Prefeitura de Jundiaí

Planejamento empodera Comdema com laudos ambientais

Publicada em 07/11/2013 às 19:34

A aprovação de laudos ambientais de regularização de loteamentos pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) é um tema central da nova gestão do colegiado, que iniciou novo mandato dia 30 de outubro. O sistema proposto pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente (SMPMA) foi bem recebido pelos conselheiros.

“Estamos colocando um papel realmente deliberativo para o conselho, que compartilha a função de legitimar o processo de resolvermos passivos de muitos moradores da cidade sem causarmos perdas ao meio ambiente”, explica a secretária Daniela da Camara Sutti.

Com o sistema, elaborado neste ano, a complexidade de moradias criadas em áreas sem destinação de percentuais verdes ou equipamentos públicos (muitas vezes de pequena extensão por serem usadas entre membros da mesma família na área urbana) ganha um método de análise.

O Termo de Compromisso de Adequação Ambiental (TCAA) foi desenvolvido neste ano em conjunto com a criação de uma equipe de profissionais de biologia, engenharia florestal, engenharia civil e técnico ambiental.

“A compensação em dinheiro, chamada de pecúnia, chegou a ser usada no governo anterior mas vai ser adotada agora apenas em último caso”, comenta o diretor de Meio Ambiente da Prefeitura, Flávio Gramolelli Júnior.

O presidente reeleito do Comdema, Domênico Tremarolli, ressalta que a presença dos pareceres técnicos enviados por essa equipe facilita a análise e compreensão dos conselheiros que representam diversos setores da cidade e nem sempre são profissionais da área ambiental. O impacto urbano da regularização fundiária, lembrou, é de grande interesse para o próprio município. “A legislação exige que para ter essa competência a cidade precisa ter conselho e corpo técnico”, destaca.

Também gerente regional da Companhia Estadual de Saneamento Ambiental (Cetesb), que apoiou diretamente a capacitação técnica da nova equipe da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, ele lembra que o sistema alivia a demanda da instituição e fortalece o papel do próprio conselho participativo.

Certidão
O novo sistema já foi implantado na posse do novo mandato do Comdema em um lote de 19 processos de avaliação do laudo ambiental para análise. Depois de aprovado pelos conselheiros, os moradores recebem uma certidão ambiental que permite o acesso a serviços públicos como correios e telecomunicações.

De forma geral, os moradores de imóveis localizados nessa condição pagam tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a área original total, de casos de desmembramento familiar até parte de ocupações de área de risco. As estimativas de 300 casos coletivos desse tipo na cidade apontam a necessidade de fiscalização simultaneamente aos processos de ajuste baseado no TCAA. Em casos extremos, o Comdema tem autonomia para negar a regularização.

Uma primeira leva de 53 imóveis isolados teve a regularização anunciada dia 8 de outubro pelo prefeito Pedro Bigardi, que na ocasião destacou o empenho da Secretaria de Planejamento e da Secretaria de Obras no tema. A necessidade de integração de esforços sobre o problema acumulado há décadas motivou neste ano a extinção da Secretaria de Assuntos Fundiários e a transformação em diretoria dentro da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.

José Arnaldo de Oliveira
Foto: Arquivo

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