Prefeitura de Jundiaí

Nota oficial – regulamentação de motoristas de transporte por aplicativo

A Unidade de Gestão de Mobilidade de Transporte (UGMT) informa que os motoristas que realizam transporte por aplicativo, que operam com empresas credenciadas pela Prefeitura de Jundiaí, devem atender às regras estabelecidas pelos decretos 27.282 e 27.436, publicados em janeiro e abril de 2018, respectivamente.

Os motoristas devem se registrar no Cadastro Fiscal Mobiliário (CFM), que contempla todas as atividades regulamentadas no Município. As taxas a serem pagas são as mesmas aplicadas a todas as outras atividades exercidas por profissionais autônomos da cidade classificados na categoria de nível técnico, como, por exemplo, consultores de informática, instaladores de ar condicionado, operadores de guindastes e supervisores de obras, entre outros.

Portanto, é importante esclarecer que as taxas não são exclusivas da categoria. Os valores estão previstos no Código Tributário Municipal (Lei 460/08 e suas alterações).

Valores:
ISS Semestral = R$ 126,45
Taxa de Fiscalização = R$ 191,34
Vistoria do veículo = R$ 152 (realizada em empresas credenciadas. Carros 0 km são isentos de vistoria)
Ao todo, o custo anual para os motoristas exercerem a atividade de forma regulamentada é de R$ 467,19, ou seja, o equivalente a R$ 39 mensais.

Assessoria de Imprensa