Supressão de Árvores ou Vegetação

Para as solicitações de supressão em área particular, poderão apresentar-se da seguinte forma:

Árvores Isoladas

São aquelas situadas fora de fisionomias vegetais, seja florestais e savânicas, cujas copas ou partes aéreas não estejam em contato entre si, destacando-se da paisagem como indivíduos isolados.

Para estes indivíduos arbóreos estando em Zona Urbana e fora de Área de Preservação Permanente – APP*, ou seja, até 30 metros de qualquer curso d’água e até 50 metros para nascentes (perenes, efêmeros ou intermitentes), acesse:

Supressão de Árvores Isoladas em Zona Urbana fora de APP

Esta é a única modalidade, ou seja, o indivíduo arbóreo estando em área particular em lote urbano e fora de APP, em que o Departamento de Meio Ambiente analisa efetivamente para a possibilidade de supressão.

Para os casos em que a árvore esteja em Zona Rural, em área de APP e Área de Uso Restrito (neste município são as áreas onde ocorre inclinação entre 25° e 45°) as permissões são concedidas somente pelo Órgão Ambiental Estadual CETESB.

  • Conceito de Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Fragmento de Vegetação

Quaisquer áreas com formações de fisionomias vegetais, seja florestais e savânicas, constituídos de vegetação cujas copas ou partes aéreas estejam em contato entre si, possuindo remanescente de vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração.

Para os casos de fragmentos, estando elas em Zona Urbana ou Zona Rural, independentemente de estar ou não em Área de Preservação Permanente – APP, acesse:

Supressão de Fragmento de Vegetação

Nesta modalidade o Departamento de Meio Ambiente emite a Anuência Prévia para posterior solicitação de supressão ao Órgão Ambiental Estadual CETESB.

Para as Árvores na Serra do Japi

Os indivíduos arbóreos existentes na área da Serra do Japi são imunes de corte conforme Lei Municipal 4.942, de 19 de dezembro de 1996.

Para as Árvores ou Vegetação em Área Pública

Os indivíduos arbóreos que estão em Área Pública são de responsabilidade exclusiva da Prefeitura. Sendo assim, qualquer intervenção desde poda até remoção do indivíduo arbóreo, independente da forma ou meio, seja por qualquer motivo, em indivíduo arbóreo ou qualquer vegetação pública, realizada por civis, constitui infração à Lei Municipal 3.233, de 19 de setembro de 1988 ou, em alguns casos, a Lei Municipal 8.837, de 20 de setembro de 2017 onde determina responsabilização civil por dano ao patrimônio público, e, em ambos, é passível de multa.

Para outros detalhes sobre o assunto acesse: Arborização Urbana

Autorizações Emitidas


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/supressao-de-arvores-ou-vegetacao-copia/