Para efeitos de solicita\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de \u00e1rvores isoladas em \u00e1reas urbanas, as \u00e1reas legalmente protegidas s\u00e3o as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de uso restrito, previstas na Lei Federal 12.651\/2012 e altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u2013 APP (Lei Federal 12.651\/12 e altera\u00e7\u00f5es):<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba Considera-se \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: \u00c1rea de Uso Restrito (Lei Federal 12.651\/12 e altera\u00e7\u00f5es):<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 11. Em \u00e1reas de inclina\u00e7\u00e3o entre 25\u00ba e 45\u00ba, ser\u00e3o permitidos o manejo florestal sustent\u00e1vel e o exerc\u00edcio de atividades agrossilvipastoris, bem como a manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura f\u00edsica associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas pr\u00e1ticas agron\u00f4micas, sendo vedada a convers\u00e3o de novas \u00e1reas, excetuadas as hip\u00f3teses de utilidade p\u00fablica e interesse social.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para efeitos de solicita\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de \u00e1rvores isoladas em \u00e1reas urbanas, as \u00e1reas legalmente protegidas s\u00e3o as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de uso restrito, previstas na Lei Federal 12.651\/2012 e altera\u00e7\u00f5es. \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u2013 APP (Lei Federal 12.651\/12 e altera\u00e7\u00f5es): Art. 4\u00ba Considera-se \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, em zonas rurais ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"parent":1490,"menu_order":2,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-7043","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/planejamento-e-meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7043","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/planejamento-e-meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/planejamento-e-meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/planejamento-e-meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/planejamento-e-meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7043"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/planejamento-e-meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7043\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7047,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/planejamento-e-meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7043\/revisions\/7047"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/planejamento-e-meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1490"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/planejamento-e-meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7043"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
I – as faixas marginais de qualquer curso d\u2019\u00e1gua natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura m\u00ednima de:
I – as faixas marginais de qualquer curso d\u2019\u00e1gua natural perene e intermitente, exclu\u00eddos os ef\u00eameros, desde a borda da calha do leito regular, em largura m\u00ednima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
II – as \u00e1reas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura m\u00ednima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d\u2019\u00e1gua com at\u00e9 20 (vinte) hectares de superf\u00edcie, cuja faixa marginal ser\u00e1 de 50 (cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
IV – as \u00e1reas no entorno das nascentes e dos olhos d\u2019\u00e1gua perenes, qualquer que seja sua situa\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica, no raio m\u00ednimo de 50 (cinquenta) metros
IX – no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura m\u00ednima de 100 (cem) metros e inclina\u00e7\u00e3o m\u00e9dia maior que 25\u00ba , as \u00e1reas delimitadas a partir da curva de n\u00edvel correspondente a 2\/3 (dois ter\u00e7os) da altura m\u00ednima da eleva\u00e7\u00e3o sempre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por plan\u00edcie ou espelho d\u2019\u00e1gua adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais pr\u00f3ximo da eleva\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n