundamentada no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n

          A UGMT refor\u00e7a que realiza fiscaliza\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas priorizando locais de grande circula\u00e7\u00e3o de pessoas a fim de combater qualquer tipo de transporte clandestino conforme lei municipal e o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          O transporte por aplicativos chegou para agregar mais um tipo de transporte no munic\u00edpio desde janeiro de 2018. O transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, \u00e9 regulamentado em Jundia\u00ed pelo Decreto Municipal 28.370 de 08 de agosto de 2019. Quais as empresas credenciadas? As empresas 99 Tecnologia, Number, Five, Transpeg Transporte e […]<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"parent":820,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-subpaginas.php","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-609","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/mobilidade\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/609","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/mobilidade\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/mobilidade\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/mobilidade\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/mobilidade\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=609"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/mobilidade\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/609\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":842,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/mobilidade\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/609\/revisions\/842"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/mobilidade\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/820"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/mobilidade\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}