Antes de tudo, informamos que se os indiv\u00edduos arb\u00f3reos estejam colocando em risco iminente a civis por queda, dever\u00e1 ser acionado a Defesa Civil de Jundia\u00ed via telefone atrav\u00e9s dos n\u00fameros 199 ou 45860666. Em rela\u00e7\u00e3o a d\u00favidas sobre folhas e galhos que tocam a rede el\u00e9trica, o contato poder\u00e1 ser feito diretamente com a Companhia de Energia CPFL.<\/p>\n\n\n\n
Para outras situa\u00e7\u00f5es em que se apresentam as \u00e1rvores:<\/p>\n\n\n\n
Em caso de indiv\u00edduo arb\u00f3reo em \u00e1rea particular fora de APP (\u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente), fora de fragmento de vegeta\u00e7\u00e3o nativa ou em sub-bosque, \u00e0s podas elas s\u00e3o permitidas desde que n\u00e3o seja por interven\u00e7\u00e3o qu\u00edmica, feita de forma dr\u00e1stica ou significativa em que mate ou que comprometa a estabilidade do indiv\u00edduo arb\u00f3reo, ou prejudique seu atributo ou fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, sendo permitido somente a poda dos galhos terci\u00e1rios e quatern\u00e1rios, e, n\u00e3o \u00e9 permitido interven\u00e7\u00f5es em caso de per\u00edodo de florescimento e frutifica\u00e7\u00e3o ou a exist\u00eancia de animais silvestres protegidos por lei residindo nas \u00e1rvores. Esta recomenda\u00e7\u00e3o est\u00e1 alinhado ao Art. 49 da Lei Federal 9605\/1998 (Lei dos Crimes Ambientais): \u201cDestruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamenta\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos ou em propriedade privada alheia.” sob Pena \u00e9 de tr\u00eas meses a um ano, ou multa. Se for aplicada a multa, esta ser\u00e1 de R$ 100,00 a R$ 1.000,00 por \u00e1rvore, conforme previsto no Art. 56 do Decreto Federal 6.514\/2008. Em caso de poda dr\u00e1stica em indiv\u00edduo arb\u00f3reo estando em propriedade pr\u00f3pria a infra\u00e7\u00e3o equivale a mesma de supress\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
Esp\u00e9cie ex\u00f3tica, ou seja, que n\u00e3o pertencentes \u00e0 Flora Brasileira, e n\u00e3o est\u00e3o protegidas at\u00e9 o momento no munic\u00edpio, estando, a princ\u00edpio, livre para a supress\u00e3o sem a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para qualquer supress\u00e3o de \u00e1rvores ex\u00f3ticas \u00e9 necess\u00e1rio consultar o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel antes da supress\u00e3o para an\u00e1lise de aspectos de import\u00e2ncia do indiv\u00edduo no meio como beleza c\u00eanica e valor paisag\u00edstico; <\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, \u00e9 poss\u00edvel realizar a supress\u00e3o do indiv\u00edduo desta esp\u00e9cie, uma vez que a Prefeitura do Munic\u00edpio de Jundia\u00ed n\u00e3o emite autoriza\u00e7\u00f5es para esp\u00e9cies ex\u00f3ticas. Tal atividade pode ser feita sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 ser realizada por empresa e\/ou pessoa especializada. Em caso de utiliza\u00e7\u00e3o de motosserra, a mesma deve ser licenciada e o operador ter curso de opera\u00e7\u00e3o do equipamento, onde dever\u00e1 ser observado os crit\u00e9rios de seguran\u00e7a para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com o intuito de minimizar riscos de acidentes para pessoas e edifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
As podas de \u00e1rvores podem ser autorizadas somente pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, e elas s\u00e3o permitidas desde que n\u00e3o seja dr\u00e1stica ou significativa em que mate ou que comprometa a estabilidade do indiv\u00edduo arb\u00f3reo. Esta recomenda\u00e7\u00e3o est\u00e1 alinhado ao Art. 49 da Lei Federal 9605\/1998 (Lei dos Crimes Ambientais): \u201cDestruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamenta\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos ou em propriedade privada alheia.” sob Pena \u00e9 de tr\u00eas meses a um ano, ou multa. Se for aplicada a multa, esta ser\u00e1 de R$ 100,00 a R$ 1.000,00 por \u00e1rvore, conforme previsto no Art. 56 do Decreto Federal 6.514\/2008.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, em havendo galhos e ra\u00edzes que invadam a \u00e1rea particular vizinha, a interven\u00e7\u00e3o pode ser feito at\u00e9 no limite do muro pelo pr\u00f3prio propriet\u00e1rio do im\u00f3vel em que houve a invas\u00e3o, conforme prev\u00ea o C\u00f3digo Civil no Artigo 1283:<\/p>\n\n\n\n
\n“Art. 1.283. As ra\u00edzes e os ramos de \u00e1rvore, que ultrapassarem a estrema do pr\u00e9dio, poder\u00e3o ser cortados, at\u00e9 o plano vertical divis\u00f3rio, pelo propriet\u00e1rio do terreno invadido.”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\u00c1reas de preserva\u00e7\u00e3o ou em \u00e1reas rurais <\/h3>\n\n\n\n
Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa de Porte Florestal ou Sav\u00e2nica e Interven\u00e7\u00f5es em APP\/\u00c1reas de Uso Restrito<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Entende-se \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o como fragmentos de vegeta\u00e7\u00e3o, em um determinado local, seja florestais e sav\u00e2nicas, constitu\u00eddos de vegeta\u00e7\u00e3o cujas copas ou partes a\u00e9reas n\u00e3o estejam em contato entre si, al\u00e9m de caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas no solo correspondente ao seu bioma, possuindo remanescente de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em est\u00e1gio prim\u00e1rio ou secund\u00e1rio avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\n
- Conceito de \u00c1reas Legalmente Protegidas<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Para os casos em que o indiv\u00edduo arb\u00f3reo, tanto para \u00e1rvores nativas quanto ex\u00f3ticas, esteja em Zona Rural ou em Zona Urbana em \u00e1reas protegidas como APP (\u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente), ou seja, em at\u00e9 30 metros de algum curso d’\u00e1gua (c\u00f3rrego ou rio) ou 50 metros das nascentes, se o indiv\u00edduo arb\u00f3reo estiver nesta faixa, ser\u00e1 necess\u00e1rio solicitar autoriza\u00e7\u00e3o diretamente com a CETESB, uma vez que as permiss\u00f5es nestes casos s\u00e3o concedidas somente pelo \u00d3rg\u00e3o Ambiental Estadual.<\/p>\n\n\n\n
Quaisquer interven\u00e7\u00f5es a serem pleiteadas e se pass\u00edveis de licenciamento ambiental, em forma\u00e7\u00f5es de fisionomias vegetais, sejam florestais e\/ou sav\u00e2nicas, estando elas em Zona Urbana ou Zona Rural e\/ou em \u00e1reas legalmente protegidas, devem ser requeridas em \u00e2mbito da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n\n\n\n
Ainda, se os indiv\u00edduos arb\u00f3reos, sendo estes nativos ou n\u00e3o pertencentes \u00e0 Flora Brasileira, mesmo se estiverem mortas ou secas, estiverem em \u00e1rea particular dentro de APP, em Zona Rural, \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o, fragmentos ou com est\u00e1gio sucessional de regenera\u00e7\u00e3o, deve ser consultado o \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual, tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n
Ag\u00eancia Ambiental CETESB de Jundia\u00ed<\/strong><\/p>\n\n\n\n
telefone: (11) 4817-1898<\/p>\n\n\n\n
e-mail: jundiai_cetesb@sp.gov.br<\/a><\/p>\n\n\n\n
endere\u00e7o: Rua Jo\u00e3o Ferrara, 555 – Jardim Pitangueiras II<\/p>\n\n\n\n
Para as \u00c1rvores na Serra do Japi<\/h3>\n\n\n\n
Os indiv\u00edduos arb\u00f3reos existentes na \u00e1rea da Serra do Japi s\u00e3o imunes de corte conforme Lei Municipal 4.942, de 19 de dezembro de 1996<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Para as \u00c1rvores ou Vegeta\u00e7\u00e3o em \u00c1rea P\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n
Os indiv\u00edduos arb\u00f3reos que est\u00e3o em \u00c1rea P\u00fablica s\u00e3o de responsabilidade exclusiva da Prefeitura. Sendo assim, qualquer interven\u00e7\u00e3o desde poda at\u00e9 remo\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo arb\u00f3reo, independente da forma ou meio, seja por qualquer motivo, em indiv\u00edduo arb\u00f3reo ou qualquer vegeta\u00e7\u00e3o p\u00fablica, realizada por civis, constitui infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Municipal 3.233, de 19 de setembro de 1988 ou, em alguns casos, a Lei Municipal 8.837, de 20 de setembro de 2017 onde determina responsabiliza\u00e7\u00e3o civil por dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, e, em ambos, \u00e9 pass\u00edvel de multa.<\/p>\n\n\n\n
Departamento de Parques, Jardins e Pra\u00e7as – DPJP<\/strong><\/p>\n\n\n\n
telefone 11 45211713 ou 45220414<\/p>\n\n\n\n