Prefeitura de Jundiaí

Projeto de lei cria alternativas para transformar dívidas antigas com a Prefeitura em benefícios para a população

A Prefeitura de Jundiaí encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que institui a “Transação Resolutiva de Litígios e a Arbitragem Tributária” que viabiliza ao município recuperar parte de uma dívida ativa que hoje soma cerca de R$ 459 milhões apenas entre os 80 maiores devedores da cidade.

A proposta cria mecanismos para que dívidas consideradas de difícil recuperação possam ser negociadas de formas alternativas, permitindo que o Município receba serviços, obras ou bens em troca de valores que muitas vezes estão há anos em disputas judiciais sem perspectiva de pagamento. O objetivo é transformar créditos que hoje permanecem praticamente parados em benefícios reais para a população.

O que muda na prática?

Atualmente, os grandes devedores possuem processos judiciais complexos, alguns em situação de recuperação judicial ou massa falida, o que dificulta ou até inviabiliza o pagamento integral das dívidas. Nesses casos, mesmo quando a prefeitura vence a ação judicial, o recebimento dos valores pode levar décadas ou até nunca acontecer.

Com a nova lei, o município poderá negociar formas alternativas de quitação dessas dívidas, sempre observando critérios técnicos, interesse público e responsabilidade fiscal.

Como isso pode beneficiar a população?

Um dos instrumentos previstos é a chamada “dação em pagamento”, que permite ao devedor oferecer serviços, obras ou bens para quitar total ou parcialmente a dívida.

Na prática, isso significa que uma dívida que dificilmente seria recuperada poderá gerar benefícios diretos para a cidade.

Um exemplo de justiça social são casos de instituições que prestam serviços à população. Em vez de uma cobrança que permanece anos na Justiça sem solução, o município poderá receber contrapartidas que atendam necessidades públicas, como serviços na área da saúde, melhorias em equipamentos públicos ou outras ações de interesse coletivo.

Outro exemplo de interesse público são: clubes, empresas ou instituições que possuem patrimônio ou capacidade de prestar serviços, mas enfrentam dificuldades financeiras para quitar integralmente seus débitos, com a lei isso pode ser revertido em benefícios tangíveis para a população.

A proposta segue modelos já adotados pelo Governo Federal e por diversos estados brasileiros por meio da chamada transação resolutiva de litígios, mecanismo que permite acordos para recuperação de créditos públicos considerados de difícil recebimento.

A expectativa da prefeitura é recuperar, nos próximos cinco anos, pelo menos 10% do valor atualmente concentrado nos maiores devedores do Município. Isso representa recursos que poderão ser revertidos em investimentos e serviços para a população sem aumento de impostos.

Transparência e controle

Todas as negociações deverão seguir regras estabelecidas em lei e serão submetidas à análise técnica das áreas responsáveis. O projeto também cria mecanismos de acompanhamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, com divulgação dos resultados e dos valores recuperados, garantindo transparência e controle social.

Próximos passos

O projeto será analisado pela Câmara Municipal e deve entrar na pauta dos próximos dias. A proposta busca criar soluções para recuperar créditos que hoje possuem baixa perspectiva de recebimento, transformando dívidas antigas em resultados concretos para a cidade e para a população.

Assessoria de Imprensa
Fotos: Arquivo PMJ

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