Legislação | Habitação Social

Legislação

Legislação Municipal

Lei Municipal n° 7.016/2008 – Política Municipal de Habitação – Atualizado até 18/08/2022

Lei Municipal n° 9.321/2019 – Plano Diretor – Atualizado até 13/06/2024

Lei Municipal n° 9.807/2022 – Procedimentos de REURB – Atualizado em 21/08/2024

Lei Complementar Municipal n° 144/1995 – Autoriza regularização de parcelamento de solo

Lei Complementar Municipal n° 358/2002 – Disciplina regularização de parcelamentos de solo clandestinos ou irregulares

Decreto Municipal n° 28.991/2020 – Legitimação de Posse

Legislação Estadual

Provimento CG n° 21/2013 – Sobre regularização fundiária

Provimento CG n° 37/2013 – Sobre registro de imóveis

Provimento CG n° 51/2017 – Sobre registro de imóveis

Provimento CG n° 56/2019 – Sobre registro de imóveis

Decreto Estadual n° 43.284/1998 – APA Cabreúva e Jundiaí

Resolução Estadual SMA n° 7/2017 – Sobre compensação ambiental em APP

Legislação Federal

Provimento 195 de 3 de junho de 2025 do CNJ

Lei Federal n° 6.766/1979 – Parcelamento de solo – Atualizado até 30/10/2023

Lei Federal n° 13.465/2017 – Lei da REURB – Atualizado até 23/07/2023

Link original: https://jundiai.sp.gov.br/habitacao-social/departamento-de-regularizacao-fundiaria/legislacao/