Prefeitura de Jundiaí

A Prefeitura de Jundiaí, por meio do Departamento de Fiscalização Fundiária da Secretaria de Habitação Social, segue atuando de forma rigorosa no combate ao parcelamento irregular do solo no município. As ações são amparadas pela Lei 9807/2022, que institui a Política Municipal de Habitação, além das diretrizes do Plano Diretor e do Código de Obras, […]