{"id":213039,"date":"2018-02-20T12:34:07","date_gmt":"2018-02-20T15:34:07","guid":{"rendered":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/?p=213039"},"modified":"2018-02-20T12:34:07","modified_gmt":"2018-02-20T15:34:07","slug":"procon-apresenta-orientacoes-sobre-cursos-livres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/2018\/02\/20\/procon-apresenta-orientacoes-sobre-cursos-livres\/","title":{"rendered":"Procon apresenta orienta\u00e7\u00f5es sobre cursos livres"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>

Atendimento no Procon \u00e9 exclusivamente presencial, de segunda \u00e0 sexta-feira<\/p><\/div>\n

Cursos livres, como os preparat\u00f3rios para concurso p\u00fablico, idioma, inform\u00e1tica, culin\u00e1ria e fotografia, dentre outros, n\u00e3o s\u00e3o regulados pelo MEC ou pelas Secretarias de Educa\u00e7\u00e3o, mas devem seguir regras como qualquer outra presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Desta forma, o Procon Jundia\u00ed orienta os consumidores a seguir as dicas abaixo:<\/strong><\/p>\n

Cuidado com promessas de bolsa de estudo, pagamentos somente do material e aulas gratuitas<\/strong><\/p>\n

Sempre reflita antes de assinar, procure informa\u00e7\u00f5es e decida sem pressa. V\u00e1rios s\u00e3o os casos em que o consumidor acaba assinando sem ler ou sem saber o que est\u00e1 contratando, pelo apelo de que o desconto ou a bolsa acabam naquele dia.<\/p>\n

\u201cAs bolsas ou descontos podem ser interessantes, mas muitas vezes passam a ser um problema quando o aluno resolve rescindir o contrato por desist\u00eancia. Isso porque, geralmente, estes contratos preveem multa que consideram os valores sem desconto, para o c\u00e1lculo, por exemplo\u201d, explica a coordenadora do Procon Jundia\u00ed, Gabriela Glinternik. \u201cOu ainda, n\u00e3o permitem a devolu\u00e7\u00e3o dos valores referentes ao material did\u00e1tico\u201d, completa.<\/p>\n

LEIA TAMB\u00c9M<\/strong>
\nProcon orienta sobre o pagamento do IPTU nos caixas eletr\u00f4nicos<\/a><\/p>\n

Leia atentamente o contrato e exija uma via do documento<\/strong>
\nO contrato deve identificar as partes com nome, documento de registro (CPF, no caso de pessoa f\u00edsica e CNPJ, no caso de pessoa jur\u00eddica), endere\u00e7o, informa\u00e7\u00f5es sobre o conte\u00fado program\u00e1tico a ser desenvolvido, a quantidade de m\u00f3dulos\/s\u00e9ries, o n\u00famero de aulas e quais dias da semana, dura\u00e7\u00e3o de cada aula e do curso, local onde ser\u00e3o ministradas, data de in\u00edcio e t\u00e9rmino, valor, forma de pagamento, material a ser utilizado.<\/p>\n

Exija sempre o comprovante de pagamentos<\/strong>
\nA cada pagamento realizado, o consumidor deve receber um comprovante constando o valor, a data de pagamento e identifica\u00e7\u00e3o da escola.<\/p>\n

Veja o que o contrato estabelece no caso de rescis\u00e3o por desist\u00eancia<\/strong>
\nO contrato dever\u00e1 estabelecer as regras para os casos de cancelamento por vontade do consumidor e, neste caso, \u00e9 comum apresentar multa e prazo como condi\u00e7\u00e3o para aceitar este cancelamento. Muitas vezes essas multas e prazos n\u00e3o s\u00e3o claros ou possui um valor muito alto, que poder\u00e1 ser objeto de questionamento pelos consumidores. Mas o ideal \u00e9 checar essa regra antes de assinar e se considerar abusiva, evite contratar.<\/p>\n

Vale lembrar que alguns prometem n\u00e3o cobrar multa s\u00f3 para garantir a assinatura do contrato. Neste caso, exija que a libera\u00e7\u00e3o da multa esteja por escrito.<\/p>\n

Cursos contratados pela Internet, telefone ou em feiras podem ser cancelados em 7 dias<\/strong>
\nOs cursos contratados fora da escola, isto \u00e9, fora do estabelecimento comercial podem ser cancelados no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do servi\u00e7o. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer t\u00edtulo, durante o prazo de reflex\u00e3o, ser\u00e3o devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.<\/p>\n

Nunca abandone o curso, sem formalizar o cancelamento<\/strong>
\nTodo cancelamento do contrato deve ser feito por escrito e o consumidor deve exigir que no documento seja mencionado que n\u00e3o deve qualquer valor ou ainda, se for o caso, toda a tratativa referente a eventuais pagamentos a serem realizados, al\u00e9m da assinatura da escola, como no contrato original.<\/p>\n

No Estado de S\u00e3o Paulo, a Lei n\u00ba 12.281, de 22\/02\/2006 refor\u00e7a o direito ao cancelamento e garante a facilidade para que esse direito seja exercido<\/strong><\/p>\n

Os prestadores de servi\u00e7os continuados ficam obrigados a assegurar aos consumidores o direito de solicitar o cancelamento do servi\u00e7o pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisi\u00e7\u00e3o e ainda, a disponibilizarem mecanismos que facilitem essa comunica\u00e7\u00e3o do consumidor, fornecendo telefone de contato, endere\u00e7o para envio por Correio e p\u00e1gina na Internet.<\/p>\n

Mas aten\u00e7\u00e3o, se optar em solicitar o cancelamento por estes canais, exija a confirma\u00e7\u00e3o por escrito, mencionada no item acima.<\/p>\n

Se o curso est\u00e1 com problemas de qualidade, escolha seu direito<\/strong>
\nSe aquilo que foi contratado est\u00e1 sendo oferecido com falhas, o consumidor poder\u00e1 exigir do fornecedor, uma das tr\u00eas op\u00e7\u00f5es previstas no artigo 20 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

(1) que execute novamente o servi\u00e7o, com a qualidade e condi\u00e7\u00f5es contratadas ou<\/p>\n

(2) a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos;<\/p>\n

(3) o abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/p>\n

Se o curso n\u00e3o est\u00e1 cumprindo o que foi contratado, o consumidor pode escolher:<\/p>\n

(1) que seja cumprida todas as condi\u00e7\u00f5es ofertadas<\/p>\n

(2) aceitar outra presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente;<\/p>\n

(2) cancelar o contrato, com direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.<\/p>\n

Para formalizar uma reclama\u00e7\u00e3o, o consumidor poder\u00e1 procurar o Procon ou o Juizado Especial C\u00edvel, com c\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o relativa ao caso, RG, CPF e comprovante de resid\u00eancia. O Procon Jundia\u00ed fica na rua Bar\u00e3o de Jundia\u00ed, 153, Centro, anexo \u00e0 C\u00e2mara Municipal. O \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o realiza atendimento telef\u00f4nico, mas somente presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 16h, com um n\u00famero limitado de senhas diariamente distribu\u00eddas na recep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assessoria de Imprensa<\/strong><\/em>
\nFoto: Fot\u00f3grafos PMJ<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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