Prefeitura de Jundiaí

Projeto do IPREJUN amplia direitos dos servidores com licença de saúde no tempo especial e fim da idade mínima para aposentadoria especial

A Prefeitura de Jundiaí encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que revisa e consolida toda a legislação do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN). Elaborada a partir de recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a proposta reúne em um único texto as normas que, ao longo de mais de duas décadas, sofreram diversas alterações, tornando a legislação mais organizada, transparente e de fácil compreensão para os servidores.

A revisão mantém as regras de aposentadoria e pensão atualmente vigentes, previstas na Lei Complementar nº 611/2021, com duas alterações que representam avanços e ampliam direitos dos servidores.

A principal mudança elimina a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial dos servidores expostos a agentes nocivos à saúde, adequando a legislação municipal ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (ADI 6309). Na prática, os profissionais que atuam em condições prejudiciais à saúde passarão a cumprir apenas os requisitos de tempo de efetiva exposição previstos em lei.

Outra alteração beneficia servidores da educação e aqueles que exercem atividades prejudiciais à saúde, ao permitir que os períodos de licença para tratamento de saúde também sejam computados como tempo de magistério e tempo especial para fins de aposentadoria, em conformidade com as alterações promovidas no Estatuto do Servidor.

Além da atualização das regras previdenciárias, o projeto promove adequações administrativas necessárias para acompanhar o crescimento das atividades do Instituto. Entre elas estão a criação de três cargos efetivos de Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento, três cargos de Assistente de Administração, uma função gratificada de Agente de Contratação e a atualização do organograma, incorporando formalmente as áreas de Ouvidoria e Compliance, que já atuam no dia a dia da autarquia.

Segundo a presidente do IPREJUN, Cláudia Musselli, a proposta é resultado de um amplo trabalho técnico desenvolvido ao longo dos últimos anos e tem como principal objetivo modernizar a legislação sem alterar direitos já assegurados aos servidores. “Ao longo dos anos, a legislação do IPREJUN recebeu diversas alterações e acabou ficando fragmentada. Este projeto reúne todas essas normas em um único texto, tornando a legislação mais clara, moderna e acessível. É importante destacar que as regras de aposentadoria e pensão permanecem as mesmas que já estão em vigor, com apenas duas mudanças que ampliam direitos dos servidores. Nosso objetivo é oferecer mais segurança jurídica, transparência e
facilitar a compreensão da legislação por todos os segurados”, explica.

O projeto também prepara o Instituto para atender à crescente demanda previdenciária dos próximos anos, fortalecendo sua estrutura administrativa e aprimorando os processos internos, sem impacto nas regras gerais de concessão de benefícios.

Na essência, a proposta consolida as Leis nº 5.894/2002, nº 7.731/2011 e a Lei Complementar nº 611/2021 em um único instrumento legal, promovendo maior transparência, segurança jurídica e acesso à informação para todos os servidores municipais.

O projeto seguirá agora o trâmite legislativo para análise e votação pela Câmara Municipal.

Assessoria de Imprensa
Foto: Iprejun

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