Consolidar parcerias com a iniciativa privada em áreas demarcadas como ZEIS no Plano Diretor, objetivando a implementação de empreendimentos e loteamentos habitacionais.
Programa de Governo: Moradia Digna
Unidade (s) Responsável (is): FUMAS e UGPUMA
O que foi feito: As parcerias realizadas em 2021 resultaram em 120 (cento e vinte) lotes nos bairros Traviú e Castanho. Estes lotes serão utilizados na implementação da política de habitação de interesse social. Paralelamente está sendo preparada a minuta de alteração das Leis Municipais 7016/2008 e 9321/2019 com objetivo de instituir mecanismos de aprimoramento e eficiência dos procedimentos de análise e aprovação da regularização fundiária e de empreendimentos de habitação de interesse social. Em 2022 a Lei do Plano Diretor (9321/2019 – https://planodiretor.jundiai.sp.gov.br/) foi alterada pela lei que institui a “Política de produção de Unidade Habitacionais de Interesse Social” (9806/2022 – https://jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/wp-content/uploads/sites/15/2022/08/lei-9806-2022-original.pdf) com regramentos mais propícios à parcerias com privados para viabilizar empreendimentos de interesse Social, levando à FUMAS (Fundação Municipal de Ação Social) a responsabilidade pelas análises e aprovações dos projetos, bem como autoriza ZEIS em qualquer área urbana do município, visando aumentar a possibilidade dos locais de implantação dos empreendimentos desta natureza, sem se limitar as áreas de ZEIS anteriormente demarcadas. A Lei Municipal de Habitação (Lei 7016/2008) também foi alterada pela Lei Municipal 9807/2022 (https://jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/wp-content/uploads/sites/15/2022/08/lei-9807-2022-original.pdf) que trouxe para a FUMAS os regramentos da Regularização Fundiária e várias alterações na Política Municipal de Habitação.