Marco Regulatório é apresentado para entidades esportivas

Publicada em 12/12/2017 às 12:29

Encontro com entidades do representativas das modalidades esportivas esclareceu dúvidas sobre legislação

A Unidade de Gestão de Esporte e Lazer (UGEL) apresentou a Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para as entidades representativas do esporte da cidade na noite de segunda-feira (11). O encontro teve por objetivo esclarecer as dúvidas sobre o que muda com a aplicação da legislação. Além da equipe da UGEL, representantes das Unidades de Gestão de Governo e Finanças (UGGF) e Negócios Jurídicos e Cidadania (UGNJC) também participaram da apresentação.

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Jundiaí foi uma das cidades pioneiras a publicar decreto (Municipal nº 26.773, de 22 de dezembro de 2016) que regulamenta o Marco Regulatório. A legislação institui normas gerais para as parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.

“O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia dos recursos”, destaca o gestor da UGEL, Luiz Trientini.

Segundo o coordenador de Esporte e Lazer, Felipe Pinheiro da Cunha, o encontro foi produtivo, pois esclareceu dúvidas sobre a aplicabilidade da lei, além das regras que devem ser cumpridas pelas instituições. “É importante salientar que cada edital de chamamento é único, focado nos objetivos, terá critérios específicos e técnicos atrelados ao interesse social”, comenta.

Assessoria de Imprensa
Foto: Fotógrafos PMJ


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/noticias/2017/12/12/marco-regulatorio-e-apresentado-para-entidades-esportivas/
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