Propor a criação de um consórcio intermunicipal para preservar a Serra do Japi
Programa de Governo: Meio Ambiente Protegido
Unidades Responsáveis: Fundação Serra do Japi e Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
O que foi feito: Existe um processo de Planejamento Regional do Aglomerado Urbano de Jundiaí – AUJ, de acordo com o Estatuto da Metrópole – Lei 13.089/16, organizado pela EMPLASA (Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A), com apoio da Prefeitura de Jundiaí, onde contém os seguintes Grupos de Trabalho: Transporte e Sistema Viário; Desenvolvimento Urbano e Econômico (Planejamento e Uso do Solo, Habitação e Des. Econômico); Atendimento Social (Saúde, Educação, Segurança Pública); Meio Ambiente (Grupo que levaríamos a proposta do Consórcio Intermunicipal da Serra do Japi para discussão e encaminhamento), porém, nenhuma reunião com estes grupos de trabalho foi realizada. Finalmente, o GT de Macrozoneamento foi o único que realizou reuniões de trabalho, mas foram paralisadas em 12/2018, até segunda ordem.
Além disso, a EMPLASA foi extinta pela Lei nº 17.056/2019, resultando em mais entraves para o andamento dessa iniciativa. Atualmente, o único município que possui e aplica legislação específica ao território da Serra do Japi é Jundiaí – Lei Complementar 417/04, porém, a Serra faz divisa com Cabreúva, município que integra o Aglomerado Urbano de Jundiaí, além de Pirapora do Bom Jesus e Cajamar, que fazem parte da Região Metropolitana de São Paulo e, portanto, o processo de elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Regional – PDUI do AUJ seria o ambiente apropriado para o debate e proposta de gestão integrada/intermunicipal do território, estabelecendo critérios e responsabilidades em ações conjuntas, como, por exemplo, fiscalização, estabelecimento de proporcionalidade de investimentos e formas de cooperação.
Porém, o fato do assunto ser tratado no PDUI não impede a instituição do Consórcio entre Jundiaí, Cabreúva, Cajamar e Pirapora, por outro meio que discuta a questão da proteção da Serra e a discussão atual da criação de um Parque Estadual ou Federal no TGSJ, com posicionamento de Jundiaí, município que detém a maior parte do território e de meios para promover a discussão, principalmente por exercer a presidência do Conselho do Aglomerado.
Esta iniciativa será retomada ainda este ano, em que o Município está aguardando o agendamento da reunião virtual com a participação da DMA (Departamento de Meio Ambiente).