![\"\"](\"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/32\/2019\/12\/jundiai.jpg\")
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Em um cen\u00e1rio ainda permeado por dificuldades econ\u00f4micas que afetam pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, independente do porte da empresa, a Prefeitura de Jundia\u00ed, por meio da Unidade de Gest\u00e3o de Governo e Finan\u00e7as (UGGF) aprovou uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no \u00e2mbito do munic\u00edpio.<\/p>\n
Os objetivos da administra\u00e7\u00e3o v\u00e3o desde atualizar a legisla\u00e7\u00e3o, tornar alguns dispositivos mais transparentes, oferecer desconto para o pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, simplificar a vida do contribuinte e, principalmente, estimular a economia da cidade, tornando Jundia\u00ed ainda mais atrativa para novas empresas e potencializando as oportunidades de empregos e trabalho.<\/p>\n
A primeira dessas leis \u2013 Lei n\u00ba 588\/2019 – alterou a Lei Complementar 460\/2008, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (CTM), que disciplina os tributos municipais e as al\u00edquotas que s\u00e3o cobradas do contribuinte.<\/p>\n
Segundo o gestor da UGGF, Jos\u00e9 Antonio Parimoschi, a legisla\u00e7\u00e3o municipal recebeu adapta\u00e7\u00f5es para respaldar o uso de tecnologias para tornar o relacionamento com o contribuinte mais r\u00e1pido e seguro. \u201cFoi institu\u00eddo o lan\u00e7amento e a notifica\u00e7\u00e3o digital do IPTU, no lugar do papel e do envio do carn\u00ea pelos Correios. Essa medida n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, mas precisa da ades\u00e3o do contribuinte e vai gerar economia para os cofres p\u00fablicos e evitar\u00e1 deslocamentos para o mun\u00edcipe\u201d, exemplifica.<\/p>\n
Na mesma linha da nova Lei Federal da Liberdade Econ\u00f4mica, foram suprimidas algumas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias para os contribuintes, como a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de documentos pessoais em alguns servi\u00e7os.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram alterados parte dos dispositivos que tratam do ITBI, que \u00e9 o imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis, com o objetivo de tornar o texto legal mais expl\u00edcito e transparente nos casos em que h\u00e1 a incid\u00eancia do imposto, especialmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua base de c\u00e1lculo. \u00c9 importante ressaltar que n\u00e3o h\u00e1 qualquer aumento de al\u00edquota previsto para o tributo.<\/p>\n
Outras altera\u00e7\u00f5es em dispositivos que disciplinam o ISSQN – Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – foram realizadas com o mesmo objetivo de incluir e explicitar novas modalidades de servi\u00e7os, a fim de se tornar mais ampla a lista de servi\u00e7os que acompanha o CTM.<\/p>\n
\u201cAs al\u00edquotas de ISS praticadas pela Prefeitura, especialmente para servi\u00e7os essenciais ou aqueles considerados estrat\u00e9gicos para o desenvolvimento econ\u00f4mico do munic\u00edpio \u2013 como os servi\u00e7os digitais e de empresas de base tecnol\u00f3gica, por exemplo, est\u00e3o na faixa de 2%, a mais baixa da lista\u201d, explica o gestor da UGGF.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a para Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento tamb\u00e9m foram adequadas aos ditames da Lei n\u00ba 13.874,\u00a0de 20 de setembro de 2019,\u00a0que institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos da Liberdade Econ\u00f4mica.<\/p>\n
Isen\u00e7\u00f5es e incentivos<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m das isen\u00e7\u00f5es previstas para atividades desenvolvidas por entidades assistenciais sem fins lucrativos, tamb\u00e9m foram inclu\u00eddos no rol de benefici\u00e1rios os produtores rurais de Jundia\u00ed que atuam no programa Produtor na Pra\u00e7a, que deixar\u00e3o de pagar taxa. A isen\u00e7\u00e3o se estende ao MEI \u2013 Microempreendedor Individual – que desenvolva atividade como permission\u00e1rio da Unidade de Gest\u00e3o de Agroneg\u00f3cio, Abastecimento e Turismo (UGAAT) de Jundia\u00ed.<\/p>\n Foram detalhadas, ainda, as taxas de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7a para o Exerc\u00edcio da Atividade de Com\u00e9rcio Ambulante, Eventual e de Evento, e os valores incidentes nos casos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es e perman\u00eancias em \u00e1reas, vias, logradouros e passeios p\u00fablicos e feiras livres.<\/p>\n As taxas referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de eventos do tipo feiras de neg\u00f3cios foram reduzidas para incentivar a promo\u00e7\u00e3o das empresas instaladas no munic\u00edpio, bem como destacar as suas potencialidades econ\u00f4micas.<\/p>\n Remiss\u00e3o de d\u00e9bitos<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m foi aprovado projeto que se converteu na Lei n\u00ba 9.353, de 12 de dezembro de 2019, que regula a remiss\u00e3o de remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de pessoas f\u00edsicas. Este projeto foi aprovado pelo Legislativo para introduzir na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do munic\u00edpio crit\u00e9rios para concess\u00e3o de remiss\u00e3o de impostos e taxas de compet\u00eancia da municipalidade.<\/p>\n A medida \u00e9 destinada para o contribuinte que, comprovadamente, est\u00e1 em vulnerabilidade econ\u00f4mica, confirmada por laudo de avalia\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica atestando que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de honrar o seu d\u00e9bito de tributos municipais sem preju\u00edzo \u00e0 sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia ou a de seu n\u00facleo familiar.<\/p>\n A UGGF somente poder\u00e1 conceder anistia total ou parcial da d\u00edvida, levando em considera\u00e7\u00e3o a vulnerabilidade econ\u00f4mica confirmada por laudo feito por assistente social, somada a outros fatores econ\u00f4micos e sociais peculiares de cada caso. N\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de solicita\u00e7\u00e3o de remiss\u00e3o os cr\u00e9ditos de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo de condom\u00ednio edil\u00edcio, antes da individualiza\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas, de loteamento irregular, parcelamento clandestino ou de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria espec\u00edfica.<\/p>\n Assessoria de Imprensa Em um cen\u00e1rio ainda permeado por dificuldades econ\u00f4micas que afetam pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, independente do porte da empresa, a Prefeitura de Jundia\u00ed, por meio da Unidade de Gest\u00e3o de Governo e Finan\u00e7as (UGGF) aprovou uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no \u00e2mbito do munic\u00edpio. Os objetivos da administra\u00e7\u00e3o v\u00e3o desde atualizar a legisla\u00e7\u00e3o, tornar […]<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[983],"ods":[],"class_list":["post-242315","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-governo-e-financas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/242315","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/45"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=242315"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/242315\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":242377,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/242315\/revisions\/242377"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=242315"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=242315"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=242315"},{"taxonomy":"ods","embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/ods?post=242315"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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