Nota oficial: entrega de declarações acessórias do ISS será escalonada

Publicada em 28/02/2018 às 18:29

Entrega de declarações acessórias será escalonada

A Unidade de Gestão de Governo e Finanças (UGGF) divulgará, até o dia 9 de março, um cronograma de entrega das declarações acessórias complementares ao recolhimento do ISSQN, que se tornaram obrigatórias a partir de janeiro de 2018. A iniciativa ocorre por conta das mudanças sofridas pela legislação municipal em adaptação às novas regras de tributação do imposto sobre serviços das operadoras de planos de saúde e de cartão de crédito, entre outras, impostas pela Lei Complementar nº 157/16.

De acordo com a UGGF, também existe a necessidade de viabilização, por parte do Município, de sistema eletrônico onde seja possível a remessa das declarações criadas pela legislação municipal por parte dos prestadores e tomadores de serviços. A medida também atende às solicitações feitas pelas entidades do setor contábil.

Segundo a Unidade, a obrigatoriedade está prevista nos artigos 32, 41, 54, 56, 78, 79, 80, 87, 99 e 100 do Decreto 27.250/2017. “O escalonamento das entregas garantirá a eficiência do sistema de escrituração fiscal e a qualidade da informação tributária prestada ao Fisco, bem como a plena adaptação dos contribuintes às novas regras legais”, explica o gestor da UGGF, José Antonio Parimoschi.

O gestor ressalta, ainda, que no caso peculiar dos prestadores de serviços que devem efetivar o recolhimento do ISSQN no Município de Jundiaí, a prorrogação do prazo para a entrega das declarações não reflete em prorrogação do prazo de recolhimento do ISSQN, o qual deverá ser gerado, neste caso, no portal GISSONLINE (http://portal.gissonline.com.br), na opção Guia Avulsa.

Assessoria de Imprensa
Foto: Divulgação

Link original: https://jundiai.sp.gov.br/noticias/2018/02/28/nota-oficial-entrega-de-declaracoes-acessorias-do-iss-sera-escalonada/