Prefeitura de Jundiaí

Ferramenta economiza recursos na ‘judicialização’ da saúde

A Secretaria de Administração está utilizando o instrumento do registro de preços para garantir as compras de medicamentos decorrentes de ordem judicial e, desta forma, conseguindo descontos sobre os custos destinados ao orçamento da Secretaria de Saúde.

“Para estes casos, a licitação é dispensável. Mas mesmo sendo impossível prever quais medicamentos serão objeto desta demanda, a Prefeitura realizou pregão para registro de preços de todos os medicamentos genéricos e similares que constam da revista ABC Farma, que é uma tabela de uso comum no mercado de medicamentos”, afirma a diretora técnica Alessandra Rodrigues.

A estimativa de descontos obtidos com o procedimento é de 37,55% para o caso dos genéricos e 28,58% no caso dos similares.

Para entender a questão, vale lembrar que a prefeitura tem obrigação de oferecer os medicamentos existentes em uma relação nacional do SUS (Sistema Único de Saúde) no atendimento à população. Essas outras demandas acontecem quando a população precisa de algum medicamento que não consta nessa lista (chamada Rename) e não tem condições financeiras de arcar com os custos, recorrendo à medida judicial.

O uso da ação judicial também é feito mesmo em alguns casos de demora na entrega de medicamentos chamados de “alto custo” e fornecidos pelo Estado.

Desequilíbrio
O risco do uso excessivo do mecanismo é desestruturar o orçamento planejado para o setor de saúde. Além dos recursos financeiros, também há procedimentos que tomam muito tempo das equipes técnicas em casos como sentenças que exigem diretamente uma determinada marca e nome do medicamento (mesmo com outros no mercado).

“Qualquer medicamento genérico ou similar exigido por ordem judicial poderá ser adquirido com estes descontos sobre o ‘preço-fábrica’. Mas para aqueles medicamentos em que o médico prescreve nome e marca (tecnicamente chamados de medicamentos `éticos`) não há outra solução que não seja a compra por dispensa de licitação”, explica Alessandra.

Nesse outro tipo de caso, apesar da licitação ser dispensada, seguem existindo as formalidades impostas à Prefeitura para essas compras: autuar um processo, juntar cópia da ordem judicial, justificar as razões que levam à dispensa de licitação e outras. As principais obrigações da administração pública são apresentar uma justificativa para o preço praticado e publicar um extrato da contratação na Imprensa Oficial.

De acordo com as contas levantadas pela equipe da Secretaria de Saúde, esse tipo de aquisição teve empenho de R$ 7,5939 milhões em 2012 (com 2,5 mil mandados judiciais) e superou a aquisição de medicamentos cotidianos para a população (de 375 mil habitantes) que somou R$ 7,1615 milhões. Para 2013, a previsão inicial é que os mandados consumam mais de R$ 10 milhões.

Por Niza Souza