Criação de um conselho municipal para promover o controle e a fiscalização da política pública para animais na cidade

Programa de Governo: Meio Ambiente Protegido

Unidade Responsável: Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

O que foi feito: A proposta de Lei foi aprimorada com contribuições dos Conselhos de Defesa do Meio Ambiente e de Gestão da Serra do Japi, tramitou pelas Unidades de Gestão e seguirá para análise e votação do Projeto na Câmara Municipal. No momento, encontra-se em fase de revisão de minuta para envio à Câmara.