{"id":56271,"date":"2013-04-01T16:45:35","date_gmt":"2013-04-01T19:45:35","guid":{"rendered":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/?p=56271"},"modified":"2016-11-04T13:09:37","modified_gmt":"2016-11-04T15:09:37","slug":"projeto-de-lei-quer-parcelar-divida-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/2013\/04\/01\/projeto-de-lei-quer-parcelar-divida-tributaria\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei quer parcelar d\u00edvida tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A Prefeitura de Jundia\u00ed encaminha para a C\u00e2mara Municipal o PLC (Projeto de Lei Complementar), processo 2.050-4\/2013, de autoria do prefeito Pedro Bigardi, que permitir\u00e1 o parcelamento de d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inclusive os inscritos em D\u00edvida Ativa. Com a aprova\u00e7\u00e3o, pelos vereadores, o inadimplente ter\u00e1 a oportunidade de parcelar o d\u00e9bito de tributos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza) em at\u00e9 36 vezes, por\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 dada anistia de juros e multas.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m
\nPrefeito vai a Bogot\u00e1 para conhecer experi\u00eancia do BRT<\/a><\/strong>
\nTermina dia 2 a inscri\u00e7\u00e3o para o programa Jundia\u00ed Org\u00e2nico<\/strong><\/a><\/p>\n

\"Paulo<\/a>

Paulo Galv\u00e3o: \u201cOportunidade aos devedores de regulariza\u00e7\u00e3o\u201d<\/p><\/div>\n

O objetivo deste PLC, segundo o secret\u00e1rio de Finan\u00e7as Paulo Galv\u00e3o, \u00e9 dar oportunidade aos devedores regularizarem a situa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 prefeitura e evitar a inclus\u00e3o do nome na D\u00edvida Ativa do munic\u00edpio.<\/p>\n

\u201cSem este mecanismo, hoje, o inadimplente tem de pagar os atrasados integralmente. As pessoas podem passar por dificuldades financeiras e, desta forma, deixar de fazer os pagamentos. Muitos t\u00eam procurado a prefeitura querendo quitar o d\u00e9bito, mas sem condi\u00e7\u00f5es de liquidar o valor total. Este mecanismo ir\u00e1 possibilitar este parcelamento\u201d, comentou.<\/p>\n

Ele adverte que esta Lei Complementar, assim que for aprovada e publicada na Imprensa Oficial, vai apenas fazer o parcelamento, sem anistiar o devedor das multas e juros referentes \u00e0 d\u00edvida. \u201cSer\u00e1 o parcelamento do valor com as devidas corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, ou seja, com a inclus\u00e3o das multas e juros\u201d, disse.<\/p>\n

Dilui\u00e7\u00e3o <\/strong>
\nSegundo Paulo Galv\u00e3o, em 2011, foi elaborada uma lei municipal que proporcionava a anistia dos juros e multas. \u201cEste beneficiamento terminou em dezembro do ano passado. Com este PLC, o parcelamento ir\u00e1 possibilitar que o devedor fa\u00e7a a dilui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e efetue paralelamente o pagamento do tributo do m\u00eas\u201d, explicou.<\/p>\n

\"Jos\u00e9<\/a>

Jos\u00e9 Carlos Pires: \u201cUtilizar mais recursos nas \u00e1reas sociais\u201d<\/p><\/div>\n

Esta nova ferramenta, de acordo com o secret\u00e1rio de Finan\u00e7as, \u00e9 um respeito aos contribuintes que pagam em dia os tributos. \u201cExiste a cultura do devedor que aguarda parcelamentos incentivados que proporcionam a quita\u00e7\u00e3o com a anistia de juros e multas, enquanto outros honram com os compromissos em dia\u201d, disse.<\/p>\n

Paulo Galv\u00e3o adianta que no texto do novo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal estar\u00e1 contemplada a quest\u00e3o do parcelamento de d\u00e9bitos de tributos, sem a necessidade de se criar leis constantemente para resolver esta quest\u00e3o.<\/p>\n

Positivo<\/strong>
\nO secret\u00e1rio da Casa Civil, Jos\u00e9 Carlos Pires, disse que o PLC ser\u00e1 encaminhado na tarde desta segunda-feira (1\u00ba), para aprecia\u00e7\u00e3o dos vereadores. \u201cA expectativa \u00e9 que a aprova\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a ainda em abril. “O impacto ser\u00e1 positivo para os cofres p\u00fablicos, o que permitir\u00e1 utilizar mais recursos nas \u00e1reas sociais\u201d, comentou.<\/p>\n

Acordo<\/strong>
\nSegundo o PLC, os gastos relativos \u00e0s custas e despesas judiciais n\u00e3o ser\u00e3o parcelados e dever\u00e3o ser pagos integralmente com o pagamento dos valores devidos na primeira parcela. Cada uma n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 60 para d\u00e9bitos de pessoa f\u00edsica nem inferior a R$ 120 para d\u00e9bitos de pessoa jur\u00eddica. A primeira parcela vence na data da formaliza\u00e7\u00e3o do acordo e as demais no mesmo dia nos meses subsequentes.<\/p>\n

Para entender<\/strong>
\nA D\u00edvida Ativa trata-se de toda cobran\u00e7a exercida contra o devedor da entidade p\u00fablica, seja ela de natureza administrativa ou judici\u00e1ria, e por obriga\u00e7\u00e3o todo cr\u00e9dito devido, n\u00e3o importando a sua natureza.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Controle e Acompanhamento para Arrecada\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa fica localizada no Mezanino do Pa\u00e7o Municipal, na avenida da Liberdade, s\/n\u00ba, Jardim Bot\u00e2nico. O atendimento \u00e9 de segunda a sexta-feira, das 9h \u00e0s 17h.<\/p>\n

Por \u00c9di Gomes
\nFotos: Arquivo<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Texto, de autoria do prefeito Pedro Bigardi, vai \u00e0 C\u00e2mara Municipal para aprecia\u00e7\u00e3o; veja como funciona <\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[345],"ods":[],"class_list":["post-56271","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-financas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56271","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/10"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56271"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56271\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":131306,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56271\/revisions\/131306"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56271"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56271"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56271"},{"taxonomy":"ods","embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/ods?post=56271"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}