Plano Diretor é detalhado em congresso a comissões da Câmara

Publicada em 06/04/2016 às 14:42

A Prefeitura de Jundiaí apresentou detalhes sobre a finalização do Plano Diretor Participativo para duas comissões da Câmara Municipal, preparando a entrega oficial do projeto de lei prevista para a terça-feira (2).

“O convite feito pelos parlamentares veio na continuidade do acompanhamento que sempre teve nesses mais de dois meses do trabalho coletivo com o plano. O foco esteve na finalização ocorrida no Congresso da Cidade”, afirmou a secretária de Planejamento e Meio Ambiente, Daniela da Camara Sutti.

Comissões de vereadores acompanham o processo

A reunião conjunta com a Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Cimu) e a Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente (Copuma) aconteceu na tarde de terça-feira (5).

Estiveram presentes titulares ou assessores dos mandatos eletivos dos vereadores (integrantes das comissões) Paulo Malerba, Rafael Antonucci, Márcio “Cabeleireiro” Pentecostes de Souza, Marilena Perdiz Negro, Valdeci Villar Matheus, José Adair de Souza, José Carlos Ferreira Dias, Eliezer Barbosa da Silva e Leandro Palmarini.

Também estiveram presentes técnicos da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente e da DAE.

A apresentação destacou o método de diálogo estabelecido na finalização do texto-base apresentado pelo governo a partir do 2º Fórum do Plano, em outubro de 2015, onde mesmo com representantes de setores naturalmente conflituosos como movimentos sociais, ambientais e imobiliários foram solucionados em nome do interesse coletivo da cidade nada menos que 182 pontos entre dezembro e fevereiro (75 soluções consensuadas em plenária, 28 contrapropostas de governo aprovadas, 33 propostas retiradas e 23 soluções definidas nas chamadas “rodadas de negociação de conflitos”).

Até mesmo uma novidade polêmica como a outorga onerosa para construções acima do tamanho do terreno foi resolvida por consenso com o uso inicialmente do valor venal, muito abaixo do custo de compra de terrenos ao lado.

O próprio Congresso da Cidade, onde havia 16 pontos de conflito restantes, acabou tendo diversas soluções de consenso e alguns poucos para votação. Os esclarecimentos aos vereadores foram dados sobre esses pontos restantes e suas deliberações no congresso, onde como nos 182 conflitos anteriores a busca pelo consenso continuou sendo feita pelo governo e pelos delegados.

A secretária Daniela da Camara esclarece finalização de plano aos parlamentares

Dessa maneira, as últimas questões pendentes do projeto de lei, concluído e em trabalho final da comissão de relatoria, foram:

Serviços ambientais
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente discordava do piso mínimo de 10% do Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental para novos programas de PSA (Pagamento de Serviços Ambientais) aplicado nas zonas rurais e de mananciais. Mas o evento chegou a consenso sobre esse tema.

Fragmentos nativos
A Associação dos Engenheiros de Jundiaí propôs permitir maior supressão de vegetação de mata atlântica e cerrado em estágio médio e avançado e a Prefeitura, com consultas à Cetesb, propôs viabilizar apenas o acesso ao interior da propriedade. Esta segunda alternativa foi aprovada em votação de 74 x 19 dos delegados presentes.

Área no ribeirão Cachoeira – Caxambu
Por diretrizes já emitidas, a Prefeitura colocou a alternativa de Periurbano 1 para uma área na região do Medeiros, mas delegado de moradores da Região 9 defendeu a proposta do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Por 61 x 29 votos, fora abstenções, foi aprovada e voltou a ser parte da Zona de Proteção Ambiental, Hídrica e de Desenvolvimento Rural, como orienta a lei estadual da APA (Área de Proteção Ambiental).

Área na região da Ermida
Outra proposta do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, também pelo argumento da APA, propunha anular classificação de Periurbano 1, voltando ao rural, de área colocada no projeto entre rodovia Dom Gabriel e a estrada da Ermida (que faz parte do traçado da avenida Antonio Pincinato). A Prefeitura defendeu a mudança pela presença de uma fábrica centenária de papel e de um condomínio já aprovado anteriormente, com medidas de contrapartida exigidas. Mas mostrou que uma diretriz de avenida com 30 metros de largura no local, criada para atender ao condomínio industrial Multivias, foi anulada para a criação de uma estrada-parque. A manutenção foi aprovada por 55×31 votos, fora abstenções.

Projetos de urbanização
Outra sugestão do Conselho de Defesa do Meio Ambiente, para que fosse ouvido em parecer para projetos de urbanização de assentamentos precários (ZEIS 1), foi rebatido pelo governo com o argumento de que já é ouvido posteriormente, no licenciamento ambiental, e que já existe o Conselho de Habitação nessa etapa. A posição foi aprovada em votação por 69×17 votos, mais abstenções.

Marco legal
Entidades colocaram pelo Conselho de Defesa do Meio Ambiente a manutenção da referência da lei municipal 358 (2002) para a regularização fundiária, mas recomendações jurídicas do governo defenderam a referência para a lei federal 11.977 (2009). O tema teve um empate inicial de 43×43 votos e, depois de esclarecimentos sobre o combate a perímetros ampliados por especuladores, ficou em 46×40 pela atualização, fora abstenções.

Compensação
Também no Conselho de Defesa do Meio Ambiente surgiu a proposta de usar o valor venal mais alto da cidade para o cálculo de compensações urbanísticas e ambientais em ZERFIE (zonas especiais de regularização fundiária de interesse especial) em regiões como a Serra do Japi. O governo mostrou que a medida seria inconstitucional e a proposta não foi incorporada em votação de 76×10 votos, mais abstenções.

Vias estruturais
Os extremos iniciais de 20 andares em corredores urbanos e 4 andares em vias de circulação, por sugestão da Associação de Profissionais e Empresas do Setor Imobiliário (Proempi), receberam estudo adicional no novo sistema de classificação viária, mais por função do que por tráfego, com nuances de 15, 10 e 8 andares em vias estruturais. A adequação consta em mapa e foi aprovada por consenso de todos os delegados.

Quota por unidade
Também da Proempi, uma proposta de correção da quota de terreno por unidade (relacionada ao cálculo de número de apartamentos em construções verticais nos lugares permitidos pelo zoneamento geral para a verticalização) foi ampliada para 20. E aprovada por consenso de todos os delegados.

Terreno industrial
O Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) defendeu a ampliação do tamanho máximo do imóvel industrial de 50 mil metros quadrados para sem limite. A contraproposta da Prefeitura foi ampliar o tamanho mas tendo entre 100.000 e 250.000 metros quadrados a exigência de destinar 2,5% da área para serviços como hotel, banco ou comércio para estimular novas centralidades mesmo na Zona Industrial e Zona de Desenvolvimento Regional Urbano. A correção foi aprovada por 77×10 votos, fora abstenções.

Chácaras de recreio
Parcelamentos antigos da zona rural, aprovados por antiga lei como “chácaras de recreio”, serão registrados como indivisíveis abaixo de 5 mil metros quadrados. A proposta foi levantada pela Proempi e aprovada por consenso.

Habitação social
A Prefeitura aprovou por consenso no congresso propostas para a priorização de habitação de interesse social em áreas de ZEIS 2 com infraestrutura consolidada e de prioridade para moradores cadastrados de até 2,5 km do entorno.

ZEIS 2
A implantação de zonas de interesse social (ZEIS 2) pelo governo nos bairros do Água Doce/Poste, Santa Gertrudes e Ivoturucaia foram questionadas por Sindareia, movimentos sociais, empresários rurais e Comdema. No caso de três áreas no Água Doce/Poste, a aprovação ocorreu por consenso apenas depois de aprovada a realização de um plano urbanístico nessa região (antes indicada como rural, agora Periurbano 1) deliberado e acompanhado pelo futuro Conselho Municipal de Política Territorial.

ZEIS 2
No caso das três áreas no Santa Gertrudes, duas foram votadas com aprovação aceita por 57×13 votos, mais abstenções (também com consenso anulando posição conflituosa no Comdema). Mas uma outra área da proposta da Prefeitura, na região da Bacia do Rio Jundiaí-Mirim, perto de Ivoturucaia, foi rejeitada por 52×19 votos mais abstenções mantendo a zona rural.

Área industrial
Voltando à região do Poste/Água Doce, uma área definida no anteprojeto como rural entrou no conflito pelo delegado da Região 3 apresentar processos já aprovados como industriais em parte área próxima da rodovia Anhanguera. A análise dos delegados do congresso, tomando em conta a presença de uma grande área verde averbada para conservação, foi acatar a proposta desse ajuste por consenso.

Iniciativa privada
O Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) propôs que 50% da área de habitação de interesse social em ZEIS 2 pudesse ser usada para a categoria HMP, acima de seis salários mínimos. A contraproposta de governo foi de usar 30% da área para esse fim em áreas acima de 10 mil metros quadrados, sem segregação, para viabilizar áreas mais centrais. E foi aprovada por unanimidade.

Bacia do Rio Jundiaí-Mirim
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis propôs a retomada como de uma grande área rural de mananciais que fica entre o Caxambu e o Ivoturucaia, alterada recentemente para urbana. Com levantamentos da DAE sobre número de nascentes e percentual de cobertura vegetal mostrando a necessidade de conservação de água para o futuro da cidade, mais o fato de estar no mapa prioritário da APA (Área de Proteção Ambiental), a proposta foi rejeitada por unanimidade.

Bom Jardim
O delegado suplente da Região 3 argumentou que a zona rural no Bom Jardim deveria passar a ser urbana para permitir uso industrial. A proposta do plano de proteção da zona rural foi defendida pelo governo e aprovada por 63×11 votos, mais abstenções.

Prazo
Nas disposições transitórias, uma proposta do Conselho dos Corretores de Imóveis de um prazo de 90 dias para a entrada em vigor da nova lei foi desaprovada, ficando a validade a partir de sua publicação aprovada por 63×5 votos. Outros pontos de atualização também foram analisados no congresso, sem maiores conflitos.

José Arnaldo de Oliveira
Fotos: Alessandro Rosman

Link original: https://jundiai.sp.gov.br/noticias/2016/04/06/plano-diretor-e-detalhado-em-congresso-a-comissoes-da-camara-municipal/