Política de privacidade
1. Sobre o Aviso de Privacidade
Este Aviso de Privacidade do portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Jundiaí reforça nosso compromisso em proteger a privacidade e a segurança das informações. Nosso propósito é informar de forma clara, objetiva e transparente a você, titular de dados, sobre como a Prefeitura Municipal de Jundiaí trata suas informações pessoais.
A Prefeitura Municipal de Jundiaí está em conformidade com o arcabouço jurídico vigente, composto pelas seguintes legislações:
Lei federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), a lei regula o acesso a informações públicas, conforme previsto na Constituição Federal, garantindo o direito dos cidadãos de requisitar e receber informações de órgãos públicos.
Lei federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, a lei define princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, assegurando a liberdade de expressão, a privacidade dos usuários e a neutralidade da rede, entre outros aspectos.
Lei federal nº 13.709/2018, dispõe sobre a proteção de dados pessoais, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
2. Tipos de dados pessoais utilizados
No exercício de nossas funções, temos a necessidade de processar as seguintes categorias de dados pessoais:
- Dados cadastrais e de identificação, como nome, endereço e CPF;
- Informações relacionadas a comunicações eletrônicas, como e-mail e endereço IP;
- Dados sobre interação do titular com agentes de tratamento, fornecidos em solicitações e comunicações dirigidas à Prefeitura Municipal de Jundiaí;
- Informações de denúncias, incluindo dados pessoais do denunciante;
- Dados sobre o encarregado ou representante legal do agente de tratamento.
Excepcionalmente, dados pessoais sensíveis podem ser tratados, se necessário para o cumprimento de nossas competências institucionais, em conformidade com a LGPD.
3. Por que e Como tratamos seus dados pessoais
Podemos tratar seus dados pessoais para o cumprimento de obrigações legais da Prefeitura Municipal de Jundiaí, como na LGPD.
Coletamos informações que você nos fornece voluntariamente ao utilizar nossos serviços, tais como nome, endereço, e-mail, número de telefone, coordenadas geográficas entre outras informações necessárias para fornecer nossos serviços. Também podemos coletar informações automaticamente, incluindo dados de uso, endereço IP, cookies e informações de localização.
A finalidade do tratamento dos dados pessoais e sensíveis coletados pela Prefeitura Municipal de Jundiaí é garantir a adequada prestação de serviços públicos ao titular do dado, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida da comunidade local. Estes dados são utilizados para diversos fins, tais como: Prestação de Serviços Essenciais, Planejamento e Execução de Políticas Públicas, Gestão Administrativa, Segurança e Fiscalização.
Em todos os casos, o tratamento dos dados pessoais e sensíveis pela Prefeitura Municipal de Jundiaí é pautado pelos princípios da legalidade, finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e respeito à privacidade e aos direitos dos titulares do dado, conforme estabelecido pela legislação vigente, especialmente LGPD.
O quadro a seguir apresenta as principais atividades de tratamento de dados pessoais do PORTAL, detalhando as finalidades, os titulares afetados, as bases legais e as categorias de dados pessoais tratados.
| Serviço | Titular Afetado | Hipóteses legais | Categorias de dados pessoais |
|---|---|---|---|
| Realizar o processo de agendamento de inscrição para a lista de espera da creche. Disponibilizar consulta da lista de espera para creche. Realizar o processo de inscrição para o APEAMA, Centro de Línguas e EJA. | Cidadão Residentes | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Cadastrais e de identificação. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. Relacionados aos processos eletrônicos. Dados pessoais e residenciais. Informações pessoais relacionadas a indivíduos menores de idade. |
| Disponibilizar serviços de ITBI Online e emissão de segunda guia do tributo. | Usuários autorizados pela Fazenda Municipal ou Contribuintes | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Cadastrais e de identificação. Relacionados ao tributo. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. Informações relacionadas a transações financeiras. |
| Disponibilizar serviço de consulta de pagamento a fornecedores. | Pessoa Natural | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Cadastrais e de identificação. Relacionados a pagamentos de fornecedores. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. Informações relacionadas a transações financeiras. |
| Analisar solicitação de mudança do endereço para o qual a Prefeitura envia os documentos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). | Contribuintes | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Relacionados ao imposto e endereço de entrega. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. Relacionados a comunicações eletrônicas. |
| Gerenciar e processar a aprovação de projetos de construção e obras. Gerenciar e processar planejamento urbano e meio ambiente, licenciamento de obras einstalações que envolvam calçadas, diretrizes viárias e instruções EIV/RIV. | Pessoa Natural | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Cadastrais e de identificação. Relacionados aos serviços ofertados. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. Relacionados aos formulários eletrônicos dos projetos. |
| Disponibilizar consulta de protocolo de atendimento público. | Cidadãos Envolvidos em Processos Administrativos | Obrigação legal | Cadastrais e de identificação. Relacionados a processos administrativos. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. |
| Apresentar informações sobre funcionários, cargos e salários dos profissionais que trabalham etêm um vínculo direto, bem como informações de contratos com fornecedores da Prefeitura. | Funcionários Públicos Municipais | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Dados de Identificação. Dados profissionais. Informações Financeiras, salários e benefícios recebidos pelos funcionários. Dados sobre contratação e admissão. Informações de contratos. Informações de pagamento realizada a fornecedores. |
| Disponibilizar consulta de telefonia da Prefeitura Municipal de Jundiaí. | Funcionários Públicos Municipais | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Dados profissionais. Informações do titular de dados pessoais. Informações Financeiras, salários e benefícios recebidos pelos funcionários. Dados sobre contratação e admissão. Informações de contratos. Informações de pagamento realizada a fornecedores. |
| Disponibilizar artefatos médicos relacionados às agendas, fila de espera e profissionais. | Cidadão Residentes | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Cadastrais e de identificação. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. Informações do titular de dados pessoais. |
| Disponibilizar consulta de recursos, infrações e multas de trânsito. | Pessoa Natural | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Cadastrais e de identificação. Dados do Registro Nacional de Veículos, infração e placa do veículo. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. Imagem do veículo no momento da autuação de trânsito. |
| Apresentar informações de documentos e processos administrativos eletrônicos e aconferência de autenticidade dos documentos. | Pessoa Natural | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Cadastrais e de identificação. Informações do Interessado ou Remetente. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. |
| Emitir certidão obtendo um documento oficial emitido pela Prefeitura Municipal deJundiaí que atesta a veracidade de transporte, de alvará de Obras, certidões. Emitir certidão obtendo um documento oficial emitido pela Prefeitura Municipal de Jundiaí que atesta a veracidade de contribuinte imobiliário, contribuinte mobiliário, débitos municipais. | Pessoa que utiliza a emissão | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Cadastrais e de identificação. Informações relacionadas a certidão, alvará e a consulta. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. |
| Emitir certidão negativa de débitos ambientais, mobiliários contemplando Alvará e multa, municipais podendo ser pessoa física ou pessoa jurídica, débitos de tributos imobiliários contemplando IPTU, ITBI, Taxas. Emitir certidão de tributação predial, do uso do solo, valor venal. Emitir alvarás de transporte, para condutor de transporte escolar, táxi, fretamento, transporte executivo. Disponibilizar consulta de débito, protocolo de processo administrativo. | Contribuintes | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Cadastrais e de identificação. Informações relacionadas a certidões. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. |
| Emitir declaração de transações imobiliárias. | Pessoa solicitante da declaração | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Cadastrais e de identificação. Informações relacionadas a declaração. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. |
| Emitir guia para pagamento de parcelamento ou acordo, referente ao contribuinte Imobiliário, contribuinte feirante ou ambulante, contribuinte mobiliário contemplando ISSQN ou Alvará e auto de infração, ou ISSQN, ou Multa, ou ISS de Construção. | Contribuintes | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Cadastrais e de identificação. Informações relacionadas às guias. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. |
| Registrar manifesto ambiental. | Contribuintes | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Cadastrais e de identificação. Informações relacionadas ao registro do manifesto. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. |
| Disponibilizar pedido para recebimento do aviso de lançamento eletrônico do ISS semestrais e taxa de alvará. | Contribuintes | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Cadastrais e de identificação. Informações relacionadas ao cadastro. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. |
| Expedir cópia do documento de pagamento do ITBI, do tributo de feirante, do tributo de cadastro fiscal imobiliário e da parcela do IPTU da Prefeitura Municipal de Jundiaí. | Contribuintes | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Cadastrais e de identificação. Relacionados aos tributos e impostos. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. Informações relacionadas a transações financeiras. |
| Disponibilizar consulta à situação de cadastro do contribuinte imobiliário, situação da pessoa física ou pessoa jurídica. | Contribuintes | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Cadastrais e de identificação. Relacionados ao cadastro imobiliário, CPF ou CNPJ. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. |
| Apresentar lançamento do IPTU e da taxa de coleta de lixo, e/ou aviso de lançamento eletrônico da taxa de fiscalização de ocupação e permanência em áreas públicas, vias, logradouros, passeios, solo e feiras livres. | Contribuintes | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Cadastrais e de identificação. Relacionados ao cadastro do IPTU e/ou aos feirantes, informações de contato. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. |
| Ativar estacionamento rotativo | Pessoa que utiliza o estacionamento | Exercício Regular do Direito | Cadastrais e de identificação. Informações relacionadas ao cadastro e ao veículo. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. |
| Gerenciar e emitir boleto caçamba de coleta. | Cidadão Residentes | Exercício Regular do Direito | Cadastrais e de identificação. Informações relacionadas ao gerador e ao endereço. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. Informações relacionadas a transações financeiras. |
| Disponibilizar acesso a delegacia eletrônica da Polícia Civil do Estado de São Paulo. | Pessoa interessada | Exercício Regular do Direito | Informações relacionadas ao cadastro e a ocorrência. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. |
| Disponibilizar acesso a emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – Padrão SPED). | Pessoa interessada | Exercício Regular do Direito | Cadastrais e de identificação. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. |
| Fornecer plataforma única para protocolar, analisar e aprovar projetos de obras particularesdesde o início de 2020. Além disso, disponibilizamos plataforma externa que inclui a Áreado Interessado, onde os proprietários podem consultar, protocolar, acompanhar e obter aprovação para processos sem a necessidade de um responsável técnico. Também oferecemos a Área do Profissional, destinada a profissionais da construção civil, permitindo o protocolo, acompanhamento e aprovação dos processos sob sua responsabilidade técnica. | Pessoa interessada | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Cadastrais e de identificação. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. Informações do interessado ou profissional de dados pessoais. |
| Cumprimento das atribuições institucionais da Ouvidoria enquanto responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). | Pessoa interessada | Obrigação legal | Cadastrais e de identificação. Relacionados a comunicações eletrônicas. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. Informações sobre denúncias. |
| Realizar atividades de licenciamento e regularização de atividades no Município de Jundiaí, disponibilizando a plataforma Balcão do Empreendedor Web. | Contribuintes Responsável Técnico | Obrigação legal | Cadastrais e de identificação. Relacionados a comunicações eletrônicas. |
| Receber reclamações direcionadas ao Procon dos consumidores através de formulário eletrônico. | Pessoa inserida na reclamação | Obrigação legal | Relacionados a comunicações eletrônicas. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. Informações sobre reclamações. Informações sobre titular e representantes legais. |
| Oferecer gestão de documentos e processos eletrônicos abertos pelo SEI, referente: Certidão de USO de SOLO RURAL ou sem IPTU, INFRAESTRUTURA – Implantação de Interferência A.P., INFRAESTRUTURA – Op. de Transp. e Mov. de Cargas, INFRAESTRUTURA – Remoção deInterferência em Áreas Públicas, Publicidade: cancelamento de publicidade, licenciamento de publicidade impressa, licenciamento de publicidade instalada, prorrogação de prazo de notificação,Recurso de multa. Recurso de Infração do Transporte Coletivo, Solicitação de Autorização de Eventos na Serra do Japi. Consulta de processos eletrônicos abertos pelo SEI. | Pessoa inserida na gestão de documentos e processos eletrônicos | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Cadastrais e de identificação. Relacionados a comunicações eletrônicas. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. Informações sobre processos eletrônicos. |
| Disponibilizar serviços de agendamento no Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT). | Pessoa que utiliza o serviço de agendamento | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Relacionados a comunicações eletrônicas. Informações sobre interação do titular com agentes de tratamento. Informações sobre serviços oferecidos. Informações sobre o titular. |
| Auxiliar o planejamento e a gestão dos serviços públicos municipais, promovendo melhorias nas políticas públicas e econômicas em diversas áreas do Município. | Munícipe | Obrigação legal Execução de políticas públicas | Cadastrais e de identificação. Dados necessários para a solicitação, acompanhamento e execução dos serviços públicos municipais. |
3.1. O tratamento de dados pessoais para atender aos interesses legítimos da Prefeitura Municipal de Jundiaí é respaldado pelas hipóteses legais mencionadas na tabela acima.
3.2. Além disso, podemos processar seus dados pessoais para cumprir outras obrigações legais, como, por exemplo, atender aos seus direitos como titular, conforme previsto na LGPD, ou para cumprir ordens judiciais ou solicitações de outras autoridades públicas, conforme estabelecido por lei.
3.3. Por último, outra finalidade é o gerenciamento de nosso portal, o que envolve o uso de cookies.
4. Utilização de cookies
Para uma melhor experiência no portal da Prefeitura Municipal de Jundiaí e fornecer serviços personalizados, empregamos cookies. A Prefeitura Municipal de Jundiaí utiliza os serviços do portal para disponibilizar seu site institucional. O portal utiliza cookies próprios (primários), pertencentes ao domínio sp.gov.br, para registrar as configurações e preferências de navegação dos usuários, além de gerar relatórios estatísticos através do Google Analytics. Também são utilizados cookies de terceiros para complementar essas estatísticas.
Utilizamos cookies estritamente necessários, com base na hipótese legal do legítimo interesse, os quais são essenciais para fornecer serviços como segurança, verificação de identidade e gestão de rede. Embora essenciais, é possível bloqueá-los no navegador, mas isso pode afetar negativamente sua experiência e o funcionamento adequado do site.
5. Hand Talk
Os sites da Prefeitura Municipal de Jundiaí utilizam a ferramenta Hand Talk para tradução do conteúdo em Libras, em conformidade com a Lei de Acessibilidade. O tradutor utiliza cookies e requisições para fins de análise de dados e estatísticas, como contar o número de usuários, quantos habilitaram o tradutor e o número de traduções realizadas. O conteúdo traduzido não é armazenado nos servidores do Hand Talk.
Nenhum dado pessoal dos usuários do site é coletado pelo plugin, e não é salvo nenhuma informação que permita identificar o usuário, as páginas que ele acessou ou o texto que foi traduzido.
6. Mídia incorporada de outros sites
Os artigos neste site podem incluir conteúdo incorporado, como, por exemplo, vídeos, imagens e artigos. Conteúdos incorporados de outros sites se comportam da mesma forma como se o visitante estivesse acessando diretamente o respectivo site.
Esses sites podem coletar dados sobre você, utilizar cookies, incorporar rastreamento adicional de terceiros e monitorar sua interação com esse conteúdo incorporado, inclusive quando você possui uma conta e está conectado ao respectivo site.
7. Como coletamos seus dados pessoais
Coletamos seus dados pessoais através do nosso portal. Isso inclui informações fornecidas por você, como ao apresentar solicitações, comunicações ou denúncias não anônimas, ou ao enviar documentos, informações e comunicações sobre os serviços públicos oferecidos. Estes dados pessoais serão coletados e processados pela CIJUN, conforme estabelecido exclusivamente pela Prefeitura Municipal de Jundiaí para essa finalidade específica.
8. Como armazenamos seus dados pessoais
Armazenamos seus dados pessoais de maneira segura, utilizando infraestrutura tecnológica da CIJUN, em conformidade com os padrões de segurança aplicáveis, para garantir a proteção adequada de suas informações e para assegurar o exercício de seus direitos conforme estabelecido na LGPD.
9. Com quem compartilhamos seus dados
Respeitando integralmente as disposições da LGPD, podemos compartilhar seus dados pessoais com organizações públicas ou privadas, observando especialmente o princípio da necessidade e garantindo sempre a compatibilidade com a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) foram coletados.
Adicionalmente, podemos compartilhar ou divulgar dados pessoais quando necessário para cumprir o princípio da publicidade administrativa, conforme estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI – Lei de Acesso à Informação).
É importante ressaltar que, uma vez que a Prefeitura Municipal de Jundiaí utiliza sistemas informáticos geridos pela CIJUN, os quais englobam sistemas de terceiros, seus dados pessoais são compartilhados com esses agentes de tratamento.
Ao compartilhar seus dados pessoais com operadores de dados, garantimos que serão tratados conforme nossas instruções: armazenamento seguro e proibição de compartilhamento sem autorização expressa.
10. Como se processa a eliminação dos seus dados pessoais
Os dados coletados pela Prefeitura Municipal de Jundiaí serão armazenados indefinidamente, com medidas de segurança apropriadas. O tempo de retenção pode ser ajustado pela Comissão instituída pela Prefeitura Municipal de Jundiaí, responsável pela Temporalidade de Documentos. O titular do dado não pode solicitar a exclusão dos dados se houver solicitação de serviço associada, nem das solicitações registradas, às quais são retidas indefinidamente.
11. Como protegemos seus dados pessoais
Os seus dados pessoais tratados serão protegidos de acordo com as normas e diretrizes de segurança da informação estabelecidas pelos órgãos competentes, em conformidade com as disposições da LGPD.
Implementamos medidas de segurança técnicas, administrativas e físicas para proteger as suas informações contra acesso não autorizado, uso indevido ou divulgação.
12. Seus Direitos
Seus principais direitos como titular de dados são acessar, corrigir ou excluir as suas informações pessoais mantidas por nós. Você também tem o direito de obter informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Prefeitura Municipal de Jundiaí compartilhou seus dados. Além disso, tem a possibilidade de realizar o cadastro no momento do aceite do termo de uso; caso não realize o cadastro, ficará limitado a serviços que não exigem identificação, podendo, contudo, utilizar os demais serviços após fornecer o consentimento.
13. Alterações neste Aviso de Privacidade
Este aviso de privacidade pode ser atualizado periodicamente para refletir alterações em nossas práticas de privacidade. Recomendamos a verificação deste aviso regularmente para se cientificar de qualquer alteração.
14. Detalhes de contato
Caso deseje exercer seus direitos sobre o tratamento de suas informações pessoais, ou tenha dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a esta política de privacidade, entre em contato conosco pelo e-mail: lgpd@cijun.sp.gov.br.
Por favor, observe que este canal não deve ser utilizado para esclarecimento de dúvidas ou solicitações referentes aos serviços disponibilizados através dos portais da Prefeitura de Jundiaí. Tais questões devem ser dirigidas diretamente ao órgão ou entidade responsável pela administração pública direta ou indireta relacionada ao serviço em questão.
Data de Vigência: fevereiro de 2026