N\u00e3o. O Diretor Escolar que prestou um concurso para esse cargo espec\u00edfico, n\u00e3o pode ser abrangido pelos benef\u00edcios trazidos constitucionalmente ao ocupante, unicamente, do cargo efetivo de professor. <\/p>\n\n\n\n
Em setembro de 2013, em decorr\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o escrita exarada \u00e0 \u00e9poca pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, a qual alertou acerca da impossibilidade de concess\u00e3o de aposentadoria diferenciada aos ocupantes do cargo de Diretor de Escola de Jundia\u00ed em raz\u00e3o da . ADI 3.772\/DF, a qual impossibilitou a dita concess\u00e3o aos especialistas em educa\u00e7\u00e3o, foi instaurado o processo administrativo n\u00b0 n\u00b023.685-2\/2013 visando a realiza\u00e7\u00e3o de estudos aprofundados acerca da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Nos referidos estudos ficou constatado que a figura do especialista em educa\u00e7\u00e3o surgiu no Brasil em 1894 idealizado pelo m\u00e9dico e professor Ant\u00f4nio Caetano de Campos, respons\u00e1vel pela reorganiza\u00e7\u00e3o do ensino p\u00fablico paulista do final do s\u00e9culo XIX, o qual procedeu com a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais de diferentes \u00e1reas para cuidar do curr\u00edculo e do gerenciamento da escola.<\/p>\n\n\n\n
Na primeira Lei de Diretrizes de Bases de 1961 (Lei 4.024\/1961) tais profissionais foram denominados simplesmente como orientadores, supervisores e administradores escolares.<\/p>\n\n\n\n
Ato cont\u00ednuo a Lei n\u00b0 5692\/71 (LDB sucessora) utilizou- se taxativamente do termo \u201cespecialista de educa\u00e7\u00e3o\u201d para definir os administradores, planejadores, orientadores, inspetores, supervisores etc, determinando que a base de forma\u00e7\u00e3o do especialista deveria aproximar-se da dos professores e regulamentando ainda a admiss\u00e3o dos especialistas de educa\u00e7\u00e3o, assim como dos professores, deveria se dar necessariamente por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n
Art.33. A forma\u00e7\u00e3o de administradores, planejadores, orientadores, inspetores, supervisores e demais especialistas de educa\u00e7\u00e3o ser feita em curso superior de gradua\u00e7\u00e3o, com dura\u00e7\u00e3o plena ou curta, ou de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 34. A admiss\u00e3o de professores e especialistas no ensino no ensino oficial de 1\u00b0 e 2\u00b0 graus far-se-\u00e1 por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, obedecidas para inscri\u00e7\u00e3o as exig\u00eancias de forma\u00e7\u00e3o constantes desta Lei.<\/p>\n\n\n\n
Perceba-se, portanto, que o ingresso do especialista mediante concurso remonta \u00e0 d\u00e9cada de 70.<\/p>\n\n\n\n
Em 1996, atrav\u00e9s da Lei 9394\/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o – foi garantida base comum de forma\u00e7\u00e3o entre especialistas e docentes, sendo ambos redenominados em seu T\u00edtulo VI como \u201cProfissionais de Educa\u00e7\u00e3o\u201d, estabelecendo ainda no art.67, par\u00e1grafo \u00fanico como pr\u00e9-requisito para o exerc\u00edcio da dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o etc, a experi\u00eancia docente.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, h\u00e1 de ser destacado que apesar de usar o termo comum de profissionais da educa\u00e7\u00e3o, a LDB n\u00e3o extirpou nenhuma das figuras, de modo que ainda se encontra presente a figura do docente e do diretor, supervisor e orientador entre outros especialistas de educa\u00e7\u00e3o. Se o legislador, portanto, quisesse transform\u00e1-los somente em docentes ou em especialistas o teria feito por meio de lei e n\u00e3o os mantido como \u201cprofissionais da educa\u00e7\u00e3o\u201d diferentes, tratados cada qual em um artigo pr\u00f3prio com sua especificidade na LDB. <\/p>\n\n\n\n
Veja-se:<\/p>\n\n\n\n
Art. 62\u00ba. A forma\u00e7\u00e3o de docentes para atuar na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica far-se-\u00e1 em n\u00edvel superior, em curso de licenciatura, de gradua\u00e7\u00e3o plena, em universidades e institutos superiores de educa\u00e7\u00e3o, admitida, como forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima para o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e nas quatro primeiras s\u00e9ries do ensino fundamental, a oferecida em n\u00edvel m\u00e9dio, na modalidade Normal. <\/p>\n\n\n\n
Art. 64\u00ba. A forma\u00e7\u00e3o de profissionais de educa\u00e7\u00e3o para administra\u00e7\u00e3o, planejamento, inspe\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o educacional para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, ser\u00e1 feita em cursos de gradua\u00e7\u00e3o em pedagogia ou em n\u00edvel de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio da institui\u00e7\u00e3o de ensino, garantida, nesta forma\u00e7\u00e3o, a base comum nacional. <\/p>\n\n\n\n
Desta forma, o especialista de educa\u00e7\u00e3o, ou atualmente dizendo, profissionais de educa\u00e7\u00e3o que administram, planejam, inspecionam, supervisionam e orientam \u00e9 figura distinta do docente.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, tem-se que os cargos de diretor (antigo administrador) coordenador, assessor pedag\u00f3gico, orientador etc, s\u00e3o considerados dentro do conceito de especialistas em educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesse mesmo sentido, segundo restou apurado, decidiu-se na ADI 3772 que os especialistas em educa\u00e7\u00e3o somente fariam jus \u00e0 aposentar-se especial, se fossem professores de carreira, ou seja, no exerc\u00edcio de cargo efetivo de professor. <\/p>\n\n\n\n
Logo, em fevereiro de 2014 foi tomada decis\u00e3o administrativa no sentido de alterar-se o entendimento existente administrativamente e vedar-se a concess\u00e3o de aposentadoria especial\/diferenciada \u00e0queles ocupantes do cargo efetivo de Diretor. <\/p>\n\n\n\n
Logo, desde fevereiro de 2014 o IPREJUN n\u00e3o mais concedeu administrativamente aposentadorias especiais aos Diretores de Escola de Jundia\u00ed, atendendo assim \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e \u00e0 decis\u00e3o exarada pelo STF. <\/p>\n\n\n\n
Dito isso, certo \u00e9 que a reda\u00e7\u00e3o prevista na minuta somente veio a esclarecer o entendimento manifestado pela Administra\u00e7\u00e3o desde 2014, n\u00e3o havendo, com a devida v\u00eania, raz\u00e3o para alterar-se a reda\u00e7\u00e3o pois isso significaria retomar o entendimento alterado h\u00e1 mais de 07 anos.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Jundia\u00ed j\u00e1 n\u00e3o concede a aposentadoria especial aos Diretores de Escola pelo per\u00edodo de tempo destacado, n\u00e3o havendo nenhuma altera\u00e7\u00e3o proposta em minuta, mas pelo contr\u00e1rio a identifica\u00e7\u00e3o clara do entendimento manifestado. <\/p>\n\n\n\n
Outrossim, quanto \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o do termo “transitoriamente” no que se refere ao exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas pelos professores enquanto no exerc\u00edcio de seu cargo efetivo, esclarecemos que o emprego da express\u00e3o se deu no sentido, de mais uma vez, deixar claro que somente os servidores professores que exercerem temporariamente , ou seja, de forma transit\u00f3ria, as referidas fun\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, entre elas a de Diretor, poder\u00e3o se valer da aposentadoria especial, excluindo taxativamente o servidor investido naquela fun\u00e7\u00e3o mediante concurso p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
Todo exerc\u00edcio de uma fun\u00e7\u00e3o mediante designa\u00e7\u00e3o (ato prec\u00e1rio) \u00e9 transit\u00f3rio, tempor\u00e1rio, n\u00e3o havendo a nosso ver, equ\u00edvoco algum no uso do termo. <\/p>\n\n\n\n
Esses, portanto, s\u00e3o os esclarecimentos necess\u00e1rios, que nos levam a defender a manuten\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o existente na minuta, a qual simplesmente reproduziu no papel o entendimento j\u00e1 reiterado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica h\u00e1 mais de 07 anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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