Prefeitura de Jundiaí

NOTA OFICIAL – Transporte por Aplicativos

A Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte (UGMT) informa que foi publicado na Imprensa Oficial desta quarta-feira (25) o resultado do Edital de Chamamento Público para cadastro de empresas de transporte por aplicativo, conforme Decreto 27.282 de 19 de janeiro, alterado pelo Decreto 27.436, de 19 de abril de 2018, que regulamenta o serviço de transporte por aplicativos em Jundiaí. A empresa 99 Tecnologia foi a única que apresentou documentação para credenciamento, e teve o seu pedido de cadastro deferido, ou seja, está autorizada a explorar o serviço no Município.

Desta forma, a partir desta quinta-feira (26), a empresa 99 Tecnologia está autorizada a atuar em Jundiaí. Importante ressaltar que outras empresas interessadas podem fazer o cadastramento a qualquer momento.

A UGMT ressalta que, desde o início do ano, tem mantido reuniões constantes com os motoristas, orientando-os sobre a importância da regulamentação, que está em conformidade com a Lei Federal 13.640. Essa legislação serviu como base para a regulamentação em várias capitais brasileiras, como é o caso de São Paulo (SP), Vitória (ES) e Curitiba (PR), além de cidades como Sorocaba, São José dos Campos, Rio Preto e Campinas. Nessas localidades, até o presente momento, os serviços seguem sendo prestados pelas empresas credenciadas com o recolhimento dos tributos e, principalmente, com o resguardo da segurança para os passageiros, que é o principal objetivo da regulamentação.

Assessoria de Imprensa