Prefeitura de Jundiaí

Inscrição para alvará do transporte escolar termina na sexta-feira (08)

As inscrições para a exploração do serviço de transporte de escolares em Jundiaí terminam nesta sexta-feira (08). Os interessados deverão realizar sua solicitação de inscrição através do site do Balcão do Empreendedor (clicando em “Área do Empreendedor” > “Serviços” > “Inscrição Municipal – Abertura/Reabertura, aceitar os Termos e Condições e prosseguir”).

Para obter a autorização, o condutor interessado deverá atender às seguintes exigências:

• Apresentar atestado negativo de antecedentes criminais, obtido através do site http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/atestado.aspx;
• Ter 21 (vinte e um) anos de idade ou mais;
• Possuir CNH categoria D ou superior;
• Apresentar comprovante de aprovação em curso de especialização para condução de escolares, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
• Apresentar atestado expedido por médico do trabalho que comprove a aptidão para o serviço;
• Fornecer foto recente digitalizada 3×4;
• Não ter cometido nenhuma infração de trânsito grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;
• Apresentar no ato da autorização e da renovação a lista das escolas e bairros atendidos;
• Comprovante de residência em nome do interessado.

Será feita uma análise prévia dos documentos exigidos acima, apresentados pelos interessados.

Para a obtenção do alvará de autorização o contemplado deverá preencher os requisitos estabelecidos na Lei 9.594 de 16 de junho de 2021, suas alterações e disposto no Edital. O inscrito deverá apresentar documento do veículo, em seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão de autorização, juntando o comprovante de vistoria técnica.

Assessoria de Imprensa