S\u00e3o chamados irregulares aqueles parcelamentos que solicitaram junto \u00e0 Prefeitura, atrav\u00e9s de protocolo administrativo, a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Os loteamentos clandestinos s\u00e3o aqueles n\u00e3o identificados.<\/p>\n
Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \u00e9 a a\u00e7\u00e3o que visa \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o de assentamentos informais preexistentes \u00e0s conformidades legais, por meio de a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias nas \u00c1reas de Regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O conceito de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria est\u00e1 previsto no artigo 46 da Lei n\u00ba 11.977\/2009, que estabelece:
\nA regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria consiste no conjunto de medidas jur\u00eddicas, urban\u00edsticas, ambientais e sociais que visam \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de assentamentos irregulares e \u00e0 titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social \u00e0 moradia, o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n
Os moradores dos parcelamentos irregulares vivem em situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a, n\u00e3o tem t\u00edtulo de propriedade, n\u00e3o podem acessar linhas de cr\u00e9dito para realizar melhorias em suas moradias, e muitas vezes n\u00e3o contam com servi\u00e7os b\u00e1sicos como distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e coleta e destina\u00e7\u00e3o de esgotos.<\/p>\n
Regularizar tais \u00e1reas traz seguran\u00e7a e dignidade aos moradores, gera riqueza \u00e0 comunidade e permite a correta gest\u00e3o do espa\u00e7o urbano, pois insere estas \u00e1reas nos cadastros municipais e ordena o uso do solo urbano.<\/p>\n
Solicitar certid\u00e3o da matr\u00edcula ou da transcri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto da negocia\u00e7\u00e3o, no Registro de Im\u00f3veis competente.<\/p>\n
\u00c9 recomend\u00e1vel que seja solicitada certid\u00e3o que retrate os \u00faltimos quinze anos do im\u00f3vel, conhecida como certid\u00e3o quinzen\u00e1ria. A certid\u00e3o quinzen\u00e1ria tem o mesmo custo que uma certid\u00e3o de matr\u00edcula normal e traz maior seguran\u00e7a, pois representa o prazo m\u00e1ximo para usucapi\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 importante que tal documento seja extra\u00eddo no in\u00edcio da negocia\u00e7\u00e3o, sendo o documento que servir\u00e1 de base para a mesma, isto, pois a certid\u00e3o retrata quem \u00e9 o propriet\u00e1rio do bem, indica os \u00f4nus que incidem sobre o im\u00f3vel ou sobre seu propriet\u00e1rio e todo o hist\u00f3rico do bem, o que, dependendo do que foi verificado na certid\u00e3o, pode gerar a certeza da compra ou a desist\u00eancia da mesma.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 de suma import\u00e2ncia a extra\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es referentes \u00e0 eventuais d\u00edvidas do im\u00f3vel, como IPTU e taxas devidos pelos im\u00f3veis urbanos \u00e0 Prefeitura Municipal, ITR e CCIR devidos pelos im\u00f3veis rurais \u00e0 Receita Federal e ao INCRA respectivamente e ainda, taxas condominiais. Estas d\u00edvidas s\u00e3o chamadas de \u201cpropter rem\u201c, ou seja, oneram o im\u00f3vel e n\u00e3o seu propriet\u00e1rio, sendo que se voc\u00ea adquirir um im\u00f3vel com tais d\u00e9bitos assumir\u00e1 tamb\u00e9m a responsabilidade por eles.<\/p>\n
Mais informa\u00e7\u00f5es, e antes de adquirir um im\u00f3vel, consulte a Departamento de Assuntos Fundi\u00e1rios no Pa\u00e7o Municipal:
\nAv. Liberdade, s\/n \u2013 5\u00ba andar \u2013 ala norte \u2013 Jardim Bot\u00e2nico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O que s\u00e3o Loteamentos Irregulares? S\u00e3o chamados irregulares aqueles parcelamentos que solicitaram junto \u00e0 Prefeitura, atrav\u00e9s de protocolo administrativo, a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Os loteamentos clandestinos s\u00e3o aqueles n\u00e3o identificados. O que \u00e9 Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria? Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \u00e9 a a\u00e7\u00e3o que visa \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o de assentamentos informais preexistentes \u00e0s conformidades legais, por meio de a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias […]<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":0,"parent":3060,"menu_order":1,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-3047","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/planejamento-e-meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3047","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/planejamento-e-meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/planejamento-e-meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/planejamento-e-meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/users\/29"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/planejamento-e-meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3047"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/planejamento-e-meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3047\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3081,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/planejamento-e-meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3047\/revisions\/3081"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/planejamento-e-meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3060"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/planejamento-e-meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3047"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}