Prefeitura de Jundiaí

Audiência pública do novo Código de Obras amplia o debate sobre o tema

Foi realizada, na manhã desta quinta-feira (22), na Câmara Municipal de Jundiaí, a audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 1.071, para o debate sobre o novo Código de Obras de Jundiaí. A apresentação das alterações propostas foi realizada virtualmente pelo gestor da Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Sinésio Scarabello Filho. 

O Código de Obras é a lei que disciplina os procedimentos administrativos, executivos, fiscais e penais, como também as regras gerais e específicas a serem consideradas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de edificações, urbanizações e obras de construção civil em geral em todo o município. 

A proposta apresentada foi discutida durante muito tempo e exaustivamente com representantes da Administração Municipal, Associação dos Engenheiros de Jundiaí, Núcleo Jundiaí do Instituto de Arquitetos do Brasil e representantes das empresas de construção civil, que integram o Conselho Municipal do Código de Obras.

Sinésio explicou que a proposta procura explicitar as responsabilidades do poder público, dos profissionais e dos proprietários de tais edificações, sobretudo no que se refere à manutenção. “Por exemplo, em um edifício, as ações de manutenção, dos sistema de proteção de combate a incêndio, da marquise, é do síndico ou dos proprietários e não do poder público”, esclarece o gestor.

Outro ponto de grande relevância são as calçadas do município. “É preciso dar às calçadas a importância que elas realmente têm para toda a cidade, principalmente no referente à acessibilidade. O passeio tem que ter projeto para que, no momento da fiscalização, possa ser verificado se a construção segue o proposto. Estamos com uma postura rígida na aprovação desses projetos. É importante que essa responsabilidade seja abraçada por todos, pelo poder público, pelo arquiteto ou engenheiro projetista  e pelos construtores, que precisam seguir as regras de acessibilidade”, alega Sinésio. 

A criação do Selo Municipal de Sustentabilidade foi outra inovação, um incentivo ao uso de tecnologias que contribuam para melhor qualidade ambiental das construções e do município como um todo. “O objetivo maior da inclusão do tema é ampliar a conscientização de toda a população e de empresas para que participem da busca da sustentabilidade, uma exigência do planeta, para conter o avanço das mudanças climáticas, de ocorrência de eventos extremos. É a ação de cada um que vai poder transformar a cidade em um município sustentável. Mais que propiciar o IPTU verde, a ideia é convidar a todos que projetam e executam obras, assim como a população para essa luta. O Anexo III indica quais são as ações que pontuam, tanto no projeto, como na implantação da obra, para a obtenção do selo”, explica o gestor da UGPUMA.

Os critérios para as classificações das infrações em média, grave ou gravíssima também tiveram alterações, com mudanças no prazo para as correções: quanto mais grave a penalidade, menor o tempo de correção.

Contribuições

A população e vereadores participaram com questionamentos referentes à importância dos aspectos apontados no Código de Obras, em especial no que se refere às redes de infraestrutura e salubridade das edificações, que possam permitir a incidência de sol nos dormitórios, assim como as condições de  acessibilidade nas calçadas. 

O Ministério Público também fez sua contribuição, com manifestações do Promotor de Justiça, Claudemir Battalini, que salientou a necessidade da inclusão de emenda no referente a ações em loteamentos irregulares e clandestinos. Tema que foi acatado pelo poder municipal e já acrescentado no documento que será enviado para a Câmara, assim como as solicitações realizadas previamente pela Fumas e Unidade de Cultura. 

As novas alterações propostas serão encaminhadas para a Câmara Municipal nos próximos dias, para que o projeto de lei seja votado pelos vereadores e siga o trâmite processual necessário.

Assessoria de Imprensa
Fotos: Divulgação

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