O C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es de Jundia\u00ed foi institu\u00eddo em 1965 e ao longo dos anos, buscando acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o da cidade, passou por uma revis\u00e3o em 1996 e a atual revis\u00e3o resultou na Legisla\u00e7\u00e3o que foi publicada em 2021, com altera\u00e7\u00f5es publicadas em 2023. O documento tem como objetivo disciplinar os procedimentos administrativos, executivos, fiscais e de penalidades, como tamb\u00e9m as regras gerais e espec\u00edficas a serem consideradas no projeto, no licenciamento, na execu\u00e7\u00e3o, na manuten\u00e7\u00e3o e na utiliza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es, urbaniza\u00e7\u00f5es e obras de constru\u00e7\u00e3o civil em geral em todo o Munic\u00edpio, sem preju\u00edzo da legisla\u00e7\u00e3o estadual e federal pertinentes, das normas t\u00e9cnicas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas \u2013 ABNT aplic\u00e1veis, do C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito, do Plano Diretor Municipal e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
A reformula\u00e7\u00e3o do instrumento vem sendo discutida desde 2010 pelo Conselho Municipal de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes de v\u00e1rios segmentos, dentre os quais destacamos, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, Associa\u00e7\u00e3o dos Engenheiros, N\u00facleo Jundia\u00ed do Instituto de Arquitetos do Brasil e representantes das empresas de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n
A atual Lei revogou a Lei complementar n\u00ba174, de 09 de janeiro de 1996.<\/p>\n\n\n\n