Prefeitura de Jundiaí

Conheça a proposta de requalificação

A Prefeitura de Jundiaí, através das secretarias de Planejamento e Meio Ambiente e de Transportes, há aproximadamente 2 (dois) anos, vem estudando medidas possíveis de mitigar os impactos causados pelo uso indiscriminado do sistema viário pelos veículos no interior de bairros residenciais de Jundiaí, os quais, em função de processo de uso e ocupação do solo em vezes incompatível com as características de algumas regiões de Jundiaí, vem provocando a deterioração da qualidade desses bairros, principalmente pelos impactos gerados pelos veículos.

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Os estudos resultaram na proposta do “Programa de implantação de Áreas de Proteção e Requalificação de Bairros Residenciais”. A proposta opõe-se aos processos de fechamentos de bairros residenciais (loteamentos fechados) e resume-se da análise do sistema viário do bairro, em que é restabelecida a hierarquização original das vias e proposta a priorização das mesmas ao fluxo de passagem por pedestres e ciclistas. O projeto se concretiza de forma bastante simples, através da implantação de praças e pracetas em uma de suas extremidades, definindo as vias alimentadoras do sistema, as vias classificadas como locais, para acesso aos lotes e os pontos mais adequados para acesso ao bairro.

O bairro Jardim Brasil foi escolhido para a implantação piloto do projeto, pelo fato de estar passando pelo processo de perda de suas qualidades descrito acima.

Trata-se de um bairro originalmente aprovado como residencial, situado na região central de Jundiaí, cuja ocupação ainda é predominada por residências unifamiliares. Como reflexo da ocupação de seu entorno, causada pela Lei de Zoneamento vigente, em muitos dos casos incompatíveis com as características do local e principalmente com a capacidade de absorção de seus impactos pela infraestrutura existente, as vias internas do bairro vem sendo utilizadas como alternativa de ligação ou vias de passagem, descaracterizando suas funções originais de acesso aos lotes, passando a cumprir a função das Vias Coletoras. Vale ressaltar que as vias internas do bairro Jardim Brasil são classificadas como Vias Locais, pela Lei nº 7.858/2015 – Reformula o Zoneamento Urbano e os Critérios de Uso e Ocupação do Solo.

De acordo com a citada Lei, em seu Artigo 21, as vias públicas do Município são classificadas de acordo com as suas funções, nas seguintes características:

– Via Expressa: via de tráfego rápido e expresso, com acessos controlados e sem interferência no tráfego municipal;

-Via Arterial: via estrutural destinada ao tráfego principal e integração das regiões da cidade;

– Via Coletora: via de saída ou penetração dos bairros, tendo a função de coletar o tráfego das vias locais e alimentar as vias arteriais;

– Via Local: via de acesso aos lotes.

Essa descaracterização da função da via, tem resultado diretamente na perda da qualidade de vida e urbanidade do bairro.

A Associação de Moradores do Jardim Brasil, desde o início da gestão do Prefeito Pedro Bigardi, vem cobrando da prefeitura soluções que revertam o processo de degradação do bairro. Vale lembrar que o primeiro requerimento é datado de abril de 2.013. Entre várias reivindicações pertinentes, aparece a referente aos impactos de trânsito e estacionamento de veículos, que segundo a Associação, transitam e desacordo com as sinalizações e as leis de trânsito, inclusive na contramão de direção e em velocidade acima da permitida, colocando em risco moradores e transeuntes. Vale também destacar que o bairro, em função de suas características, com vias tranquilas e arborizadas, é utilizado pela população moradora no bairro e nos bairros vizinhos, para a prática de caminhada e rota ciclística.

O projeto ora em implantação vai ao encontro do atendimento dessa demanda, e enfatizamos que a manutenção da qualidade urbanística do bairro e consequentemente a manutenção dos seus moradores, interessa também a prefeitura e a população do Município.

A Prefeitura de Jundiaí, através da coordenação da secretaria de Planejamento e Meio Ambiente vem trabalhando no Plano de Reabilitação do Centro de Jundiaí. E o alcance dos objetivos de um plano de reabilitação de centros urbanos, todos nós sabemos, depende principalmente da manutenção de moradores e estímulo para vinda de novas moradias nas áreas centrais.

O Projeto Urbanismo Caminhável, também coordenado pela secretaria de Planejamento e Meio Ambiente e em desenvolvimento como projeto piloto dentro do Plano de Reabilitação do Centro de Jundiaí, colocam a discussão do destino que é dado aos espaços públicos como eixo central do processo de planejamento urbano. E o projeto em implantação como piloto no bairro Jardim Brasil, provisoriamente chamado de “Área de Proteção e Requalificação de Bairros Residenciais”, vai ao encontro desse conceito.

O Programa de implantação dessas áreas, o qual pretendemos transformar em política pública visando a aplicação em bairros que passam pelo mesmo processo, não se trata de um simples dispositivo técnico de planejamento, reduzido a um mero bloqueio de ruas. A proposta busca a compatibilização entre os equipamentos de comércio, indústria, serviços, veículo, moradia e lazer, dentro de uma identificação contemporânea de território defendida por uma gestão democrática como a atual.

São princípios básicos do programa, adequar determinadas vias, física e funcionalmente, a novos usos por meio de bloqueios parciais ou totais através da implantação de praças e pracetas, segregando o tráfego de passagem, disciplinar a circulação de veículos no interior dos bairros e possibilitar a instalação de áreas públicas de lazer e estar, adequando os espaços das vias ao convívio social e de participação popular. Enfim, o projeto busca recuperar a qualidade de vida e propiciar uma melhor interação entre os cidadãos.

A norma que deverá regulamentar o projeto, deverá definir que seja assegurada a livre circulação de veículos e pedestres no interior do perímetro definido, ficando vedada a instalação de guaritas, portões, correntes, cercas, ou qualquer outro dispositivo que impeça o livre acesso ou qualquer forma de controle de acesso e circulação dos munícipes no bairro, mesmo que pela vigilância patrimonial particular.

A área definida para a intervenção deverá ser reurbanizada de forma a estabelecer-se uma hierarquização de suas vias de circulação, destinando-as preferencialmente ao trânsito local, respeitando o determinado no Plano Diretor do Município de Jundiaí e assegurada a plena utilização do sistema viário principal e secundário e da rede estrutural de transportes definidos em Lei.

Os dispositivos implantados para hierarquizar as vias não poderão impedira a passagem de pedestres, deverão respeitar as necessidades de drenagem, limpeza, manutenção e coleta de lixo, e terão tratamento paisagístico, que poderá incluir a instalação de equipamentos de lazer e estar, de usos públicos.

Faz parte também do projeto, sistema de sinalização de trânsito no interior e entorno do bairro e reformulação da circulação de veículos, instalação de semáforos e outros dispositivos em sua proximidade, elaborado pela Secretaria de Transportes do Município.

Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, em setembro de 2.015.

Assessoria de Imprensa