Motorista que recebeu infração leve ou média pode requerer Penalidade de Advertência por Escrito

Publicada em 13/08/2021 às 17:01

Motoristas que receberam infrações de trânsito leves e médias podem requerer aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, e assim não ser onerado e pontuado em sua CNH, como prevê o artigo 267 CTB, combinado com o artigo 10 da Resolução n° 619/2016. Para ter acesso a essa conversão é necessário que a pessoa autuada não tenha recebido nenhuma outra multa nos últimos 12 meses. Devem ser observados o prazo para defesa e a indicação do condutor.

Em Jundiaí, o motorista deve fazer o requerimento à Penalidade de Advertência no balcão da Prefeitura de Jundiaí no Poupatempo (avenida União dos Ferroviários, 1760), com os seguintes documentos:

  • Requerimento, solicitando a Aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, corretamente preenchido e assinado (legível e sem rasuras). (baixe aqui)
  • Documento emitido pelo órgão executivo de trânsito responsável (DETRAN/CIRETRAN) que demonstre a situação de seu prontuário, referente a pontuação dos últimos 12 (doze) meses anterior à data da infração; 
  • Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do requerente;
  • Cópia do CRLV (Certificado de registro e licenciamento de veículo);

Assessoria de Imprensa


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/noticias/2021/08/13/motorista-que-recebeu-infracao-leve-ou-media-pode-requerer-penalidade-de-advertencia-por-escrito/
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