Nota Técnica CAE 5, re-ratificação de 19 de abril de 2020, ajustada à decisão Judicial em 5 de abril de 2020
Nota Técnica CAE 5, re-ratificação de 19 de abril de 2020
Nota Técnica CAE 5 de 17 de abril de 2020
Nota Técnica CAE 4 de 10 de abril de 2020
Nota Técnica CAE 3 de 9 de abril de 2020
Nota Técnica CAE 2 de 3 de abril de 2020
Nota Técnica CAE 1 de 2 de abril de 2020
