Prefeitura de Jundiaí

Deliberações da Plenária Final da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social

Dez deliberações para o Município:

• Garantir a qualificação através da capacitação permanente de conselheiros, usuários e trabalhadores do SUAS;
• Aprimorar a gestão do Cadastro Único realizando busca ativa, atualização cadastral, descentralização do mesmo e melhorar o lançamento das condicionalidades da saúde elevando os índices do município e o acompanhamento das famílias pela assistência social;
• Garantir equipe de referência nos equipamentos de Assistência Social, de acordo com a demanda/realidade de cada serviço/território, de acordo com a NOB/SUASRH. Além de adequar as unidades;
• Implantar dois novos CRAS com equipes de referência completa até 2019;
• Garantir recursos humanos das unidades públicas de Assistência Social por Regime Estatutário;
• Garantir provisão orçamentária na UGADS destinada aos Benefícios Eventuais;
• Garantir a implantação de um sistema de informações para ser utilizado pelos técnicos das unidades da rede de Assistência Social integrada com a base de dados do Cadastro Único, de forma que esse banco de dados sirva para apoiar o gestor na construção de políticas públicas e planejamento intersetorial;
• Fixar percentual mínimo no Orçamento para a Assistência Social, e quando houver aumento de demanda, identificado pela Vigilância Social do Município, reajustar o orçamento;
• Reduzir para 60 anos a gratuidade para o transporte público municipal;
• Implantar serviço de repúblicas para jovens, adultos e idosos conforme tipificação dos serviços socioassistenciais, com início até 2018;

Duas deliberações para o Estado:

• Aumentar a participação do Estado no financiamento da Política da Assistência Social dos municípios;
• Aumentar os recursos financeiros repassados aos municípios para execução de serviços socioassistenciais;

Quatro deliberações para a União:

• Assegurar a vinculação do Benefício de Prestação Continuada ao salário mínimo, conforme a Constituição Federal, alterando o critério de idade para os idosos a partir de 60 anos e em conformidade com o estatuto do idoso, bem como o critério de renda per capita para meio salário mínimo;
• Transformar em lei, a nota técnica SNAS/MDS nº2 – 2016 que trata das competências dos técnicos da Política da Assistência Social;
• Adequar a função 8 da Legislação Financeira/Orçamentária para que obedeça ao comando único da Política de Assistência Social;
• Garantir que o artigo 195 da Constituição Federal de 1988 que trata de fonte e destinação de recursos financeiros seja respeitado, com o controle do Ministério Público Federal.