Plano Plurianual
2018-2021

Conceito

Introduzido pela Constituição Federal de 1988 (art. 165, § 1º), o Plano Plurianual é a peça de planejamento com validade de quatro anos, aprovada no primeiro ano de mandato do Prefeito e válido para os quatro anos seguintes. O PPA, como é conhecido, reúne um conjunto de programas e ações governamentais organizados a partir das competências e atribuições de cada área de governo.

O planejamento das políticas públicas do município de Jundiaí tem o Plano Plurianual (PPA) como um de seus principais instrumentos, com a função de aprimorar a ação governamental, juntamente com outras ferramentas importantes, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.

O processo de planejamento compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados.

É por meio dele que se definem os rumos pretendidos. Entre as múltiplas funções desempenhadas pelo planejamento, merece destaque sua contribuição para expressar as prioridades de governo.

Estabelecer diretrizes, objetivos e metas para a administração pública é tarefa que combina aspectos políticos e técnicos. Nesse sentido, ainda que as diretrizes sejam fixadas pelos atores políticos, é indispensável que os compromissos a serem formalizados na Lei do PPA observem critérios e procedimentos legais e técnicos, de forma a garantir viabilidade, confiabilidade e efetividade ao planejamento.

Conheça o PPA 2018-2021

Clique nos nos links abaixo e acesse os arquivos do PPA 2018-2021:

Lei nº 8.862/17

Lei nº 9.059/18, que altera a Lei nº 8.862/17

Monitoramento

Contato

Em caso de dúvidas sobre o Plano Plurianual 2018-2021, entre em contato com a
Unidade de Gestão de Governo e Finanças (UGGF) / Unidade Central de Planejamento e Governança (UCPG).

Contato pelo email ucpg@jundiai.sp.gov.br.