Prefeitura de Jundiaí

Jundiaí integra mobilização nacional por justiça no caso do cão Orelha

A Prefeitura de Jundiaí integrou, nesta semana, uma mobilização nacional em defesa da causa animal ao acompanhar, em Florianópolis (SC), os desdobramentos jurídicos do caso do cão Orelha, morto no início de janeiro após sofrer maus-tratos.

Representando o município, a assessora de Políticas Governamentais da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (SMPUMA), Alessandra Prandi, participou, a convite do deputado estadual Rafael Saraiva, de um ato político realizado na sede do Ministério Público de Santa Catarina, reunindo autoridades e ativistas da causa animal de diversos estados.

Entre os avanços obtidos pela articulação está a nomeação de uma advogada com atuação específica na causa animal para acompanhar todos os autos do processo, além da autorização para a exumação do corpo do animal, etapa fundamental para a produção de provas técnicas, já que não houve necropsia nem laudo pericial no momento da morte.

“Mais do que acompanhar um caso específico, a presença de Jundiaí simboliza um posicionamento político claro: crimes contra animais precisam ser tratados com rigor, técnica e responsabilidade institucional, para que gerem precedentes e fortaleçam as políticas públicas em todo o País”, destaca Alessandra.

A mobilização também levantou debates estruturais, como a necessidade de revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje não prevê penalização específica para jovens envolvidos em crimes de maus-tratos contra animais.

Jundiaí na causa
No município, a proteção animal é estruturada por meio do Departamento de Bem-Estar Animal (DEBEA), responsável por ações de acolhimento, fiscalização, atendimento de denúncias, educação ambiental e promoção da guarda responsável.

Denúncias de maus-tratos ou abandono de animais no município podem ser feitas pelo telefone 156 ou pelo aplicativo da Prefeitura de Jundiaí, para sejam feitas as vistorias e aplicadas as notificações ou multas respectivas a cada caso.

Assessoria de Imprensa
Fotos: SMPUMA

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