Prefeitura de Jundiaí

Servidores são orientados sobre Lei de Doação de Bens e Serviços

Nesta quinta-feira (21), diretores dos departamentos de Planejamento, Gestão e Finanças das Unidades de Gestão da Prefeitura participaram de uma capacitação sobre a Lei 8.901/2018, que trata da doação de bens e serviços, apoio e patrocínio. As explicações, apresentadas por técnicos das Unidades de Gestão de Governo e Finanças (UGGF) e Negócios Jurídicos e Cidadania (UGNJC), visam garantir mais celeridade e eficiência com a padronização dos processos.

Na ocasião, os procuradores da UGNJC, Eduardo Pagliarde e Heloise Meneghel, apresentaram o site com informações sobre a Lei, onde é possível encontrar explicações sobre os usos e implicações da legislação, bem como os fluxos e informações gerais. “É importante que as iniciativas que serão enquadradas nessa lei tenham uma justificativa plausível acerca do seu interesse público e que sejam sempre pautadas na coletividade”, exemplificou Heloise.

As explicações visam garantir mais celeridade e eficiência com a padronização dos processos

Já Eduardo falou sobre critérios que foram estabelecidos pela UGNJC para ajudar os servidores a seguirem o caminho correto no enquadramento legal do processo. “É importante observar todos os detalhes para que o processo tramite de forma mais rápida e não fique indo e voltando para o Jurídico. Só para citar um exemplo, há diferença quando existe uma exploração comercial de espaço e isso não pode ser ignorado”, destacou.

A capacitação tratou, ainda, dos prazos para as publicações na Imprensa Oficial do Município e da importância de seguir o que determina a legislação. “Os contratos de doação e cessão podem ter duração de dois anos, prorrogáveis por igual período, com limite de cinco anos”, explicou Heloise. “Outra coisa importante é observar o prazo de cinco dias úteis para o contraditório, ou seja, para que alguém possa apresentar, se for o caso, alguma contestação ao projeto”, completou.

Assessoria de Imprensa
Fotos: Fotógrafos PMJ

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