{"id":271,"date":"2021-10-21T17:41:59","date_gmt":"2021-10-21T20:41:59","guid":{"rendered":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/previdencia-servidores\/?page_id=271"},"modified":"2021-10-21T17:42:19","modified_gmt":"2021-10-21T20:42:19","slug":"por-que-o-municipio-precisa-alterar-as-regras-de-aposentadoria-do-regime-proprio-de-previdencia-social","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/previdencia-servidores\/regime-proprio-de-previdencia-social\/por-que-o-municipio-precisa-alterar-as-regras-de-aposentadoria-do-regime-proprio-de-previdencia-social\/","title":{"rendered":"Por que o munic\u00edpio precisa alterar as regras de aposentadoria do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social?"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>A previd\u00eancia p\u00fablica no Brasil \u00e9 dividida em dois regimes b\u00e1sicos que vinculam obrigatoriamente todos os trabalhadores que possuem uma rela\u00e7\u00e3o de emprego formal<\/strong>, <strong>por contrato de trabalho<\/strong> ou <strong>por estatuto funcional<\/strong><sup>[1]<\/sup>: <strong>RGPS e RPPS<\/strong>. Esses regimes s\u00e3o a primeira prote\u00e7\u00e3o \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho de natureza previdenci\u00e1ria cobrindo os riscos na idade avan\u00e7ada, na velhice, invalidez, na perda de condi\u00e7\u00e3o laboral e, no caso de morte, protegendo suas fam\u00edlias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS<\/strong><br>\u00c9 voltado para todos os trabalhadores que possuem registro em carteira de trabalho, no qual tamb\u00e9m se incluem os aut\u00f4nomos, os dom\u00e9sticos e para todos os empregos p\u00fablicos ou eletivos. Esse regime \u00e9 conhecido por seu \u00f3rg\u00e3o administrador o INSS;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social &#8211; RPPS<\/strong> <sup>[2]<\/sup><br>\u00c9 o nome dado ao regime de previd\u00eancia criado por um determinado Ente p\u00fablico (Estado, Munic\u00edpio, DF e Uni\u00e3o) para prover os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios aos seus servidores estatut\u00e1rios, aquele servidor que prestou concurso para ocupar um cargo de natureza p\u00fablica criada por lei.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Cada RPPS \u00e9 administrado por um instituto, autarquia, ou por um fundo vinculado a administra\u00e7\u00e3o direta do Ente. Da\u00ed o nome de Regime Pr\u00f3prio, pois ele \u00e9 fechado apenas para os servidores p\u00fablicos do respectivo Ente.<\/li><li>Os servidores, ativo e inativo, s\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios;<\/li><li>Possui natureza contributiva e vincula o pagamento dos benef\u00edcios, de aposentadoria e pens\u00e3o, as contribui\u00e7\u00f5es do servidor e do Ente p\u00fablico. As contribui\u00e7\u00f5es v\u00e3o para um fundo \u00fanico, administrado pela unidade gestora do RPPS, respons\u00e1vel pelo pagamento das obriga\u00e7\u00f5es com os benef\u00edcios e com o custeio administrativo das despesas incorridas;<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"2\" height=\"2\" src=\"https:\/\/lh6.googleusercontent.com\/jGsNNoK7E3eRsu6TNUE-GmfAlh2lT0j-K-nqxRan3LdF4CykotbQ_Pr9gaj8NausbBzZjQKCByqlS_UoZy8BJRNkSf1q3PME_Berjr9pXxwPpl8BzQBCSOVupIABnv4jechCKuc=s0\"><\/li><li>No geral, estados, capitais, o DF e a Uni\u00e3o s\u00e3o geridos com fundos financeiros, estruturados numa modelagem de reparti\u00e7\u00e3o de caixa, <strong>sem formar reservas capitalizadas<\/strong>. Na sua maioria s\u00e3o deficit\u00e1rios, necessitando de aporte, do Ente, para complementar o pagamento das aposentadorias e pens\u00f5es pagas, frente as receitas de contribui\u00e7\u00f5es. Necessidade de caixa, financeiras.<\/li><li>Estados mais novos e munic\u00edpios que criaram seus RPPS nos \u00faltimos 20 anos, devido a legisla\u00e7\u00e3o mais impositiva, <strong>constitu\u00edram fundos m\u00fatuos capitalizados<\/strong>, mesmo assim ainda demanda de aportes ou coberturas de d\u00e9ficit para garantir as aposentadorias no futuro. Necessidades futuras, atuariais.<\/li><li>Os benef\u00edcios de aposentadoria s\u00e3o, assim como no INSS, de natureza vital\u00edcia, por se tratar de um regime b\u00e1sico de previd\u00eancia;<\/li><li>A cria\u00e7\u00e3o do RPPS se d\u00e1 por lei de cada Ente p\u00fablico que administra o conjunto de obriga\u00e7\u00f5es com os seus servidores.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>No Brasil, dados divulgados em 2019, d\u00e3o conta da exist\u00eancia de 2.171 Regimes Pr\u00f3prios criados e em funcionamento para os seguintes Entes: Uni\u00e3o, DF, todos os Estados e para 2.143 munic\u00edpios. Segundo o IBGE, em 2019, temos no Brasil 5.570<sup>[3]<\/sup> munic\u00edpios, de forma que 38,5% dos munic\u00edpios criaram uma previd\u00eancia para seus servidores e as mantem para o pagamento de aposentadorias e pens\u00f5es aos seus servidores.<\/p>\n\n\n\n<p>Como visto, nem todos os munic\u00edpios criaram um regime pr\u00f3prio para pagar as aposentadorias e pens\u00f5es de seus servidores p\u00fablicos, para esses 61,5% dos munic\u00edpios, seus servidores s\u00e3o vinculados ao INSS.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1280\" height=\"721\" src=\"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/previdencia-servidores\/wp-content\/uploads\/sites\/67\/2021\/09\/image2-1-1280x721.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-143\" srcset=\"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/previdencia-servidores\/wp-content\/uploads\/sites\/67\/2021\/09\/image2-1-1280x721.png 1280w, https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/previdencia-servidores\/wp-content\/uploads\/sites\/67\/2021\/09\/image2-1-300x169.png 300w, https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/previdencia-servidores\/wp-content\/uploads\/sites\/67\/2021\/09\/image2-1-768x432.png 768w, https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/previdencia-servidores\/wp-content\/uploads\/sites\/67\/2021\/09\/image2-1.png 1332w\" sizes=\"auto, (max-width: 1280px) 100vw, 1280px\" \/><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ao longo da hist\u00f3ria os regimes pr\u00f3prios foram sendo abertos por cada Ente com autonomia para organizar a previd\u00eancia de seus servidores, caso do <strong>Instituto de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Jundia\u00ed, IPREJUN\/SP<\/strong>, criado pela Lei n\u00ba 5.894, de 12 de setembro de 2002<sup>[4]<\/sup> sendo o sucessor do FUNBEJUN, criado pela Lei n\u00ba 3.956, de 02 de julho de 1992, que delimitava todo o regramento para conceder aposentadorias e pens\u00f5es aos seus servidores.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa hist\u00f3ria muda, a partir da Lei 9.717\/1998<sup>[5]<\/sup> que estabelece regras comuns para a cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e sobre as caracter\u00edsticas dos benef\u00edcios, contribui\u00e7\u00f5es e para o funcionamento dos regimes pr\u00f3prios de cada Ente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Altera\u00e7\u00f5es na Constitui\u00e7\u00e3o, nas Leis e demais normativos vem, desde 1998 regrando como cada Ente pode se organizar para pagar aposentadorias e pens\u00f5es aos seus servidores. Trazendo maior capacidade para mitigar os riscos e usos inadequados desses regimes.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde 1998 os Regimes Pr\u00f3prios s\u00f3 podem pagar aposentadorias e pens\u00f5es aos servidores estatut\u00e1rios, aqueles com cargos criados em lei e que prestaram concurso p\u00fablico, todos os servidores devem contribuir para suas aposentadorias e pens\u00f5es e foram estabelecidos padr\u00f5es m\u00ednimos de contribui\u00e7\u00e3o.&nbsp;<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh6.googleusercontent.com\/jGsNNoK7E3eRsu6TNUE-GmfAlh2lT0j-K-nqxRan3LdF4CykotbQ_Pr9gaj8NausbBzZjQKCByqlS_UoZy8BJRNkSf1q3PME_Berjr9pXxwPpl8BzQBCSOVupIABnv4jechCKuc=s0\" width=\"2\" height=\"2\"><\/p>\n\n\n\n<p>Como exemplo, antes de 2003 o Munic\u00edpio de SP arcava integralmente com o custeio das aposentadorias de seus servidores, que s\u00f3 contribu\u00edam para o pagamento de pens\u00f5es. O mesmo ocorria com muitos munic\u00edpios, estados e a pr\u00f3pria Uni\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Abaixo listamos, dos RPPS existentes os que divulgaram dados, e detalhamos a distribui\u00e7\u00e3o dos regimes pelo n\u00famero de vidas que cada RPPS administra, considerando a soma de servidores ativos, aposentados e seus pensionistas, conforme a seguir:<\/p>\n\n\n\n<style>\ntable {margin-bottom: 1.5em; }\ntable td, table th {padding: 15px;}\ntable th {font-size: 18px; font-weight: 600; background: #888888; color: #ffffff;}\n.wp-block-table.is-style-stripes {border-bottom: none;}\n<\/style>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\">Distribui\u00e7\u00e3o dos RPPS &#8211; 2018<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table><thead><tr><th class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Quadro Geral &#8211; 2.138<br>(-) sem dados<\/th><th class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">2.051<br><span class=\"has-inline-color has-pale-pink-color\">87<\/span><\/th><th class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">100%<\/th><\/tr><\/thead><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Limitado 3.000 vidas<br><sub>varia\u00e7\u00e3o de &lt; 20% sobre o n\u00famero de segurados<\/sub><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">275<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">13,4%<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Entre 2.700 e 1.000 vidas<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">561<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">27,4%<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Abaixo de 800 vidas<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">1.215<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">59,2%<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>As principais reformas na previd\u00eancia dos servidores ocorreram em legisla\u00e7\u00e3o aplicadas com altera\u00e7\u00f5es na Constitui\u00e7\u00e3o (Emendas Constitucionais 20\/98 41\/2003, 47\/2005, 70\/2012, 88\/2015 e agora a 103\/2003), das Leis 9.717\/98, 9.796\/99, 10.887\/2004, 11.457\/2007 e pelo Decreto 3.788\/2001.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Emenda Constitucional 103<sup>[6]<\/sup>, promulgada em novembro de 2019, traz ainda mais regras e padr\u00f5es, que visam criar maior equil\u00edbrio para o seu financiamento e obriga\u00e7\u00f5es para o adequado funcionamento dos regimes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de modificar o art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, criando novas idades m\u00ednimas para aposentadoria e desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o de algumas regras aplic\u00e1veis \u00e0 aposentadoria e pens\u00e3o dos servidores p\u00fablicos. A referida emenda constitucional, tamb\u00e9m transforma alguns comandos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>A grande desafio para os entes federativos, sobretudo os municipais, \u00e9 estudar e compreender os diversos dispositivos trazidos na norma constitucional e definir estudo e as provid\u00eancias que deve tomar, com objetivo da sustentabilidade dos regimes previdenci\u00e1rios e do respeito aos direitos sociais dos servidores que est\u00e3o em atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Algumas das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela respectiva emenda j\u00e1 foram experimentadas pelo munic\u00edpio, ante o car\u00e1ter pleno do dispositivo constitucional, que lhe conferiu a aplica\u00e7\u00e3o imediata de seus efeitos, sem necessidade de lei local.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo assim, sobeja a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es locais para adequa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio em rela\u00e7\u00e3o a esses efeitos j\u00e1 experimentados, al\u00e9m da necessidade efetiva de implanta\u00e7\u00e3o de novos modelos previdenci\u00e1rios, respeitado o arcabou\u00e7o constitucional, mediante estudos, projetos e aprova\u00e7\u00e3o de lei local.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre tais mudan\u00e7as a pr\u00f3pria Emenda Constitucional, define que todos os Entes t\u00eam at\u00e9 12 de novembro de 2021 para adequar suas legisla\u00e7\u00f5es dos regimes pr\u00f3prios aos par\u00e2metros da EC 103. O Regime Pr\u00f3prio da Uni\u00e3o e do Estado j\u00e1 atendem as novas regras e cada Ente municipal deve alterar no \u00e2mbito do Poder legislativo local os normativos do seu RPPS. At\u00e9 que novas regras sejam estabelecidas a cria\u00e7\u00e3o de novos RPPS ficam sobrestadas e para os existentes a adequa\u00e7\u00e3o se faz premente. Essas altera\u00e7\u00f5es trazidas pela reforma visam:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Reduzir os riscos que os Entes possuem para manter seus regimes de previd\u00eancia, visando a sustentabilidade de longo prazo:<ul><li>Amplia os aspectos contributivos, de solv\u00eancia, de financiamento e de gest\u00e3o dos Regimes &#8211; estabelecendo al\u00edquota m\u00ednima de contribui\u00e7\u00e3o de 14% ou, em caso de comprovarem equil\u00edbrio, podendo estabelecer contribui\u00e7\u00f5es progressivas, acompanhando no m\u00ednimo a regra do RGPS; e<\/li><li>&nbsp;Transferindo os benef\u00edcios de natureza tempor\u00e1ria para a responsabilidade dos Entes p\u00fablicos, assim os benef\u00edcios de aux\u00edlio reclus\u00e3o, aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio acidente do trabalho, e sal\u00e1rio maternidade passam a ser custeados diretamente pelo Ente.<\/li><\/ul><\/li><li>Padronizar as idades m\u00ednimas de aposentadorias para o regime Pr\u00f3prio \u2013 sendo, 62 para as mulheres e 65 para os homens;<\/li><li>Limitar os valores de aposentadoria, para os novos servidores em R$ 6.433,57, teto do INSS vigente em 2021;<\/li><li>Promover a previd\u00eancia complementar para todos os novos servidores com remunera\u00e7\u00e3o acima do teto do INSS. Para as remunera\u00e7\u00f5es que superem o teto ser\u00e3o ofertados planos de contribui\u00e7\u00e3o definida para complementar suas aposentadorias.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Para essas altera\u00e7\u00f5es ser\u00e1 importante dimensionar os aspectos t\u00e9cnicos e protetivos que permitam respeitar o direito adquirido, promover as regras de transi\u00e7\u00e3o, e promover a constru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que de um lado estabele\u00e7am o equil\u00edbrio e, de outro, promovam a sustentabilidade responsabilizando os Entes p\u00fablicos com: a obriga\u00e7\u00e3o de honrar as aposentadorias j\u00e1 concedidas e preservar aos servidores, ainda ativos, de acordo com a lei a prote\u00e7\u00e3o de seus futuros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma estados e munic\u00edpios, at\u00e9 12 de novembro de 2021, est\u00e3o obrigados a efetuar as altera\u00e7\u00f5es das legisla\u00e7\u00f5es locais, vinculando as regras do RPPS de cada Ente de acordo com os ditames da EC n\u00ba 103\/2019.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, tanto o Tribunal de Contas do Estado, como a Secretaria da Previd\u00eancia &#8211; no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio, da Economia anteriormente e desde agosto de 2021, pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social, tem emitido comunicados, recomenda\u00e7\u00f5es e normativas para que os entes federativos se adequem aos novos padr\u00f5es exigidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Recentemente, o pr\u00f3prio Conselho Nacional dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social, na Recomenda\u00e7\u00e3o CNRPPS\/MTP n\u00ba 2, de 19 de agosto de 2021, refor\u00e7ou a orienta\u00e7\u00e3o aos entes federativos quanto \u00e0 necessidade de adotarem as provid\u00eancias para a adequa\u00e7\u00e3o de suas legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O chamado \u00e9 para que os Entes p\u00fablicos reduzam o risco dos desequil\u00edbrios existentes e adequem o custo com as obriga\u00e7\u00f5es p\u00f3s-emprego nos seus RPPS. Adequando o financiamento, as regras de concess\u00e3o e estabelecendo obriga\u00e7\u00f5es de curto prazo com vistas a reduzir o risco de sustentabilidade e promovam a padr\u00f5es de financiamento mais assertivos, sendo as principais mudan\u00e7as:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Aumento na idade m\u00ednima para aposentadoria para os novos servidores, sendo 62 anos para mulheres e 65 homens, com estabelecimento de processo de transi\u00e7\u00e3o para os servidores antigos.<\/li><li>Nova sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo do valor da pens\u00e3o e dos proventos de aposentadoria, conforme crit\u00e9rios e par\u00e2metros definidos na EC 103, respeitando-se a base de contribui\u00e7\u00f5es e o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.&nbsp;<\/li><li>Adequa\u00e7\u00e3o ao teto do RGPS, com a cria\u00e7\u00e3o do Regime de Previd\u00eancia Complementar para os servidores com proventos acima do teto, em planos capitalizados na modalidade de contribui\u00e7\u00e3o definida. Responsabilizando o Ente p\u00fablico apenas com as contribui\u00e7\u00f5es formadas e n\u00e3o mais com o equil\u00edbrio do Plano de previd\u00eancia complementar.<\/li><li>J\u00e1 estando em vigor, pelo art. 24 da EC 103, os limites para: os valores das pens\u00f5es e ao ac\u00famulo de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios distintos.<\/li><li>Obriga\u00e7\u00e3o do ente com o equil\u00edbrio e com os padr\u00f5es de gest\u00e3o dos RPPS.<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"2\" height=\"2\" src=\"https:\/\/lh6.googleusercontent.com\/jGsNNoK7E3eRsu6TNUE-GmfAlh2lT0j-K-nqxRan3LdF4CykotbQ_Pr9gaj8NausbBzZjQKCByqlS_UoZy8BJRNkSf1q3PME_Berjr9pXxwPpl8BzQBCSOVupIABnv4jechCKuc=s0\"><ul><li>Estabelecimento de maiores exig\u00eancias para os planos existentes e para as situa\u00e7\u00f5es de desequil\u00edbrios nos planos atuais, refor\u00e7ando a governan\u00e7a, a qualifica\u00e7\u00e3o e o ato de gest\u00e3o dos RPPS existentes.<\/li><li>Exigindo planos de equacionamento para os d\u00e9ficits e situa\u00e7\u00f5es que culminem com o risco fiscal de insufici\u00eancia dos RPPS.<\/li><\/ul><\/li><li>Proibindo a cria\u00e7\u00e3o de novos RPPS para os Entes que n\u00e3o tinham estabelecido esses regimes antes da EC 103\/2019.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Isso exigir\u00e1 um amplo diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o do Ente P\u00fablico, do seu RPPS e da situa\u00e7\u00e3o pela qual se estabelecem cargos, remunera\u00e7\u00f5es e evolu\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos. De forma que o Ente conhecendo essa realidade possa ajustar os seus regimes de previd\u00eancia frente \u00e0s delimita\u00e7\u00f5es legais, de solv\u00eancia do RPPS e trazendo padr\u00f5es de melhor ader\u00eancia e adequa\u00e7\u00e3o a realidade e complexidade do Ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Os gestores do Ente p\u00fablico, seus governantes ter\u00e3o que aprimorar os atos de gest\u00e3o, controlar e evidenciar a real situa\u00e7\u00e3o dos regimes de previd\u00eancia e estabelecer efetividade com as aposentadorias e pens\u00f5es para com seus servidores e, ao mesmo tempo, atuar para evitar desequil\u00edbrios futuros nos regimes de previd\u00eancia dos servidores.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, pelo estabelecimento do regime de previd\u00eancia complementar, limitar o custo previdenci\u00e1rio com os regimes, limitando a obriga\u00e7\u00e3o para os novos servidores ao teto do RPPS.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante medida que reduz o custo financeiro, por contribui\u00e7\u00f5es acima do teto, e econ\u00f4micos ao reduzir as obriga\u00e7\u00f5es futuras nos planos mutualistas e com obriga\u00e7\u00f5es no p\u00f3s-emprego para os Entes, como ocorre hoje, deixando e limitando no regime de previd\u00eancia complementar as seguintes defini\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para os governantes e seus servidores:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Definir para o Ente qual \u00e9 a melhor modelagem a ser ofertada aos seus servidores p\u00fablicos, dentro dos padr\u00f5es t\u00e9cnicos definidos na legisla\u00e7\u00e3o aplicada, podendo ser:<ul><li>Estabelecer ou selecionar uma Entidade Fechada de Previd\u00eancia Complementar &#8211; EFPC para administrar um plano de previd\u00eancia aos servidores do Ente;<ul><li>Para estabelecer uma Entidade pr\u00f3pria ao Ente \u00e9 obrigat\u00f3rio estabelecer um estudo de viabilidade que preveja atingir 10.000 participantes cobertos pelo plano no prazo de cinco anos, ap\u00f3s a sua cria\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ul><\/li><li>Estabelecer ou aderir a um Plano de previd\u00eancia complementar, na modalidade de contribui\u00e7\u00e3o definida, para seus servidores p\u00fablicos; ou<ul><li>Para estabelecer um Plano espec\u00edfico para o Ente \u00e9 obrigat\u00f3rio estabelecer um estudo de viabilidade que preveja atingir 1.000 participantes cobertos pelo plano no prazo de cinco anos, ap\u00f3s a sua cria\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ul><\/li><li>Participar de um Plano de previd\u00eancia complementar multipatrocinado, junto com outros patrocinadores, no qual oferte aos seus servidores p\u00fablicos a cobertura de um Plano de contribui\u00e7\u00e3o definida.<\/li><\/ul><\/li><li>Estabelecer um processo para escolha e sele\u00e7\u00e3o de uma EFPC para administrar o plano \u00e9 responsabilidade do Ente como patrocinador, bem como constituir um grupo e o processo de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o estabelecidos na Lei Complementar 108\/2001;<\/li><li>Atuando junto aos servidores p\u00fablicos para promover a responsabilidade como empregador de seguran\u00e7a com o futuro de aposentadorias e pens\u00f5es dos seus servidores.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Esse apurado de normas e par\u00e2metros estabelecidos visam refor\u00e7ar a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de boa t\u00e9cnica e das melhores pr\u00e1ticas para a constitui\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar dos servidores e balizar\u00e1 o processo de supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o a ser implementado pela PREVIC, pelos Tribunais de Contas, pelo Minist\u00e9rio da Economia, atrav\u00e9s das Subsecretarias de Previd\u00eancia do RPPS e Complementar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os Entes p\u00fablicos devem dimensionar os impactos e afeta\u00e7\u00f5es dos regimes de previd\u00eancia nas contas p\u00fablicas. Esses impactos devem demonstrar a situa\u00e7\u00e3o fiscal e atuarial dos Entes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, analisar o risco para o futuro das prote\u00e7\u00f5es com aposentadorias dos servidores p\u00fablicos e das pens\u00f5es aos seus familiares dever\u00e1 ser base de ato de gest\u00e3o, responsabilizando as escolhas na cria\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o dos regimes de previd\u00eancia dos servidores, composto agora por RPPS e previd\u00eancia complementar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Uma escolha incorreta pode gerar para os servidores um custo irrecuper\u00e1vel e para o Ente um risco, por responsabilidade, que merece e exige uma busca qualificada pelo melhor modelo e estrutura\u00e7\u00e3o e pela sele\u00e7\u00e3o de um gestor que agregue valor ao esfor\u00e7o contributivo dos servidores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size\">[1] Estatuto do servidor p\u00fablico&nbsp;\u00e9 a lei que disciplina o regime jur\u00eddico&nbsp;\u00fanico dos servidores p\u00fablicos do Ente p\u00fablico. Ele estabelece as condi\u00e7\u00f5es para cria\u00e7\u00e3o dos cargos p\u00fablicos, os crit\u00e9rios para que as pessoas ingressem e sejam nos cargos legalmente investidas para a administra\u00e7\u00e3o&nbsp;p\u00fablica&nbsp;direta do Ente, dos seus poderes, das autarquias e de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size\">[2] Fonte: <a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"http:\/\/sa.previdencia.gov.br\/site\/2020\/02\/CONSOLIDACAO-LEGISLACAO-RPPS-atualizada-ate-05-de-fevereiro-de-2020-Incluido-os-sistemas.pdf\" target=\"_blank\">http:\/\/sa.previdencia.gov.br\/site\/2020\/02\/CONSOLIDACAO-LEGISLACAO-RPPS-atualizada-ate-05-de-fevereiro-de-2020-Incluido-os-sistemas.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size\">[3] Fonte: <a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.ibge.gov.br\/cidades-e-estados.html?view=municipio\" target=\"_blank\">https:\/\/www.ibge.gov.br\/cidades-e-estados.html?view=municipio<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size\">[4] Fonte: <a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"http:\/\/iprejun.sp.gov.br\/N\/institucional\" target=\"_blank\">http:\/\/iprejun.sp.gov.br\/N\/institucional<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size\">[5] Fonte: <a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9717.htm#:~:text=L9717&amp;text=LEI%20N%C2%BA%209.717%2C%20DE%2027%20DE%20NOVEMBRO%20DE%201998.&amp;text=Disp%C3%B5e%20sobre%20regras%20gerais%20para,Federal%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias\" target=\"_blank\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9717.htm#:~:text=L9717&amp;text=LEI%20N%C2%BA%209.717%2C%20DE%2027%20DE%20NOVEMBRO%20DE%201998.&amp;text=Disp%C3%B5e%20sobre%20regras%20gerais%20para,Federal%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size\">[6]&nbsp;Fonte: <a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc103.html\" target=\"_blank\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc103.html<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A previd\u00eancia p\u00fablica no Brasil \u00e9 dividida em dois regimes b\u00e1sicos que vinculam obrigatoriamente todos os trabalhadores que possuem uma rela\u00e7\u00e3o de emprego formal, por contrato de trabalho ou por estatuto funcional[1]: RGPS e RPPS. Esses regimes s\u00e3o a primeira prote\u00e7\u00e3o \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho de natureza previdenci\u00e1ria cobrindo os riscos na idade avan\u00e7ada, na [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":60,"parent":14,"menu_order":1,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-271","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/previdencia-servidores\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/271","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/previdencia-servidores\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/previdencia-servidores\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/previdencia-servidores\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/previdencia-servidores\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=271"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/previdencia-servidores\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/271\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":273,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/previdencia-servidores\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/271\/revisions\/273"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/previdencia-servidores\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/14"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/previdencia-servidores\/wp-json\/wp\/v2\/media\/60"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jundiai.sp.gov.br\/previdencia-servidores\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=271"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}