Foi aprovado pela C\u00e2mara Municipal de Jundia\u00ed, nesta ter\u00e7a-feira (13), o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 001.192\/2026 com algumas mudan\u00e7as nas regras de aposentadoria e pens\u00e3o. Para esclarecer o que efetivamente muda, \u00e9 importante destacar que a proposta tem como principal objetivo reunir e atualizar a legisla\u00e7\u00e3o do Instituto de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Jundia\u00ed (IPREJUN), que ao longo dos anos passou por diversas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
As regras gerais de concess\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o por morte foram mantidas. O texto aprovado prev\u00ea duas mudan\u00e7as espec\u00edficas relacionadas \u00e0 aposentadoria especial e \u00e0 contagem do tempo de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade. A previs\u00e3o \u00e9 que a nova lei entre em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2027, ap\u00f3s o encaminhamento para o aut\u00f3grafo do prefeito municipal.<\/p>\n\n\n\n
A consolida\u00e7\u00e3o foi recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE-SP), ap\u00f3s apontamentos sobre a necessidade de reunir as normas previdenci\u00e1rias em um \u00fanico texto. A medida busca facilitar a consulta, dar mais clareza \u00e0s regras e tornar a legisla\u00e7\u00e3o mais organizada e acess\u00edvel aos segurados.<\/p>\n\n\n\n
1. Aposentadoria especial: fim da exig\u00eancia de idade m\u00ednima<\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma das altera\u00e7\u00f5es elimina a exig\u00eancia de idade m\u00ednima para a aposentadoria especial dos servidores expostos a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, como agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n O que isso significa? Para os servidores que se enquadram nessa modalidade, a idade deixa de ser um requisito para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. A aposentadoria, por\u00e9m, continua condicionada ao cumprimento dos demais crit\u00e9rios legais aplic\u00e1veis, como os requisitos de tempo de exposi\u00e7\u00e3o e de contribui\u00e7\u00e3o, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a adequa a legisla\u00e7\u00e3o municipal ao entendimento decorrente do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante ressaltar que a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que todos os servidores poder\u00e3o se aposentar sem idade m\u00ednima. A regra se aplica \u00e0 modalidade de aposentadoria especial prevista na legisla\u00e7\u00e3o, destinada aos profissionais que atendem aos crit\u00e9rios de exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos.<\/p>\n\n\n\n 2. Licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade: contagem do per\u00edodo para aposentadoria especial e do professor<\/strong><\/p>\n\n\n\n A segunda altera\u00e7\u00e3o permite que os per\u00edodos de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade sejam considerados no c\u00e1lculo do tempo exigido para duas modalidades de aposentadoria: a especial dos servidores expostos a agentes nocivos e a aposentadoria especial do professor.<\/p>\n\n\n\n Por que isso \u00e9 importante? O per\u00edodo de afastamento para tratamento de sa\u00fade poder\u00e1 ser computado para essas finalidades, conforme as condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o. Assim, o servidor que precisar se afastar por motivo de sa\u00fade n\u00e3o ter\u00e1 esse per\u00edodo automaticamente desconsiderado na contagem do tempo para essas modalidades de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a est\u00e1 relacionada \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas no Estatuto do Servidor Municipal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Isso significa que a aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa uma mudan\u00e7a generalizada nos crit\u00e9rios de aposentadoria. As altera\u00e7\u00f5es devem ser compreendidas de acordo com cada modalidade e com os requisitos aplic\u00e1veis ao servidor.<\/p>\n\n\n\n A previd\u00eancia municipal de Jundia\u00ed tem mais de tr\u00eas d\u00e9cadas de hist\u00f3ria, enquanto o IPREJUN foi criado h\u00e1 24 anos. Nesse per\u00edodo, diferentes leis foram aprovadas para regulamentar e atualizar o sistema previdenci\u00e1rio, fazendo com que as regras ficassem distribu\u00eddas em v\u00e1rios textos legais.<\/p>\n\n\n\n A nova legisla\u00e7\u00e3o consolida as Leis n\u00ba 5.894\/2002 e n\u00ba 7.731\/2011, al\u00e9m da Lei Complementar n\u00ba 611\/2021, reunindo as principais normas previdenci\u00e1rias em um \u00fanico instrumento.<\/p>\n\n\n\n Segundo a presidente do IPREJUN, Cl\u00e1udia Musselli, o trabalho foi desenvolvido ao longo de quase dois anos, com discuss\u00f5es sobre o conte\u00fado da proposta e a participa\u00e7\u00e3o dos conselhos do Instituto. \u201cNosso objetivo \u00e9 reunir a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em um \u00fanico texto, mais organizado, moderno e f\u00e1cil de consultar. Sabemos que um projeto extenso pode gerar d\u00favidas, principalmente quando o assunto \u00e9 aposentadoria. Por isso, \u00e9 importante esclarecer que as regras gerais de aposentadoria e pens\u00e3o foram mantidas. As duas mudan\u00e7as previstas s\u00e3o pontuais e tratam de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, com o objetivo de adequar a legisla\u00e7\u00e3o e garantir mais clareza aos servidores\u201d, explica Cl\u00e1udia.<\/p>\n\n\n\n O projeto foi aprovado pelos vereadores em 13 de outubro e seguir\u00e1 para o aut\u00f3grafo do prefeito municipal. A previs\u00e3o \u00e9 que a nova lei entre em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 l\u00e1, permanecem vigentes as regras atuais. A aplica\u00e7\u00e3o das novas disposi\u00e7\u00f5es dever\u00e1 observar a entrada em vigor da lei e os requisitos espec\u00edficos de cada modalidade de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n O IPREJUN refor\u00e7a a import\u00e2ncia de que os servidores consultem as informa\u00e7\u00f5es oficiais do Instituto para esclarecer d\u00favidas sobre situa\u00e7\u00f5es individuais, j\u00e1 que as condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de cada benef\u00edcio dependem do hist\u00f3rico funcional e previdenci\u00e1rio de cada segurado.<\/p>\n\n\n\n Assessoria de Imprensa Foi aprovado pela C\u00e2mara Municipal de Jundia\u00ed, nesta ter\u00e7a-feira (13), o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 001.192\/2026 com algumas mudan\u00e7as nas regras de aposentadoria e pens\u00e3o. Para esclarecer o que efetivamente muda, \u00e9 importante destacar que a proposta tem como principal objetivo reunir e atualizar a legisla\u00e7\u00e3o do Instituto de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Jundia\u00ed […]<\/p>\n","protected":false},"author":69,"featured_media":383895,"comment_status":"closed","ping_status":"0","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4620,2],"tags":[6792,2147,7118],"ods":[],"class_list":["post-389611","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-noticias","tag-aposentadoria-servidores","tag-iprejun","tag-nova-lei-aposentadoria-dos-servidores"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/389611","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/69"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=389611"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/389611\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":389642,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/389611\/revisions\/389642"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/383895"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=389611"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=389611"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=389611"},{"taxonomy":"ods","embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/ods?post=389611"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}O que n\u00e3o muda?<\/h2>\n\n\n\n
\n
Por que a legisla\u00e7\u00e3o precisou ser atualizada?<\/h2>\n\n\n\n
E quando as mudan\u00e7as come\u00e7am a valer?<\/h2>\n\n\n\n
Fotos: Arquivo PMJ<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"