Implantar um Plano Municipal de Recursos Hídricos com ações que garantam a segurança hídrica do município no longo prazo
Programa de Governo: Meio Ambiente Protegido
Unidades Responsáveis: DAE Jundiaí e Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
O que foi feito: O Plano Municipal de Recursos Hídricos prevê o estabelecimento de metas a serem cumpridas para garantir a segurança hídrica do município, em função do uso e ocupação do território da cidade. No final de 2017 foi aprovada a Lei nº 8.881, que dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Tal plano tem por objetivo universalizar o acesso e garantir qualidade e suficiência no suprimento dos serviços de saneamento, proporcionando melhores condições de vida à população e melhoria das condições ambientais. Além disso, como parte do Plano Municipal Ambiental, já está em fase final de contratação da empresa que elaborará o Plano Municipal de Recursos Hídricos, em que a partir dele, serão estabelecidas metas a serem cumpridas para garantir a segurança hídrica do município, em função do uso e ocupação do território da cidade. Em 2019 foram concluídas as fases de Diagnóstico e Prognóstico do plano (https://daejundiai.com.br/pmrh/). Como sequência, foi realizada uma audiência pública e entrega do relatório final com a proposição de metas e programas que subsidiarão a tomada de decisão com relação à segurança hídrica quali-quantitativa do município de Jundiaí. Em junho de 2020 foi entregue o Produto número 8, denominado Resumo Executivo, após o recebimento e compilação das contribuições da sociedade.